| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1988 |
| Date | 1988-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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pi pu E ft Ra Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.054 DEZ0 DE JUNHO DE 1988 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS “ Dispõe sobre o aumento dos servidos ros do Município de Miguel Poreíira* e dá outres providências *. Arte. 18.) - Ficam renjustados a partir de 1º (Primoi ro) de Junho do corrente ano, os vencimentos, salérios, provens tos e pensões do pessoal ativo 9 inativo deste Município, em * percentual de 25% ( vínto e cinco por conto ), incidentes sobre os valoros vigentes. $ Únicos - As disposições deste artigo eplicen-ses 1 - “os vencimentos dos cargos de provimento afetivo? dos funcionários do Poder Executivo s Legislativos 11 Aos salários dos servidores regídos pela Consolidação des Lois Trabalhistes; 1il- Aos proventos dos inativos e pensionistas da Mund cipalidado. Art. 22.) - Havendo alteração no Piso Nacional de Sa lérios, decretado pelo Governo Federal, setes aumentos incidi - rão sobre os benefícios órs concedidos, nes mesmas bases é pros porções, segundo o disposto no artigo 2º, da Lei Munícipal not 1.034 de 14 de outubro de 1987, Arto. 30.) - Os recursos pars atender os desposss do- correntes destes Lei, correrão à conte das Categorias Econômicas próprias consignadas no Orçamento vigento, Arto. 40.) - Esto Lei, entrará em vigor, na data de * sus publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Junho do corrente. Arte, 50.) - Revogam-se es disposições em contrário, Prefoitura Municipal de Miguel Pereire, Em, 21 de Junho de 1988, Sora Rim DO da Snônra José Antonio da Sílve Prefeito Munícipale-