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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1988
Date 1988-12-29
EmentaFicam corrigidos os valores dos subsídios dos Senhores Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Miguel Pereira, a partir de 1º de novembro de 1988, para Cz$ 160.215,50.
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dA Estado do Rio de Janeiro ' ) y ae =do Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ssraso06)dd PEREIRA
DECRETO JLECISLATIVO Nº 01 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 »
Á, A MESADIREPCRA DACÂMARA. MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ema,
HO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHÉ-CONTIRI A RESOLUÇÃO !
Wº 541 DE 14:DB DEZEMBRO DE 1988, DECRETA:
Art. 1º) - Ficam corrigidos os valores dos: subsídios:
, A EN o
os Senhores Veresdoresda Sa, Legislatura: da Camara: Hunicipal de Miguel Fereira, a
artir de 1º de rovembro de 1988, paraCaf 160.215,50 (cento e sessenta mil, Quzentos
à quinze cruzados e cinquenta centavos)3
R à a 4 £
é 941º) -a parte fixa do Subsídio sera no valor de
Cai 64,086 ,20 (sessenta e quatro mil, oitenta e seis cruzados e vinte centavos), equi
valentes a 40 & (quarenta por cento) do tolhal ;
9 28) — aparte variável será no valor de Cz8-ors
Cab 96 «129,50 (noventa e seis mil, cento e vinte e nove cruzados e trinta centavos) +
equivalentes a 60% (sessenta por cento) e serádividido pelo total de reunites onli￾nárias e extraordinárias, senão as orlinárias, de acordo com aalínea"e", $ 1º do ap
tigo 7º da LeO.l, e as extraordinárias, conforme o 9 2º do artigo 2º da Lei Complenea
tor nº 25/75, pagável conforme o comparecimento esetivo do Veresdor as reuniões e sua
rticipação nas votações. . 'g A
Arte 28) — Este Decreto-Legislativo é decorrente do
excesso de arrecadação no presente exercício, devendo a diferença dos siusídios ser
paga por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e de suplementações que se
fizerem necessórias»
Art, 32) — Este Decreto Legislciivo entrará eu vigor
na datarde sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1988.
Camara Municipal de Miguel Pereira,
| em 29 de dezembro de 1988 »
7245504
or ÍIzeceo Nonteiro
- FICS. IISIDENTE —
Yeresdor dk So toues
- 2º Secretáric -
 
 

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