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norma nº 541/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 541 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaFicam atualizados os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, obedecidos os limites estabelecidos na Resolução Municipal nº 475 de 16 de abril de 1986, em Cz$ 112.943,00.
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RESOLUÇÃO Nº 541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 « 
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMUL 
GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO s 
Arte 1º) - Ficam atualizados os Subsídios dos Vereadores da Camara ly 
nicipal de Miguel Pereira, obedecidas os limites estabelecidos na Resolução Nmicipal 
nº 475 de 16 de abril de 1986, em 0z$ 112.943,00 (cento e doge mil, novecentos e quas 
renta e tres cruzados) ; 
$1º) - a parte fixa do Subsídio será no valor de Cz$45.177,20 (qua 
renta e cinco mil, cento e setenta e sete cruzados e vinte centavos), sento 40% (qua￾renta por cento) do total; 
$ 2º) » a parte variável do Subsídio é no valor de 0z$ 67.765,80 (seg 
senta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco cruzados e oitenta centavos), sendo * 
60% (sessenta por cento) do total e que será paga conforme o comparecimento efetivo do 
Vereador as reuniões e sua participação nas votações .» 
O valor total da parte variável será dividido pelo total de reuniões qr 
dinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias, de acordo com a alínea " ", $ 1º, do 
artigo 7º da LO. ey as extraordinárias, conforme o 5 2º do arte 2º da doe Complemeg 
ter nº 25/7553 
Arte 2º) — A despesa decorrente da presente Resolução correrá a conta * 
de dotações próprias do orçamento vigente e de suplementações que se fizerem necessd￾rias « k 
Arte 3º) — Fica a Mesa Diretora autorizada » reveros cálculos da presen 
te Resolução, de acordo com a Receiba arrecadada até o dia 31 de dezembro do presente 
exercício, pelo nosso Município e, se for o caso, expedir Decreto corrigindo o valor 
dos Subsídios ora atualizados, sempre em função do limite estabelecido na Legislação 
própria e 
Arte 42º) — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º de setembro do ano em curso 
Camara Municipal de usa Pereiras 
 
José dede 
- 2º Secretário - 
 

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