| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | Ficam corrigidos os valores dos subsídios dos Senhores Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Miguel Pereira, a partir de 1º de novembro de 1988, para Cz$ 160.215,50. |
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dA Estado do Rio de Janeiro ' ) y ae =do Câmara Municipal de Miguel Pereira Ssraso06)dd PEREIRA DECRETO JLECISLATIVO Nº 01 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 » Á, A MESADIREPCRA DACÂMARA. MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ema, HO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHÉ-CONTIRI A RESOLUÇÃO ! Wº 541 DE 14:DB DEZEMBRO DE 1988, DECRETA: Art. 1º) - Ficam corrigidos os valores dos: subsídios: , A EN o os Senhores Veresdoresda Sa, Legislatura: da Camara: Hunicipal de Miguel Fereira, a artir de 1º de rovembro de 1988, paraCaf 160.215,50 (cento e sessenta mil, Quzentos à quinze cruzados e cinquenta centavos)3 R à a 4 £ é 941º) -a parte fixa do Subsídio sera no valor de Cai 64,086 ,20 (sessenta e quatro mil, oitenta e seis cruzados e vinte centavos), equi valentes a 40 & (quarenta por cento) do tolhal ; 9 28) — aparte variável será no valor de Cz8-ors Cab 96 «129,50 (noventa e seis mil, cento e vinte e nove cruzados e trinta centavos) + equivalentes a 60% (sessenta por cento) e serádividido pelo total de reunites onlinárias e extraordinárias, senão as orlinárias, de acordo com aalínea"e", $ 1º do ap tigo 7º da LeO.l, e as extraordinárias, conforme o 9 2º do artigo 2º da Lei Complenea tor nº 25/75, pagável conforme o comparecimento esetivo do Veresdor as reuniões e sua rticipação nas votações. . 'g A Arte 28) — Este Decreto-Legislativo é decorrente do excesso de arrecadação no presente exercício, devendo a diferença dos siusídios ser paga por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e de suplementações que se fizerem necessórias» Art, 32) — Este Decreto Legislciivo entrará eu vigor na datarde sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1988. Camara Municipal de Miguel Pereira, | em 29 de dezembro de 1988 » 7245504 or ÍIzeceo Nonteiro - FICS. IISIDENTE — Yeresdor dk So toues - 2º Secretáric -