| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Prorroga prazo para Isenção Fiscal. |
| native_id | 4366 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rag no L0M7 os 2 og ABRIL DE 1989 A GCÊNARA MUNICIPAL DE HIGUAL PEASIRA DECREPA E SO SABGICHO OUT td | Artist.) - Fica prorrogado até 31 de Kaio do corrente and, a isenção do recebimento sem multa, juros de Néra e Correção Konetária/ de todos impostos e taxas devidos a seta Hunicipalidade, inclusive o * exercício de 1968 Artt.0,) - À presente Lei entreré em vigor no data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Níguel Pereira, 26 de Abril de 1988 E ( 4 ) » Pra HD e S- Rb da Sa José Antonio de Silva «Prefeito Municípalo