| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1988 |
| Date | 1988-04-27 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 810, de 01 de junho de 1979. |
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DT ate o GE y 006] ne 00 MIGUEL PEREIRA se Dia, JE go ) Lou na uh Estado do Rio de Janeiro Ma Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3,048 DE 27 DE ABRIL ? Ra 1988 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E. EU. j SANCIO NO A SEGUINTE LEIs Arto,10) + Altere o parágrafo único do art. 30, da Lei * nº 810, de 01 de junho de 1979, modificado pelo parágrafo 2º, do * art. 1º da Lei 874, de 03 de maio de 1982, que trata do Parcelamen to do Solo do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com' a seguinte redação: $ 1º.) - O proprietário que desejar desmembrar área de terra igual ou superior a 10.000,00 nz fica obrigado a transmitir' através de escritura pública o percentual de 5% (cinco por cento), de área desmembrada, para o Município, sendo os ônus da transmis-' são por conta exclusiva do proprietário, $ 20.) - O desmembramento de área inferior a 10,000,00"2 será motivo de anotação no Cadastro do Município e quando a soma / destes desmembramentos atingirem a metragem ecima citada, O propri etário terá que transferir para o Município os 5% (cinco por cento) mencionados no parágrafo anterior, na mesma forma e condição lá es tabelecidas, $ 30.) - A área transferida e transmitida a Municipalida de, sempre será de bom proveito e com livre ecesso para uma via py blica, cumpridas as instruções e alterações contidas na Leí Munici pai nº 874, de 03 de maio de 1982, Arte, 22,) - Esta Lei entrers em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrario, em especial O pa- rágrafo Único do artº, 30, da Lei nº 810, de 01 de junho de 1979. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 28 de Abril de 1988 ( ( LCsa na: SEO rm da Ss. Ina José Antonio de Silva «Prefeito Municipal-