| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1988 |
| Date | 1988-03-16 |
| Ementa | Concede anistia fiscal. |
| native_id | 4362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o É PACO AS E El SENSE | - LER la É IN ad Estado do Pio de Janeiro W ES ) Es, 3) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,043 DE 16 DE sanço DE 1988 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artolº,) - Ficam isentos de multa, juros de móra e correção monetária todos e quaisquer impostos e taxas dg vidos & Fazenda Publica Municipal, desde que liquidados, / de 1º, (primeiro) à 29 ( vinte e nove) de Abril do corrente l anos Arto,22.) - A presente Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, com vigencia e partir de 1º, (primeiro) de Abril. do ano em curso, revogando-se as disposições / em contrários | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de Março de 1988 € € , —JXO » PRO > Va S ua, Josê Antonio da Silva «Prefeito Municípale