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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1065/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaConsidera Zona Urbana, a faixa de terra compreendida entre o Hotel Santa Branca e o galpão da Indústria Hetalubar.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
css o a” ui A y E IN PL aquih) Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 e E a) TAN 2 Sr Ei 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 1,065 , DE 21 DE SETEMBRO DE 1988 + 
A CRMARA MUNICIPAL Di NIGUAL PERGIRA DEGRSTA E ZU SANCID 
NO, À SEGUINTES LEI 4 
Arte 1º) » Fica considerada Zona Urbana, a íuixa de terra 
compreendida entre o Hotel Santa Branca e o 
galpão da Indústria Hetalubar ; 
Arte 22) - à área comproendida no artigo 2º tem as seguin 
tes caracterfsticas + 
- início no pátio do Hotel santa Branca, esteg 
dntoeaa atm À qncicntes junto um amigo di 3a 
dúsiria e Comércio Netalubar; partindo deste * 
pontos pelo Ledo direitos iimito-se com o Rio 
senttana e pelo lado coquerdo com a RJ-12S até 
seu início 4 
Arte 32) « Esta lei ontraré em vigor na data da sua publi 
cação, revogando-se as disposições em contrá-! 
rio + 
 
Pre £ oltura Municipal do Kiguel 
Pereira, em 23 de Setembro de 1988, 
Josê antonio da Cilvea 
Prefeito Hunicipale 
 

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