| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1988 |
| Date | 1988-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1989 e dá outras providências. |
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Ta sa) PANA SS MIGUEL PEREIRA cia. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 2,069 DEIS DE OUTUBRO DE 1988. Estima a Receita e Fixa a Despesa do My nicípio para o exercício de 1989, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº. 18.) - O Orçamento do Município de Miguel Pereira pare o exercício financeiro de 1989, estima e Receita em CZ$ 600.000.000,00 * ( Seiscentos milhões de cruzados ), o fixa a Despesa em igual importênArtº, 20.) - A Receita será reslízada mediante e arrecadação * dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital na forma! E: legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 1 » RECEITAS CORRENTES scosconrcndedontonasd desconto 1.1 Receita Tributária POUCA Asas aaa 1.2 Receita Patrimonial COCO AnTA Ana au 1.3 Receitas de Serviços COCO LAO nad" lw4 Transferencias Correntes cecscssercesenesos 1.5 Outras Receitas Correntes .ocsoncosesesseos 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Operações de Crédito COCVOne sense arara na à A , $ o à 1» ' 2.2 Alienação do BOND cecorercrcoracesesssacaes 2.3 Transferências de Capital COCO Canas asa | 103.360.000,00 É 2.4 Outras Receitas de Capital coserosesereseso 160.000,00 TOTAL é forme o seguinte desdobramento sintéticos A. DESPESAS POR FUNÇÕES .cccoscororcoocasacoacosaa 0d. 03. 06. 08. 10, 11. 13. 15. 16. 99, Legislativo ccccorccecanaesoesorecacasdeacos Administração e Planejamento .ccrsrenosasoo Defesa Nacional e Segurança Pública .sevesa Educação o Cultura CONVOCA aCUCo sad ana nd. Habitação e Urbanismo COCO acata can sad 6 Indústria, Comércio o Serviços .ecoscrsesos Saúdo e Saneamento SLI TT Assistencia e previdência SEREIAS” Transporte COCO CACO ACAO, Czs 50 .000.000,00 6.240.000,00 1.400.000,00 300.900.000,00 47 820.000,00 90.000.000,00 120.000,00 600.000.000,00 Arto, 30.) - A despesa será realizada segundo a discriminação? dos anexos, que apresentem sua composição por funções e por órgãos, cone cz$ 66.430.000,00 102.110.000,00 50.000,00 130.250 .000,00 39,150.000,00 6.800.000,00 23.600.000,00 43.820,000,00 150.790.000,00 Reserva de Contingência VOCODUR soa a na ao. 37.000 .000,00 TOTAL 4 600.000.000,00 Estado do Rio de Janeiro Fis. 02 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Su pa Bo DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO onascecornonasoncanddcedocos — C28 ll. Plenário da Câmara CCRTLLORRC On anU Casa aa, 46.130.000,00 12. Secretaria da Cêmara COCO dana na | 23.870.000,00 PODER EXECUTIVO 21. Gabinete do Prefeito OCO CNt era a an. 72.470.000,00 22. Secretaria Municipal de Administração ..«. 43.340,000,00 23. Secretaria Municipal de Fazenda .cosesssse 25.800.000,00 24. Secretaria Mun. de Saúde e Prom. Social .. 16.300.000,00 25. Secretaria Mun. de Educação e Cultura ..e. 139,250.000,00 26. Sec, Mun. de Obras e Serv. Públicos .cc.eo 232.840.000,00 TOTALs 600.000,000,00 Arte, 42.) « O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, Artº, 52.) - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medi das necessárias pera ajustar os dispêndios à efetiva realização da Re - coita. Arto, 62.) - Fica o Poder Executivo eutorizado a abrir Crédi tos Suplementares, no decorrer do exercício de 1989, até o limite de 30% ( trinta por cento ) do total da Despesa fixada nesta Lei, pars a - tender a reforços que se tornarem insuficientes. Arte, 72.) - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Ope- * rações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite e nas condi ções previstas na Legísiação Vigento. Arte. 89.) - Esta Lei entrará om vigor na data de sus publicação e produzirá seis efeitos e partir de 1º de janeiro de 1989, ficando consideradas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatí veis. os Prefeitura Municipal de Míguel Pereira, Em, 26 de CuTUBRO de 1988, Sons Ra DG mo Ja S Ira José Antonio da Silva «Prefeito Municipal