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norma nº 1066/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaConcede a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 equivalente a 70% do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcionário aposentado desta Prefeitura, Senhor Pedro Ferrari, falecido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhorita Amandina Petronilha de Carvalho Ferrari.
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Rot] MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,066 DE 21 DE SETEMBRO DE 1988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artê, 19.) - Fica concedido a pensão mensal de * CZ$ 15.350,48 ( quinze mil, trezentos e cinquenta cruzados e quarenta e cito centavos ), equivalente a 70% ( setenta por' cento ), do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcig nário aposentado desta Prefeitura, Senhor PEDRO FERRARI, fala cido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhg: 
ta AMANDINA PETRONILHA DE CARVALHO FERRARI. Artf. 20.) - O pagamento da pensão acima menciona de neste exercício correrá & conte da seguinte dotação Orça mentárias 
 
2022,15024952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
LATO GA vVONDAB! 
3000.00 » Despesas Correntes 
3200.00 = Transferências Correntes 3250.00 - Transferências « pessoas 
3252,00 « Pensionistas 
Arto, 30.) - Esta Lui entrará om vigor ne data de! sua publicação e produzirá seus ofeitos a pertir de cinco de de julho de 1988, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de Setembro de 1988 
, N Ee S Rm Hom Da & Wa 
José Antonio da Silva “Prefeito Municipal -
 
 
 
a MU E Rá Estado do Bio de Janeiro Ii 
: as e! . a u “ E E) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira al RE 3 ES 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições 
que lhe confere a Leí Municipal nº. 1,066 datada de 21 de outubro de 1988. 
REST 
Art? ,1º.) - Fica concedido a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 / 
( Quinse mil, trezentos e cinquenta cruzados e quarenta e oito centavos) 
equivalente a 70% ( setenta por cento), do provento do Exefuncionário apo - 
sentado desta Prefeitura, cenhor PADRO FERRARI, falecido em 04 de julho de 
de 1988, à viúva do Ex-Puncionário senhora AMANDINA PsTRONILHA DE CARVALHO/ 
FERRARI. 
O 
Artº.2º,) - O pagamento da pensão acima mencionada neste fixer￾cício ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentárias 
Erogrema do Trabalho 
2022. 15824952.04 = Encargos com Inativos e Pensionistas 
Elemento da Despesa 
3000.00 - Despesas Correntes 
320000 — Transferencias Correntes 
325000 - Transferencias à Pessoas 
3252,00 — Pensionistas 
Artº,3º.) - Bote Decreto entrará em vigor na deta de sus publi 
cação e produzirá seus efeitos a partir de cinco de julho de 1988. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de Setembro de 1988 
( Los Boa Pa Enkra 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipale 
os tel

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