| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1988 |
| Date | 1988-06-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao Caput do artigo 10 da Lei nº 890, de 14 de março de 1983. |
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Em a a UP a WE 5 aa O IS SS sa 06! MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro NAU Câmara Municipal de Miguel Pereira nar me 10055 nz 22 px JUNHO DE 1.988 + A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BY SANCIONO, À SEGUINTE LEIs Arte 1º) - O "caput" do Artigo 10 da Lei Municipal nº 890 de 14 de março de 1983, passa a ter a seguinte redação: "Arte 10) - Aos funcionários efetivos, ativos ou inativos, dos Poderes Executi vo é Legialativo, que permanecerem em cargos de provimento em co! missão ou função gratificada por período contínuo superior a 05 * (cinco) emos, ou períodos vários, cuja sma seja superior 2 10 * (aez) mos, são assegurados a percepção do valor da função gratifi ceãa cu, 50% (cinquenta por cento) do valer do símbolo do cargo em comissão do símbolo mais elevado, dentre ce dos cargos e funções 9 cupsãos, deste que exercido por prazo superior a O1 (um) mo e, * quando não satisfeita esta coniição, o do símbolo imediatemente ip ferior que houver ocupado." E Arte 2º) « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente-* mente de qualquer apostila em títulos de nomeação, concessão e bena fícios e assemelhados, não nrejulicando os direitos e vantagens já adquiridos. Arte 3º) - Revogameso as disposições em contrários a Prefeitura Municipal às Miguel Pereira, em, 2> de Junho de 1988, Mor Am Mo- 9, “Ma José Antonio da Silva - PREFEITO MUNICIPAL»