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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1043/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1988
Date 1988-03-16
EmentaConcede anistia fiscal.
native_id4362

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matéria 6049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 o É PACO AS E El SENSE 
| - LER la É IN ad 
 
 Estado do Pio de Janeiro 
 
 
W ES ) Es, 3) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1,043 DE 16 DE sanço DE 1988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artolº,) - Ficam isentos de multa, juros de móra 
e correção monetária todos e quaisquer impostos e taxas dg 
vidos & Fazenda Publica Municipal, desde que liquidados, / 
de 1º, (primeiro) à 29 ( vinte e nove) de Abril do corrente 
l anos 
Arto,22.) - A presente Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, com vigencia e partir de 1º, (primei￾ro) de Abril. do ano em curso, revogando-se as disposições / 
em contrários | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de Março de 1988 
€ € , —JXO » PRO > Va S ua, 
Josê Antonio da Silva 
«Prefeito Municípale 
 

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