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norma nº 1081/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaInstitui o Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" - ISTI.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
a 24 de 
 
Prefeitura Municipal de 
 
Miguel Pereira 
 
LCI Nº1,081 DE 14 9 DEZEMBRO 1 1988, 
“onTãe Instituí o Imposto Sobre Transe 
missão ” inter-vivos " - ISTi. 
A A CAMARA mm O «a AS us MUNICIPAL E é [a es z ns ! ms * Ro - ê aÉ . Pal " a DE MIGUEL PoNcina, DECALTA E EU SANCICNO A 
SLGUINTOE LEIS 
aPÍTULO 1 
2a obrigação Principal ” 
JEÇÃO 1 
R f ” mi . N nm | Do! e vo Fato Garador | di “ 
a » , Artº. 124) - Fica instituíco o Imposto Cobre Trensmissao "“Ine 
o toreVivos"e ISTl-s 
| Artº; 204) - 6 J5Ti, tom como fato geradors 
I - À transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por 
ato oneroso, da propriedade ou do domínio Útil do bens imóveis por na 
tureza ou por acessão Física, como dasfinidos na Lei Civils | | II - à transaissão, a qualquer título, de diraitos reais sobre imóvois, exceto os de garantia; q 
III - à cessão du direitos à sua aquisição referidas nos! 
incisos I e Ilj 
Artis. 304) - Compreendemese na definição do fato gerador as * 
seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos! 
a eles relativos, decorrentos de qualquer fato ou ato oneroso " inter 
“vivos "34 
I - compra a venda pura ou condicional e atos aquivalan 
 
tosys 
Ii - doação em pagamento; 
III - permuta; 
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública 
ou praças 
UV - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressal 
vados os casos-previstos no inciso 1, do irtvs 48; 
VI « tramsforencias do patrimônio ds pessoa jurídica pa￾ra o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucesso 
res; 
VII - tornas ou roposições que ocorrams 
a) nas partilhas ofstuadas em virtudao de dissolução * 
sa da sociedade conjugal ou morte quanfº.9 conjuge
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
a Estado do Rio de Janeiro Ai IN EQ 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WyF 
 
ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, 
quota-parte cujo valor seja maior duque o da parésela .qua* 
lhe caberia na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões pera extinção de condomínio de imóvel, quan 
do for recebida por qualquer condômino qQuota-parte mats 
rial cujo valor ssja maior do que o de sua quota-parte?! 
ideale | 
VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, 
qgando o instrumento contiver os requesitos essenciais à compra e ven e 
das | | 
IX - instituição de fidsicomísso; 
X « enfitouso a subenfitouse; 
XI « rendas expressamente constituídas sobre imóvel; 
xII - concessão real de uso; 
x11I - cessão de direitos de usufruto; 
XIV - cessão de direitos ao usucapiãos 
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicantejda 
pois do assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa * 
de cossãos E 
XVII - acessão física quando houver pagamento de indenize￾ção; 
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XIX » qualquer ato judícial ou extrajudicial "interevi - 
vos” não especificado neste irtigo que importe ou se resolva am trans - 
missão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acossão físi￾ca, ou de direítos reais scbre imóveis, exceto os da garantia; 
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados ! 
no inciso anterior 
Parágrafo 1º.) - Será davido novo impostos 
1 - quando o vendedor exercer o direito de preleção; 
II - no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocessão; 
IV - na retrovendas 
Parágrafo 2º.) - Cquipara-se ao contrato de compra e * 
venda, para sfoitos fiscaiss 
1 - a permuta de bens imóveis por bens s dirsitos de ou￾tra natureza; 
11 - a pormuta de bens imóveis por outros quaisquer bons! 
situados fora do território do “unicípio; 
111 - a transação em que seja reconhecido diroito que im = 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 
implique tonnamá culo de imóvel ou de direitos a ele relativose 
JEÇÃO 11 
Da Não incidência 
Arte, 49.) - U ISTI não incide sobre: 
I - a transmissão de bens cu direitos incorporados ao pas 
trimonio de pessoa jurídica am realização da capital; e 
II - a transmissão de bens ou direitos decorrentes ds Pu - 
são, incorporação, cisão ou extinção do pessoa jurídica salvo, se nos - 
808 casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda 
desses bens ou direitos, locação de bons imóveis ou arrendamento mercan 
cantil; 
Parágrafo 16.) - U imposto não incide sobre a transmissão 
aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inci= 
so I deste artigo, em decorrencia da sua desincorporação do patrimônio! da pessoa jurídica a que foram conferidas, 
Parágrafo 204) - O disposto no inciso 1 deste artigo apli 
ca-se somente à parte do valor do âmóvel utilizada na realização do cas 
pital. o 
Parágrafo 3º,) - lonsidera-so caracterizada a tividade * 
preponderante de que trata o Inciso If, deste artigo, cuando mais de * 
50% (cinquenta por cento) d: receita operacional da pessoas jurídica ade 
quirente, nos dóés anos anteriores e nos dois anos subsequentas à aguis 
sição, decorrer de transações ali mencionadas, 
Parágrefo 4º.) - Sc a pessoa jurídica adquirente iniciar? 
suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apu= 
raresg-ê a preponderância, referida no parágrafo anterior levando em * 
conta os tras primeiros anos seguintes à data da aquisição, 
Parágrafo 5º,) - Verificada a preponderância, tornarese-g 
devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre! 
o valor do bem ou direito, nessa data, corrigida monetariamente à data? 
do pagamento. | 
Parágrafo 69,) - OU disposto no inciso II, segunda parte . 
desta artigo, não so aplica à transmissão da bens ou direitos, quando ? 
realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica 
alionantes 
sEÇÃO 111 
Da isenção 
Artº. 50.) - Estão isentas do imposto as transmissões em? que o adquirente seja a União, os stados, os Municípios, bem como, suas
 
 
Fe, r “ “A Ss 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Autarquias e Fundações. 
Parâgrafo Únicos São também isentos do pagamento do impos 
tos 
a) - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor te￾nha continuado dono da nua-propriedades 
b) - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da cos 
municação decorrente do regime de bens do casamento; 
c) - a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi 
co; 
d) - a indenização da banfeitorias pelo proprietário ao * 
locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil; 
| 8) - a transmissão de glebas rural de área não excedente a 
vinte e cinco hectares, que se destino so cultivo pelo proprietário 8 
sua família, não possuindo este outro imóvel no Municípios 
Ff) - a transmissão decorrente de investidura. 
9) - a transmissao decorrente da execução de planos de ha 
bitação para população de baixa. renda, ici ou executado por Ór￾gãos públicos ou seus agentes; 
h) - as transferências da inóyeis desapropriados para fins 
de roforma agrárias 
SEÇÃO IV 
Da Suspensão do Fagamento 
Artoo 67,4) - Será sugpanso o pagamento do imposto rolati￾vo à aquisição ds imóvel, ou direito real sobre imóvel, destinado a ing 
talação des 
I - intidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde! 
à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural * que destinado 
ou desportivas 
II - Partidos políticos; 
111 - Templos de qualquer natureza, e Ê 
IV - Instituição de educação e assistencia social, para ae 
tendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentess 
| SEÇÃO V 
Do contribuinte e do responsável 
ArtO, 79) - O contribuinte do imposto é o adquirente do? 
bem ou do direito sobre o imóvel assim antendida a passoa em favor da * 
qual se opara atransmissão " inter-vivos ", 
Artº, 80.) - las transmissões que se efetuarem sem o paga 
mento do imposto devido, são solidariamente responsáveis pelo pagamento 
o adquirente e o transmitento, o cessionário e o cedente, conforme o ca 
80 +
ep, SAW 
 
 
Estado do Rio de Janeiro A qi =)! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
arte. 90.) - Na cessão de direitos relativos a bens imó - 
veis, quer por instrumento público, particular, ou por mandato em causa 
próprie, a pessoa em favor de quem Por autorgada a escritura definitiva 
ou promunciada a sentença ds adjudicação à responsável pelo pagamento * 
do imposto devidos | 
SEÇÃO VI 
Do Local da Cpsração 
Artº. 10.) - O local do operação é o Município de Miguel" 
Pereira as o imposto a ele ô o devido se nele estiver situado o imóvel * 
transmítido ou sobras o qual verssrem os direitos cedidos, ainda que a & 
mutação patrimonial tenha lugar ou rasulte de sucessão aberta em outro? 
Município ou no Estrangeiros 
SEÇÃO VII 
va Bgss de Cálculo 
apto. 1le) - & base de cálculo do imposto é o valor cor - 
rente de mercado do imóvel, no momento da transmissão, 
Arte. 12.) - Para pouração do valor corrante de marcado , 
de que trata o Artigo anterior, será aplicado sobre o valor venal do i￾móvel, constante da guia de recolhimento do imposto predial e territori 
al urbanosI2Ti, um índige de valorização, cujo produto represente o va= 
lor corrents do mercado no momento da transmissão, 
Parágrafo único: O"Índice de valorização” de que trata eg 
te Artigo, serê baixado através do ato do Prefueito Municipal, até 31 de 
dezembro de cada exarcício, e vigorará para v exercício seguinte, devene 
do ssr corrigido monetariamente, s cada trimestre, nos mesmos Índices * 
da variação da obrigação do Tesouro Nacional. 
SEÇÃO VIII 
pa alíquota 
ArtO. 13.) - & imposto serê calculado aplicando-se sobre? 
o valor fixado para bass de cálculo a alíquota de 2U( dois por cento ). 
Seção IX 
Do Pagamento 
artº. 14.) - O pagamento do imposto sorá efetuado atravôs 
de guia de recolhimento emitida pele Divisão Administrativa Tributária? 
da Secrotaria Municipal de Fazenda, e o seu recolhimento farege-ê antes 
do ato ou lavratura do instrumento público que configurar a obrigação * 
de pagá-lo, indapendentemente da requerimentos 
artº. 15.) - Som prejuízo so disposto no artigo anterior? 
a guia de pagamento do imposto sê será válida, para fins de recolhimen￾to, atô o Último dia útil do trimestre em que foi emitidas
 
 
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à asd! 
MIGUEL PEREIRA/ 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IS 
Parágrafo Únicos Finão o prazo desta artigo, ses que to - 
nha havido o recolhimento do imposto, sorá emitida nova guia de recolhi 
mento, onde será aplicada o " Índice de valorização " vágente no trimes 
tres 
SEÇÃO X 
2a Restituição 
Artt. 16.) - U imposto recolhido só será restituído caso! 
não efetuada as mutações patrimoniais de que tratam os Artigos 2º e 3º, 
desta Leis 
Arto. 17.) - “1ém dos casos previstos no artigo anterior? 
sô se promoverá a restituição ses 
I - declarada, por decisão judicial passada em julgado, a 
nulidade do ato que configure o pagamento do imposto; 
11 - reconhecimento do benefício da suspensão do paúamento 
do impostos 
arte. 18.) - à restituição do imposto se fará à favor da￾quele que figurar como titular da guia de recolhimento, ou a seu repre￾sentante, legalmente constituídos 
Artte 19.) - Salvo os causos previsto nos incisos 1 a 11º 
do Artigo 17, desta Lei, somente se processará a restituição, mediante! 
anexação de Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis de Niguel Pee 
reira, onde conste que o imóvel objeto da transmissão não figura em nos 
ma daquele em que foi emitida a guia de recolhimento do impostos 
Artº. 20.) - “lôm das axigencias do artigo, a restituição 
de que trata esta Seção, somente so processará mediante a anexação da * 
1º (primeira) via da guia de recolhimento do impostos 
Parágrado Ônicos à restituição somente se processará mo - 
diante requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de Miguel Pareira s 
após o pagamento dos emolumentos devidos, & sê torá prosseguimento acós 
ouvido o Chefe da Divisão de Administração Tributárias 
capfrTULO TI 
“as Penalidades 
Artº. 210) - U descumprimento das obrigações previstas * 
nesta Lei sujeitará o infrator às seguíntes penalidades: 
1 - 59% ( cinquenta por cento ), do valor do imposto devi 
do, na prática de qualquer ato rolativo 3 transmissão de bens ou direi￾tos sobre o imóvel, sem o pagamento do tributo nos prazos legais; 
II - s0Ê ( oitenta por canto ), do valor do imposto devido 
cesso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a 
elenentos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem be-
 
 
= CIMO. Siwra 
7 NS a, = 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ASS 
benefício da nãao-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do ime 
postos 
111 - 65É (sessenta e cinco por cento), dovalor do impose 
to devido, cado ocorra omissão ou inexatidão da declaração, sem que * 
fique provada a intenção fraudulento, & | 
IV - 100%( cem por cento), do valor do imposto devidoçca 
so ocorra adulteração na guia de recolhimneto, qua resulte em pagamen 
to menor que aqusle lançado pela autoridade fiscal competentes 
capíTULO 111 
Disposições vViversas 
Artº. 22.) - Us oficiais públicos que tiverem de lavrar * 
instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis de que rg 
sultem obrigação de pagar o imposto, exigirão uge lhes seja aprasenta 
do o comprovante de pagamento, respondendo solidariamente pelo pagamen 
to dé imposto, quando praticsrem tal ato, sem a comprovação do paga - 
mentos 
Art2,23.) - Se a operação for isenta, bensficiada pela * 
suspensão do pagamento ou se nela não incidir o pagamento do imposto, 
os oficiais públicas que tiverêm de lavrar instrumentos translativos" 
de bens cu direitos sobte o imóvel, deverão exigir a paresentação de * 
Certidao Declaratória do reconhecimento do favor Fiscal. 
Parágrafo Único: À certidão de que truta este irtigop será 
fornecida pelo Departamento de Cadastrado e Arrecadação da Secretaria 
Municipal de Fazenda, através de processo regular, após o pagamento * 
dos emulumentos devidoss 
Artº, 24.) - Não se fará o regéstro público, transcrição , 
inscrição ou averbação de atos, instrumêntos ou títulos sujeitos ao * 
imposto, sem que 86 comprove o seu pagamento ou sua exoneraçãos 
ArtS. 25.) - U número da Certidão de que trata o “rtigo * 
23, ou O número da guia de recolhimento do imposto, de que trata o AE 
go 22,da prescnte Lei, deverão constar do instrumento translativos 
ArtC. 264) - Us oficiais públicos que tiverem ds lavrar * 
instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis darão vis 
tos do processo ao reprasentante da Fazenda pública municipal, sempre! 
que se faça necessária a sua intervenção, para evitar evasão do impos￾tos. 
ArtS. 27.) = & guia de recolhimento do imposto, resultante 
de atos a fatos constantes dasta Lei, só terão validade, para efoito * 
de registro público,e outros quaisquer, após averbação efatuada pela * 
obcretaria Municipal dae Fazendas, 
 
 
SN 
Wa na cm 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
AAW 
PLANA VS, Nr nm) 
artº, 286) - à fiscalização do imposto compete à Secretas 
ria "unicipal de Fazenda, que será exercida sobre as pessoas físicas" 
ou jurídicas, contríbuintes ou não, que estiverem obrigados ao cuspri 
mento das disposições da legislação do imposto, ou dela tomarem par - 
to. 
Artº. 29.) - & Poder Cxecutivo poderá celebrar convênios? 
com Úrgeos Federais ou Ustaduais, objetivando a implementação de nore 
mas e procedimentos que se destinem * cobrança e fiscalização do Im = 
postos 
artº. 300) - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a 
baixar regulamentos necessários ao fisl cumprimento dos dispositivos? 
desta Leis, 
Artº. 31.) - invagadas as disposições em contrário esta * 
Lei entrará em vigor na data dao sua publicação, -produzitdo-entretane 
to seus sfaitos a partir ds 1%, da Março de 1989, 
Prafeitura Municipal de Miguel Pereira, 
“my, 16 de Dezembro de 1988, ( <toes GuMo do du Silus 
Josê “ntonio da Silva 
“Proefeito unicipale

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