| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1988 |
| Date | 1988-10-26 |
| Ementa | Institui o imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVC. |
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dh EEE SS | y Mo EU NNAN NE Ss e NEL 45 MIGUEL PEREIRA |. RR. Sar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.070 ,DEZSDE | coTueRO DE 1968 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANo CIONO A SEGUINTE LEIS | | Ementas Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos s Gesosós-IVC, Apto. 19.) - Fica criado o Imposto Sobre Vendas a Varg jo de Combustíveis Líquidos s Gasosce-IVC, que terá como fato q rador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova! a sua comercialização. Parágrefo Único - Consideram-se a varejo as vendas de! qualquer quantidade, efetivadas so consumidor Final, Arte, 20.) = O IVC não incide sobre é venda a varejo * de Úleo Diesel, Artº. 3º.) - Considera-se local de operação equele on de encontre-se o produto, no momento da venda, Artº, 49,) - O contribuinte do imposto É o estabelecimento, comercial ou industrial, que renlíza se vendas de que tra ta o ertigo 1º,, desta Lei. $ 19.) - Considere-ss estabelecimento o local edíficos do ou não, ends o contribuinte exerco sua atividade em cerátor * permenento ou eventual, de comercialização a varejo dos combustf veis sujeitos ao imposto. $ 28.) - Para efeito de cumprimento da obrigação saré' autônomo cada um dos estabelecimentos, permanente ou eventuais, * inclusive os veículos utilizados no comércio embulante. $ 30.) - O disposto noparégrafo anterior não se aplics sos veículos utilizados pare simples entrega de produtos a desti notários certos, em decorrência de operação já tributadas. Artº. 52.) - Considoraneso, também, contribuintes do * impostos | | I - Os estabelecimentos de sociedades vivis de fins não econômicos, inclusíve cooperativas, que pratiquem operações de * vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; I1 - Ds estabelecimentos de órgãos da administração pús blica direta, de eutarquiss ou de empresas públicas federais, eg tadunis ou municipeis, que vendam a varejo produtos sujeitos so E -0: 29 EA à car IE ESP E SE Lá q 2a, [ad fics TS Ta ES cido HS Ga ERR li FR Id] DU E di E ===" NY ESSA SA |) MIGUEL PEREIRA a R. & ninra Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira produtos sujeitos so imposto, ainda que a compradores de determineda categoria profissional ou funcional, Artº, 68.) - São solidariamente responsáveis pelo pas gemento do impostos E - O transportador em relaçõe sos produtos transpors tados e comercializados no varejo durante o trnoportes HI - O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados à venda direta a cons sumidor finais 111 - Os consumídoros em relação ao gês natuzrel(encanas do). Arte. 70.) - À base de cólculo do imposto é o valor * de venda do combustível líquido ou gasoso, no varejo incluídas? as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Parágrefo único - O montante do imposto integra a bes oe de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respgo tivo destaque mera indicação para fins de controle, Artº. 00.) = A autoridade fiscal poderá arbitrar a ba se de célculo sempre ques 1 - Não forem exibidos ao fisco os climentos necessári os à comproveção do valor des vendes, inclusive nos casos de * perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou docuneno tos Fiscaie; II - Houver fundada suspeíta de que os documentos Piss cais não refletem o valor real das operações de vendas 111 - Estiver ocorrendo venda ambulante, a verojo, de * produtos sujeitos so imposto, desecompanhados de documentos fig cais. Artº, 90.) - Us Postos de venda q varejo de Gasolina! Automotiva, Gasolina do Avião, Gés Liquereito de Petróleo Que - rosena, Querosens de Avião, Úleo Combustível, Álcool EtÍlico As nidro Combustível, Álcool Etílico Hidratado Combustível, Álcool Motílico, Adítivo pare Combustível, Substância para Mistura na' Gasolina de Avião e Gés Natural(encenado),ficem desebrigados, no que tange co imposto, de muniremeso de lívros € documentos fis cais. Artº. 10.) - O imposto será calculado e devido de e - cordo com: a soquinto tabslat af ER isso as SANS MIGUEL PEREIRA La. S Bura Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 - Gasolina Automotiva CORDOCUCCANAR Ceasa. 11 - Gasolina de Avião COCOSUCOA CANA asas 111 » Gás Liquefeito de Petróleo encrencas IV » Querosena COMANDO LOCA Nado V » Querosens de Avião DOLOROSA aaa VI - ÚLeo Combustível EEE VII - Álcool Etílico Anádro Combustível cecess VIII - AlcoolEtÍlico Hidratado Combustível .... 1x » Álcool Metílico COCO edad a aa. X - Aditivo pera Combustível CoVRCCUa canas xt - Substância para Mistura na Gasolina de! Avião CIMA IIIIIIIITIIIIIE TT TT x11 - Gãs Natural (ancanado) VOC CCANCaCic aro, Artº. 11.) - O imposto será recolhido até o último dia Útil de cada mãe, calculado com bass no movimento econômico do * mãs anterior, Parégrafo único - O recolhimento do imposto farsse-á * através de Documento de Arrecadação fornecido pela Secretaria My nicipal de Fazenda. Arto, 12.) - O crédito tributário, quando não liquidas do no prezo previsto no artigo anterior, ficará ecrescido de mul ta de mora de 10%(dez por cento) sobre o qalor do imposto, se pg ge espontanemenatop antes de qualquer procedimento Fiscal, $ 10.) - O crédito tributário ficará acrescido de ju - ros de mora de 1i(um por cento) ao mãs, ou fração, que se seguir até o limite máximo de SUf(cinquenta por cento). $ 29.) - Ficará, também, corrigido monetariamente, de! acordo com os coeficientes fixados pelo Orgão Federal competente, o crédito tributário vencido e não pago no prezo previsto, Artº. 13.) - Sem prejuízo des sanções a que se aludem' os parógrofos 1º e 2º do artigo enterior, o descumprimento da ds brigação principal ou acessória, sujeitará o contribuinte às ses quintos penalidades: E - 100%(com por conto) do valor do imposto apurado no período fiscalizado, quendo não recolhido no prazo previstos 11 - 200%( duzentos por cento) do valor do imposto & ser recolhido no período fiscalizado, quando consignado no mesas imo portancia diversa do valor da apuração, ou com valores diferen « tos Nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do * AU AULXARANRARA a o E ANS O MIGUEL PEREIRA Y » PY. S a rea Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com o objetivo de reduzir o valor de imposto a pagar, apurado * em qualquer documento; 111 - 150%(conto o cingbenta por cento) do velor do im - posto a ser recolhido no período fiscalizado, quando for compros vado no meemo falta de emissão de documento fiscal a que esteja! sujeito o contríbuínte, apurada em qualquer documento; Iv- 1S0%(conto e cingienta por cento) dé valor do impag to e sor recolhido no período fiscalizado, quando comprovada no mesmo diferença entrera oscrituração dos livros e 0s documentos! fiscais e que estão sujeitos os contribuintes, epurade em qual - quer documentos V -J00f(trezentos por cento) do valor do imposto & ser recolhido no período fiscalizado, quando o contribuinte transpor tar, receber ou mante no estoque o depósito, produtos sujeitos * ao imposto, sem documento fiscal ou aompanhado de documento fis cal inidônco, apurado qualquer forme, Parágraro único - Havendo concurso de infrações, preve lecerê aquela de msior percentual, Artº, 14,) - As penalidados prevíistes na presente Lei! serão eplicedas sobre o valor do imposto corrigido monetariamens to, nos termos do parágrefo 2º do arte, 12, desta Lei, Arte. 15.) - À Fiscalização do imposto compete à Secra tarie Municipal de Fazenda, que será exercida sobre as pessoas * físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigedes ao cumprimento des disposições de Legislação do imposto ou * da operação tomarem parto, Parágrafo único « Aplicam-se, no que couber, as demais disposições do Código Tributário Municipal e seus regulamentos, Arte. 16.) = O Poder Executivo poderá celebrar convê « nãos com e União, Estados, Municípios e Distribuidores, objeti - vando a implementação ds normas e procedimentos que cs destinem? à cobrança o Fiscalização do imposto, Parágrafo único « O convenio poderê criar e discipli - nar a substituição tributária, em Gaso de substituto sediado em outros Municípios, Arto, 17.) - Fita, tembca, o Podsr Executivo sutorizes do e baixar os regulamentos necessários so fiel cumprimento dos dispositivos desta Lai, à Arias DETIDOS Estado do Rio de Janeiro N b | Il ai R WE Ç | NN N ANN IS) [ES aa 0 MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arto. 18.) - Revogadas es disposições em contrário, eg ta lei entrerê em vigor na date do sua publicação, produzindo + entretanto, seus efeitos q partir do Sos(trigésimo) dia de sua! vigência, Profeiturs Municipal de Níguel Pervire, Em, 27 de Cútubro de 1988, A02 a Proa s fa SIMA 3046 Antonio da Silva «Profaito Municipal