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norma nº 1070/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 1988
Date 1988-10-26
EmentaInstitui o imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVC.
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MIGUEL PEREIRA 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 2.070 ,DEZSDE | coTueRO DE 1968 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANo 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
| | Ementas Institui o Imposto Sobre Vendas a 
Varejo de Combustíveis Líquidos s 
Gesosós-IVC, 
Apto. 19.) - Fica criado o Imposto Sobre Vendas a Varg jo de Combustíveis Líquidos s Gasosce-IVC, que terá como fato q 
rador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova! a sua comercialização. 
Parágrefo Único - Consideram-se a varejo as vendas de! 
qualquer quantidade, efetivadas so consumidor Final, Arte, 20.) = O IVC não incide sobre é venda a varejo * 
de Úleo Diesel, 
Artº. 3º.) - Considera-se local de operação equele on 
de encontre-se o produto, no momento da venda, 
Artº, 49,) - O contribuinte do imposto É o estabeleci￾mento, comercial ou industrial, que renlíza se vendas de que tra 
ta o ertigo 1º,, desta Lei. 
$ 19.) - Considere-ss estabelecimento o local edíficos do ou não, ends o contribuinte exerco sua atividade em cerátor * permenento ou eventual, de comercialização a varejo dos combustf 
veis sujeitos ao imposto. 
$ 28.) - Para efeito de cumprimento da obrigação saré' 
autônomo cada um dos estabelecimentos, permanente ou eventuais, * inclusive os veículos utilizados no comércio embulante. 
$ 30.) - O disposto noparégrafo anterior não se aplics 
sos veículos utilizados pare simples entrega de produtos a desti notários certos, em decorrência de operação já tributadas. Artº. 52.) - Considoraneso, também, contribuintes do * impostos | | I - Os estabelecimentos de sociedades vivis de fins não econômicos, inclusíve cooperativas, que pratiquem operações de * vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 
I1 - Ds estabelecimentos de órgãos da administração pús blica direta, de eutarquiss ou de empresas públicas federais, eg 
tadunis ou municipeis, que vendam a varejo produtos sujeitos so
 
 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
produtos sujeitos so imposto, ainda que a compradores de deter￾mineda categoria profissional ou funcional, 
Artº, 68.) - São solidariamente responsáveis pelo pas 
gemento do impostos 
E - O transportador em relaçõe sos produtos transpors 
tados e comercializados no varejo durante o trnoportes 
HI - O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados à venda direta a cons 
sumidor finais 
111 - Os consumídoros em relação ao gês natuzrel(encanas 
do). 
Arte. 70.) - À base de cólculo do imposto é o valor * de venda do combustível líquido ou gasoso, no varejo incluídas? 
as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Parágrefo único - O montante do imposto integra a bes oe de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respgo tivo destaque mera indicação para fins de controle, 
Artº. 00.) = A autoridade fiscal poderá arbitrar a ba 
se de célculo sempre ques 
1 - Não forem exibidos ao fisco os climentos necessári os à comproveção do valor des vendes, inclusive nos casos de * perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou docuneno 
tos Fiscaie; 
II - Houver fundada suspeíta de que os documentos Piss cais não refletem o valor real das operações de vendas 
111 - Estiver ocorrendo venda ambulante, a verojo, de * 
produtos sujeitos so imposto, desecompanhados de documentos fig 
cais. 
Artº, 90.) - Us Postos de venda q varejo de Gasolina! Automotiva, Gasolina do Avião, Gés Liquereito de Petróleo Que - rosena, Querosens de Avião, Úleo Combustível, Álcool EtÍlico As nidro Combustível, Álcool Etílico Hidratado Combustível, Álcool 
Motílico, Adítivo pare Combustível, Substância para Mistura na' Gasolina de Avião e Gés Natural(encenado),ficem desebrigados, no 
que tange co imposto, de muniremeso de lívros € documentos fis 
cais. 
Artº. 10.) - O imposto será calculado e devido de e - 
cordo com: a soquinto tabslat
 
 
 
 
 
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Estado do Bio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1 - Gasolina Automotiva CORDOCUCCANAR Ceasa. 
11 - Gasolina de Avião COCOSUCOA CANA asas 
111 » Gás Liquefeito de Petróleo encrencas 
IV » Querosena COMANDO LOCA Nado 
V » Querosens de Avião DOLOROSA aaa 
VI - ÚLeo Combustível EEE 
VII - Álcool Etílico Anádro Combustível cecess VIII - AlcoolEtÍlico Hidratado Combustível .... 
1x » Álcool Metílico COCO edad a aa. 
X - Aditivo pera Combustível CoVRCCUa canas xt - Substância para Mistura na Gasolina de! 
Avião CIMA IIIIIIIITIIIIIE TT TT 
x11 - Gãs Natural (ancanado) VOC CCANCaCic aro, Artº. 11.) - O imposto será recolhido até o último dia Útil de cada mãe, calculado com bass no movimento econômico do * mãs anterior, 
Parégrafo único - O recolhimento do imposto farsse-á * através de Documento de Arrecadação fornecido pela Secretaria My 
nicipal de Fazenda. 
Arto, 12.) - O crédito tributário, quando não liquidas do no prezo previsto no artigo anterior, ficará ecrescido de mul ta de mora de 10%(dez por cento) sobre o qalor do imposto, se pg ge espontanemenatop antes de qualquer procedimento Fiscal, 
$ 10.) - O crédito tributário ficará acrescido de ju - ros de mora de 1i(um por cento) ao mãs, ou fração, que se seguir até o limite máximo de SUf(cinquenta por cento). 
$ 29.) - Ficará, também, corrigido monetariamente, de! acordo com os coeficientes fixados pelo Orgão Federal competente, o crédito tributário vencido e não pago no prezo previsto, 
Artº. 13.) - Sem prejuízo des sanções a que se aludem' os parógrofos 1º e 2º do artigo enterior, o descumprimento da ds brigação principal ou acessória, sujeitará o contribuinte às ses 
quintos penalidades: 
E - 100%(com por conto) do valor do imposto apurado no período fiscalizado, quendo não recolhido no prazo previstos 
11 - 200%( duzentos por cento) do valor do imposto & ser recolhido no período fiscalizado, quando consignado no mesas imo portancia diversa do valor da apuração, ou com valores diferen « tos Nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do * AU AULXARANRARA
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
com o objetivo de reduzir o valor de imposto a pagar, apurado * 
em qualquer documento; 
111 - 150%(conto o cingbenta por cento) do velor do im - posto a ser recolhido no período fiscalizado, quando for compros 
vado no meemo falta de emissão de documento fiscal a que esteja! 
sujeito o contríbuínte, apurada em qualquer documento; 
Iv- 1S0%(conto e cingienta por cento) dé valor do impag to e sor recolhido no período fiscalizado, quando comprovada no mesmo diferença entrera oscrituração dos livros e 0s documentos! 
fiscais e que estão sujeitos os contribuintes, epurade em qual - 
quer documentos 
V -J00f(trezentos por cento) do valor do imposto & ser 
recolhido no período fiscalizado, quando o contribuinte transpor 
tar, receber ou mante no estoque o depósito, produtos sujeitos * 
ao imposto, sem documento fiscal ou aompanhado de documento fis 
cal inidônco, apurado qualquer forme, 
Parágraro único - Havendo concurso de infrações, preve 
lecerê aquela de msior percentual, 
Artº, 14,) - As penalidados prevíistes na presente Lei! 
serão eplicedas sobre o valor do imposto corrigido monetariamens 
to, nos termos do parágrefo 2º do arte, 12, desta Lei, 
Arte. 15.) - À Fiscalização do imposto compete à Secra 
tarie Municipal de Fazenda, que será exercida sobre as pessoas * 
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrige￾des ao cumprimento des disposições de Legislação do imposto ou * 
da operação tomarem parto, 
Parágrafo único « Aplicam-se, no que couber, as demais 
disposições do Código Tributário Municipal e seus regulamentos, 
Arte. 16.) = O Poder Executivo poderá celebrar convê « 
nãos com e União, Estados, Municípios e Distribuidores, objeti - 
vando a implementação ds normas e procedimentos que cs destinem? 
à cobrança o Fiscalização do imposto, 
Parágrafo único « O convenio poderê criar e discipli - nar a substituição tributária, em Gaso de substituto sediado em 
outros Municípios, 
Arto, 17.) - Fita, tembca, o Podsr Executivo sutorizes 
do e baixar os regulamentos necessários so fiel cumprimento dos 
dispositivos desta Lai,
à Arias DETIDOS 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
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Ç | NN N ANN IS) [ES aa 0 MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Arto. 18.) - Revogadas es disposições em contrário, eg ta lei entrerê em vigor na date do sua publicação, produzindo + entretanto, seus efeitos q partir do Sos(trigésimo) dia de sua! 
vigência, 
Profeiturs Municipal de Níguel Pervire, 
Em, 27 de Cútubro de 1988, 
A02 a Proa s fa SIMA 3046 Antonio da Silva «Profaito Municipal 
 

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