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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1055/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 1988
Date 1988-06-22
EmentaDá nova redação ao Caput do artigo 10 da Lei nº 890, de 14 de março de 1983.
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texto integral #

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Em a a 
UP a 
WE 5 aa O IS SS sa 06! 
MIGUEL PEREIRA 
 Estado do Rio de Janeiro 
 
 
NAU 
 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
nar me 10055 nz 22 px JUNHO DE 1.988 + 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BY SANCIONO, À SEGUINTE LEIs 
Arte 1º) - O "caput" do Artigo 10 da Lei Municipal nº 890 de 14 de março de 
1983, passa a ter a seguinte redação: 
 
"Arte 10) - Aos funcionários efetivos, ativos ou inativos, dos Poderes Executi 
vo é Legialativo, que permanecerem em cargos de provimento em co! 
missão ou função gratificada por período contínuo superior a 05 * 
(cinco) emos, ou períodos vários, cuja sma seja superior 2 10 * 
(aez) mos, são assegurados a percepção do valor da função gratifi 
ceãa cu, 50% (cinquenta por cento) do valer do símbolo do cargo em 
comissão do símbolo mais elevado, dentre ce dos cargos e funções 9 
cupsãos, deste que exercido por prazo superior a O1 (um) mo e, * 
quando não satisfeita esta coniição, o do símbolo imediatemente ip 
ferior que houver ocupado." 
E Arte 2º) « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente-* 
mente de qualquer apostila em títulos de nomeação, concessão e bena 
fícios e assemelhados, não nrejulicando os direitos e vantagens já 
adquiridos. 
Arte 3º) - Revogameso as disposições em contrários 
a 
Prefeitura Municipal às Miguel Pereira, 
em, 2> de Junho de 1988, 
Mor Am Mo- 9, “Ma 
José Antonio da Silva 
- PREFEITO MUNICIPAL»

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