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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1048/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 1988
Date 1988-04-27
EmentaAltera o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 810, de 01 de junho de 1979.
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MIGUEL PEREIRA 
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 Estado do Rio de Janeiro 
 
Ma Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 3,048 DE 27 DE ABRIL ? Ra 1988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E. EU. j SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIs 
Arto,10) + Altere o parágrafo único do art. 30, da Lei * nº 810, de 01 de junho de 1979, modificado pelo parágrafo 2º, do * 
art. 1º da Lei 874, de 03 de maio de 1982, que trata do Parcelamen 
to do Solo do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com' 
a seguinte redação: 
$ 1º.) - O proprietário que desejar desmembrar área de 
terra igual ou superior a 10.000,00 nz fica obrigado a transmitir' 
através de escritura pública o percentual de 5% (cinco por cento), de área desmembrada, para o Município, sendo os ônus da transmis-' 
são por conta exclusiva do proprietário, 
$ 20.) - O desmembramento de área inferior a 10,000,00"2 
será motivo de anotação no Cadastro do Município e quando a soma / 
destes desmembramentos atingirem a metragem ecima citada, O propri 
etário terá que transferir para o Município os 5% (cinco por cento) 
mencionados no parágrafo anterior, na mesma forma e condição lá es 
tabelecidas, 
$ 30.) - A área transferida e transmitida a Municipalida 
de, sempre será de bom proveito e com livre ecesso para uma via py 
blica, cumpridas as instruções e alterações contidas na Leí Munici 
pai nº 874, de 03 de maio de 1982, 
Arte, 22,) - Esta Lei entrers em vigor na data de sua py 
blicação, revogadas as disposições em contrario, em especial O pa- rágrafo Único do artº, 30, da Lei nº 810, de 01 de junho de 1979. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EM, 28 de Abril de 1988 
( ( 
LCsa na: SEO rm da Ss. Ina 
José Antonio de Silva 
«Prefeito Municipal-

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