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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1059/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 1988
Date 1988-08-17
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 10.500.000,00.
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matéria 6065 →

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BP 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.059 DE 17 GE AGOSTO DE 1988 
& CÂMARA MUNICIPAL OE MIGUE. PESCIRA DECACTA E EU 
GANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Arto, 19.) - Fica q Prefeito Municipal sutorigado a! 
abrir o Crédito Suplementer na importância de CZ8 10.900.000,00 
( Dez milhões q quinhentos mil cruzados ), para etondor us 06 - 
quintos emos PopRREn a - RECURSOS PRÓPRIOS + 
 
nino ie remo - e rosação do Turinmo é Cortones patrvcênados" 
pela Prefeitura 
 
3120.00 - Naterial de Comuns czs 700.000,00 
3132.00 + pr Ra 2 aaa cre 960.000,00 
 
MEDE LSOMADTR, SS + E a com a Previdencia Social 
simnente do ospego k = 3113,00 - Obrigações Petronais crê 1,600,000,00 
| Lrograna de Trabalho 
Kd] ii - Cncargoo comu Inativos o Pensionistas 
 
S294,00 = Instivos Cr$ 2.300.000,00 
nano - Pensieniotas cs 400.006,00 
 
mon? 1 s04MPA2 00 . Ui czs 
 
sas0.00 “ Panep czt 500.000,00 
 
2025. 18024922.03 + - E inmaçoi com e Previdencia Sociel 
 
3813.00 - Obrigações Patronais czê 1.200.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 | as 
04 - Encargos com inativos s Poncioniatas 
e as 2629,15024952 
 
ed RD UA (ROO! 
3251,.00 + Inativos 
2026.13760212,01 + 
 
E ; + e 
 
 
 
 
das ease E = 
3111.02 - Vencimentos Fixos é Voriáveis Cz8 200.000,00 
=” Mk de hit e, hs "Ra EM x 2 
 
 
 atá 
 
 
 
+ a " a Eh F; 
2023.03080212, 
 
 01 + Manutenção da Unidade 
3120,00 - Material de Consumo Crê Mo.000,00 Arto, 22.) » Os rocureos para atendor q presente Su plonentação, são advindos do provável excesso de arrecadação * por tendência do exercício, conforms preceitua o item HH, $ 40 constante com q É 30., do set, 43, da Lei nt, 4,320 de 17,03. 64, conforme quadro demonstrativos ? Recoita arrucadada de Jansiro É Julho/88 CIUTA, 625.794,06 Receita arrecadoda ds Jenoiro à Julho/87 Cr926,577.979,50 Recsits arrecadada de Agosto à Dezt/67 Cr$21.711.355,69 As? | e 280,78-100%=100, 76% 
o: * é 
23.711,355, 69X100, 18H39 «249.700,02. TlL, 355,69 
cCIS60. P6l,144,50 Regeite arrecadado ( Junoiro À Julho/08)= CESTA, 629.794,06 Receita arrecadado ( Agosto À Dozs/07:)= craGO,PGL.144,50 Provável arrecadação ds 1988 CrULIA 904,939,36 Orçamento Programe pera 1988 Nonos Operações 
de Crédito 2 $100 800 000,09 “provável encusso de arrecadação: C28 35,506.936,36 Crédito Solicitado(” Pan.) GLS 20,000. 040,00 
feldos ç2s 15,506,939,36 Cote Crédito cê 10.500,00, 06 Saldo Disponíveis C2f D.006,939,36 
 
 
 
 
4º AS.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Artê, 30.) - À presente Lei untrerá cm vigor na date de nus publicação, revogando-se us disposições es contrário. 
Prefeitura Nunicipal de Miguel Pereiro, 
Em, 18 de Agosto de 1988, 
or ã Lico is reis Po E Para José Antonio de Silva «Profaito Municipelé 
 

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