| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | Concede a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 equivalente a 70% do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcionário aposentado desta Prefeitura, Senhor Pedro Ferrari, falecido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhorita Amandina Petronilha de Carvalho Ferrari. |
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Rot] MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,066 DE 21 DE SETEMBRO DE 1988 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artê, 19.) - Fica concedido a pensão mensal de * CZ$ 15.350,48 ( quinze mil, trezentos e cinquenta cruzados e quarenta e cito centavos ), equivalente a 70% ( setenta por' cento ), do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcig nário aposentado desta Prefeitura, Senhor PEDRO FERRARI, fala cido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhg: ta AMANDINA PETRONILHA DE CARVALHO FERRARI. Artf. 20.) - O pagamento da pensão acima menciona de neste exercício correrá & conte da seguinte dotação Orça mentárias 2022,15024952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas LATO GA vVONDAB! 3000.00 » Despesas Correntes 3200.00 = Transferências Correntes 3250.00 - Transferências « pessoas 3252,00 « Pensionistas Arto, 30.) - Esta Lui entrará om vigor ne data de! sua publicação e produzirá seus ofeitos a pertir de cinco de de julho de 1988, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de Setembro de 1988 , N Ee S Rm Hom Da & Wa José Antonio da Silva “Prefeito Municipal - a MU E Rá Estado do Bio de Janeiro Ii : as e! . a u “ E E) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira al RE 3 ES MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Leí Municipal nº. 1,066 datada de 21 de outubro de 1988. REST Art? ,1º.) - Fica concedido a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 / ( Quinse mil, trezentos e cinquenta cruzados e quarenta e oito centavos) equivalente a 70% ( setenta por cento), do provento do Exefuncionário apo - sentado desta Prefeitura, cenhor PADRO FERRARI, falecido em 04 de julho de de 1988, à viúva do Ex-Puncionário senhora AMANDINA PsTRONILHA DE CARVALHO/ FERRARI. O Artº.2º,) - O pagamento da pensão acima mencionada neste fixercício ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentárias Erogrema do Trabalho 2022. 15824952.04 = Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3000.00 - Despesas Correntes 320000 — Transferencias Correntes 325000 - Transferencias à Pessoas 3252,00 — Pensionistas Artº,3º.) - Bote Decreto entrará em vigor na deta de sus publi cação e produzirá seus efeitos a partir de cinco de julho de 1988. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de Setembro de 1988 ( Los Boa Pa Enkra José Antonio da Silva «Prefeito Municipale os tel