| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Institui uma servidão de passagem administrativa. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS/DE 31 DE outbuny DE 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. [º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma servidão de passagem administrativa, no imóvel denominado “Fazenda do Livramento”, na localidade de Arcádia, de propriedade da Sra. Elizabeth de Souza Ramos. Art. 2º - A Servidão Administrativa mencionada no artigo anterior terá 100,00 m? (cem metros quadrados), com 97,00 m (noventa e sete metros) de um lado e 118,00 m (cento e dezoito metros) do outro, e servirá de ponto de captação e barragem, com a finalidade de construção de uma adutora de água bruta, não potável, para uso doméstico. 81 — O fornecimento da água mencionada no caput deste artigo será para atender os moradores carentes da localidade de Arcádia, os quais não serão objeto de nenhumônus oriundos de tal fornecimento de água bruta, não potável. 82 — A Servidão Administrativa ora instituída terá seu domínio útil transferido para o município por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado ao final deste prazo, ou ainda ser desapropriada para efeito de utilidade pública. $3-A Servidão Administrativa ora instituída será livre de quaisquer ônus. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a cedente da área de terras objeto da servidão de passagem administrativa, um Termo de Contrato. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 4h de sulsiisxide 2018. / - Prefeitó MunicipalRua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.500-000 Tel: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS/DE 31 DE outbuny DE 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. [º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma servidão de passagem administrativa, no imóvel denominado “Fazenda do Livramento”, na localidade de Arcádia, de propriedade da Sra. Elizabeth de Souza Ramos. Art. 2º - A Servidão Administrativa mencionada no artigo anterior terá 100,00 m? (cem metros quadrados), com 97,00 m (noventa e sete metros) de um lado e 118,00 m (cento e dezoito metros) do outro, e servirá de ponto de captação e barragem, com a finalidade de construção de uma adutora de água bruta, não potável, para uso doméstico. 81 — O fornecimento da água mencionada no caput deste artigo será para atender os moradores carentes da localidade de Arcádia, os quais não serão objeto de nenhumônus oriundos de tal fornecimento de água bruta, não potável. 82 — A Servidão Administrativa ora instituída terá seu domínio útil transferido para o município por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado ao final deste prazo, ou ainda ser desapropriada para efeito de utilidade pública. $3-A Servidão Administrativa ora instituída será livre de quaisquer ônus. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a cedente da área de terras objeto da servidão de passagem administrativa, um Termo de Contrato. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 4h de sulsiisxide 2018. / - Prefeitó MunicipalRua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.500-000 Tel: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!