| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEL NSpe |) DE Cululto pE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.055, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCÍIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o $3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, passando avigorar da seguinte redação: “CAPÍTULOII Da Composição do CAE 93º - O mandato do CÃE será de 04 (quatro) anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.” Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Em 15 de qululve” de 2018. ANDRÉ PINTO DEAFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24: 2483-9202 e-mait. miguelpereirabpmmi.rj.gov.br O SG MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEL NSpe |) DE Cululto pE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.055, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCÍIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o $3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, passando avigorar da seguinte redação: “CAPÍTULOII Da Composição do CAE 93º - O mandato do CÃE será de 04 (quatro) anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.” Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Em 15 de qululve” de 2018. ANDRÉ PINTO DEAFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24: 2483-9202 e-mait. miguelpereirabpmmi.rj.gov.br O SG MELHOR CLIMA DO MUNDO!