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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1064/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 1988
Date 1988-09-19
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 (três) à 31 (trinta e um) de outubro do ano em curso.
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matéria 6069 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
VE |) fe RENNES 3) 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1.064 DE 19 DE SETEMBRO DE 1988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU? 
SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Asto, 10.) - Ficam isentos de multas, juros de mos 
re e correção monetória, todos e quaisquer impostos e taxas! 
devidos & Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 
03 ( três ) à 32 ( trinta e um ) de outubro do sno em curso, 
Ato, 20.) = À presento Lei entraré em vigor, na * 
data do sus publicação, com vigência « partir de 03 ( três ) 
de outubro do enc em curso, revogandosso as disposições em * 
contrário. 
Profoitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 da Setembro de 1988. 
HS 0 8 ES me dx & aura 
J0sé Antonio da Silva eProfeito Municipal

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