| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 (três) à 31 (trinta e um) de outubro do ano em curso. |
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VE |) fe RENNES 3) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.064 DE 19 DE SETEMBRO DE 1988 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU? SANCIONO A SEGUINTE LEIS Asto, 10.) - Ficam isentos de multas, juros de mos re e correção monetória, todos e quaisquer impostos e taxas! devidos & Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 ( três ) à 32 ( trinta e um ) de outubro do sno em curso, Ato, 20.) = À presento Lei entraré em vigor, na * data do sus publicação, com vigência « partir de 03 ( três ) de outubro do enc em curso, revogandosso as disposições em * contrário. Profoitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 da Setembro de 1988. HS 0 8 ES me dx & aura J0sé Antonio da Silva eProfeito Municipal