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norma nº 3333/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3333 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
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matéria 821 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEL NSpe |) DE Cululto pE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.055, DE 29 DE
AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCÍIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.055, de 29 de agosto
de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, passando avigorar da seguinte
redação:
“CAPÍTULOII
Da Composição do CAE
93º - O mandato do CÃE será de 04 (quatro) anos, podendo os membros serem
reconduzidos por uma única vez.”
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira
Em 
15 de qululve” de 2018.
 ANDRÉ PINTO DEAFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24: 2483-9202
e-mait. miguelpereirabpmmi.rj.gov.br
O SG MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEL NSpe |) DE Cululto pE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.055, DE 29 DE
AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCÍIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.055, de 29 de agosto
de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, passando avigorar da seguinte
redação:
“CAPÍTULOII
Da Composição do CAE
93º - O mandato do CÃE será de 04 (quatro) anos, podendo os membros serem
reconduzidos por uma única vez.”
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições emcontrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Em 
15 de qululve” de 2018.
 ANDRÉ PINTO DEAFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24: 2483-9202
e-mait. miguelpereirabpmmi.rj.gov.br
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