| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Ficam atualizados os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, obedecidos os limites estabelecidos na Resolução Municipal nº 475 de 16 de abril de 1986, em Cz$ 112.943,00. |
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TERES E Cm TUR a E INS a, ee an a e À RESOLUÇÃO Nº 541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 « Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMUL GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO s Arte 1º) - Ficam atualizados os Subsídios dos Vereadores da Camara ly nicipal de Miguel Pereira, obedecidas os limites estabelecidos na Resolução Nmicipal nº 475 de 16 de abril de 1986, em 0z$ 112.943,00 (cento e doge mil, novecentos e quas renta e tres cruzados) ; $1º) - a parte fixa do Subsídio será no valor de Cz$45.177,20 (qua renta e cinco mil, cento e setenta e sete cruzados e vinte centavos), sento 40% (quarenta por cento) do total; $ 2º) » a parte variável do Subsídio é no valor de 0z$ 67.765,80 (seg senta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco cruzados e oitenta centavos), sendo * 60% (sessenta por cento) do total e que será paga conforme o comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e sua participação nas votações .» O valor total da parte variável será dividido pelo total de reuniões qr dinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias, de acordo com a alínea " ", $ 1º, do artigo 7º da LO. ey as extraordinárias, conforme o 5 2º do arte 2º da doe Complemeg ter nº 25/7553 Arte 2º) — A despesa decorrente da presente Resolução correrá a conta * de dotações próprias do orçamento vigente e de suplementações que se fizerem necessdrias « k Arte 3º) — Fica a Mesa Diretora autorizada » reveros cálculos da presen te Resolução, de acordo com a Receiba arrecadada até o dia 31 de dezembro do presente exercício, pelo nosso Município e, se for o caso, expedir Decreto corrigindo o valor dos Subsídios ora atualizados, sempre em função do limite estabelecido na Legislação própria e Arte 42º) — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º de setembro do ano em curso Camara Municipal de usa Pereiras José dede - 2º Secretário -