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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1054/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaDispõe sobre o aumento dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1.054 DEZ0 DE JUNHO DE 1988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
“ Dispõe sobre o aumento dos servidos 
ros do Município de Miguel Poreíira* 
e dá outres providências *. 
Arte. 18.) - Ficam renjustados a partir de 1º (Primoi 
ro) de Junho do corrente ano, os vencimentos, salérios, provens tos e pensões do pessoal ativo 9 inativo deste Município, em * 
percentual de 25% ( vínto e cinco por conto ), incidentes sobre 
os valoros vigentes. 
$ Únicos - As disposições deste artigo eplicen-ses 
1 - “os vencimentos dos cargos de provimento afetivo? 
dos funcionários do Poder Executivo s Legislativos 
11 Aos salários dos servidores regídos pela Consoli￾dação des Lois Trabalhistes; 
1il- Aos proventos dos inativos e pensionistas da Mund 
cipalidado. 
Art. 22.) - Havendo alteração no Piso Nacional de Sa 
lérios, decretado pelo Governo Federal, setes aumentos incidi - rão sobre os benefícios órs concedidos, nes mesmas bases é pros porções, segundo o disposto no artigo 2º, da Lei Munícipal not 
1.034 de 14 de outubro de 1987, 
Arto. 30.) - Os recursos pars atender os desposss do- correntes destes Lei, correrão à conte das Categorias Econômicas 
próprias consignadas no Orçamento vigento, 
Arto. 40.) - Esto Lei, entrará em vigor, na data de * sus publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Junho 
do corrente. 
Arte, 50.) - Revogam-se es disposições em contrário, 
Prefoitura Municipal de Miguel Pereire, 
Em, 21 de Junho de 1988, 
Sora Rim DO da Snônra 
José Antonio da Sílve Prefeito Munícipale-

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