| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Institui o Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" - ISTI. |
| native_id | 4399 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado do Rio de Janeiro a 24 de Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LCI Nº1,081 DE 14 9 DEZEMBRO 1 1988, “onTãe Instituí o Imposto Sobre Transe missão ” inter-vivos " - ISTi. A A CAMARA mm O «a AS us MUNICIPAL E é [a es z ns ! ms * Ro - ê aÉ . Pal " a DE MIGUEL PoNcina, DECALTA E EU SANCICNO A SLGUINTOE LEIS aPÍTULO 1 2a obrigação Principal ” JEÇÃO 1 R f ” mi . N nm | Do! e vo Fato Garador | di “ a » , Artº. 124) - Fica instituíco o Imposto Cobre Trensmissao "“Ine o toreVivos"e ISTl-s | Artº; 204) - 6 J5Ti, tom como fato geradors I - À transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio Útil do bens imóveis por na tureza ou por acessão Física, como dasfinidos na Lei Civils | | II - à transaissão, a qualquer título, de diraitos reais sobre imóvois, exceto os de garantia; q III - à cessão du direitos à sua aquisição referidas nos! incisos I e Ilj Artis. 304) - Compreendemese na definição do fato gerador as * seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos! a eles relativos, decorrentos de qualquer fato ou ato oneroso " inter “vivos "34 I - compra a venda pura ou condicional e atos aquivalan tosys Ii - doação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praças UV - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressal vados os casos-previstos no inciso 1, do irtvs 48; VI « tramsforencias do patrimônio ds pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucesso res; VII - tornas ou roposições que ocorrams a) nas partilhas ofstuadas em virtudao de dissolução * sa da sociedade conjugal ou morte quanfº.9 conjuge MIGUEL PEREIRA a Estado do Rio de Janeiro Ai IN EQ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira WyF ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior duque o da parésela .qua* lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões pera extinção de condomínio de imóvel, quan do for recebida por qualquer condômino qQuota-parte mats rial cujo valor ssja maior do que o de sua quota-parte?! ideale | VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, qgando o instrumento contiver os requesitos essenciais à compra e ven e das | | IX - instituição de fidsicomísso; X « enfitouso a subenfitouse; XI « rendas expressamente constituídas sobre imóvel; xII - concessão real de uso; x11I - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapiãos XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicantejda pois do assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa * de cossãos E XVII - acessão física quando houver pagamento de indenizeção; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX » qualquer ato judícial ou extrajudicial "interevi - vos” não especificado neste irtigo que importe ou se resolva am trans - missão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acossão física, ou de direítos reais scbre imóveis, exceto os da garantia; XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados ! no inciso anterior Parágrafo 1º.) - Será davido novo impostos 1 - quando o vendedor exercer o direito de preleção; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovendas Parágrafo 2º.) - Cquipara-se ao contrato de compra e * venda, para sfoitos fiscaiss 1 - a permuta de bens imóveis por bens s dirsitos de outra natureza; 11 - a pormuta de bens imóveis por outros quaisquer bons! situados fora do território do “unicípio; 111 - a transação em que seja reconhecido diroito que im = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira implique tonnamá culo de imóvel ou de direitos a ele relativose JEÇÃO 11 Da Não incidência Arte, 49.) - U ISTI não incide sobre: I - a transmissão de bens cu direitos incorporados ao pas trimonio de pessoa jurídica am realização da capital; e II - a transmissão de bens ou direitos decorrentes ds Pu - são, incorporação, cisão ou extinção do pessoa jurídica salvo, se nos - 808 casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bons imóveis ou arrendamento mercan cantil; Parágrafo 16.) - U imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inci= so I deste artigo, em decorrencia da sua desincorporação do patrimônio! da pessoa jurídica a que foram conferidas, Parágrafo 204) - O disposto no inciso 1 deste artigo apli ca-se somente à parte do valor do âmóvel utilizada na realização do cas pital. o Parágrafo 3º,) - lonsidera-so caracterizada a tividade * preponderante de que trata o Inciso If, deste artigo, cuando mais de * 50% (cinquenta por cento) d: receita operacional da pessoas jurídica ade quirente, nos dóés anos anteriores e nos dois anos subsequentas à aguis sição, decorrer de transações ali mencionadas, Parágrefo 4º.) - Sc a pessoa jurídica adquirente iniciar? suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apu= raresg-ê a preponderância, referida no parágrafo anterior levando em * conta os tras primeiros anos seguintes à data da aquisição, Parágrafo 5º,) - Verificada a preponderância, tornarese-g devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre! o valor do bem ou direito, nessa data, corrigida monetariamente à data? do pagamento. | Parágrafo 69,) - OU disposto no inciso II, segunda parte . desta artigo, não so aplica à transmissão da bens ou direitos, quando ? realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alionantes sEÇÃO 111 Da isenção Artº. 50.) - Estão isentas do imposto as transmissões em? que o adquirente seja a União, os stados, os Municípios, bem como, suas Fe, r “ “A Ss Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Autarquias e Fundações. Parâgrafo Únicos São também isentos do pagamento do impos tos a) - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedades b) - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da cos municação decorrente do regime de bens do casamento; c) - a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi co; d) - a indenização da banfeitorias pelo proprietário ao * locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil; | 8) - a transmissão de glebas rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destino so cultivo pelo proprietário 8 sua família, não possuindo este outro imóvel no Municípios Ff) - a transmissão decorrente de investidura. 9) - a transmissao decorrente da execução de planos de ha bitação para população de baixa. renda, ici ou executado por Órgãos públicos ou seus agentes; h) - as transferências da inóyeis desapropriados para fins de roforma agrárias SEÇÃO IV Da Suspensão do Fagamento Artoo 67,4) - Será sugpanso o pagamento do imposto rolativo à aquisição ds imóvel, ou direito real sobre imóvel, destinado a ing talação des I - intidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde! à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural * que destinado ou desportivas II - Partidos políticos; 111 - Templos de qualquer natureza, e Ê IV - Instituição de educação e assistencia social, para ae tendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentess | SEÇÃO V Do contribuinte e do responsável ArtO, 79) - O contribuinte do imposto é o adquirente do? bem ou do direito sobre o imóvel assim antendida a passoa em favor da * qual se opara atransmissão " inter-vivos ", Artº, 80.) - las transmissões que se efetuarem sem o paga mento do imposto devido, são solidariamente responsáveis pelo pagamento o adquirente e o transmitento, o cessionário e o cedente, conforme o ca 80 + ep, SAW Estado do Rio de Janeiro A qi =)! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira arte. 90.) - Na cessão de direitos relativos a bens imó - veis, quer por instrumento público, particular, ou por mandato em causa próprie, a pessoa em favor de quem Por autorgada a escritura definitiva ou promunciada a sentença ds adjudicação à responsável pelo pagamento * do imposto devidos | SEÇÃO VI Do Local da Cpsração Artº. 10.) - O local do operação é o Município de Miguel" Pereira as o imposto a ele ô o devido se nele estiver situado o imóvel * transmítido ou sobras o qual verssrem os direitos cedidos, ainda que a & mutação patrimonial tenha lugar ou rasulte de sucessão aberta em outro? Município ou no Estrangeiros SEÇÃO VII va Bgss de Cálculo apto. 1le) - & base de cálculo do imposto é o valor cor - rente de mercado do imóvel, no momento da transmissão, Arte. 12.) - Para pouração do valor corrante de marcado , de que trata o Artigo anterior, será aplicado sobre o valor venal do imóvel, constante da guia de recolhimento do imposto predial e territori al urbanosI2Ti, um índige de valorização, cujo produto represente o va= lor corrents do mercado no momento da transmissão, Parágrafo único: O"Índice de valorização” de que trata eg te Artigo, serê baixado através do ato do Prefueito Municipal, até 31 de dezembro de cada exarcício, e vigorará para v exercício seguinte, devene do ssr corrigido monetariamente, s cada trimestre, nos mesmos Índices * da variação da obrigação do Tesouro Nacional. SEÇÃO VIII pa alíquota ArtO. 13.) - & imposto serê calculado aplicando-se sobre? o valor fixado para bass de cálculo a alíquota de 2U( dois por cento ). Seção IX Do Pagamento artº. 14.) - O pagamento do imposto sorá efetuado atravôs de guia de recolhimento emitida pele Divisão Administrativa Tributária? da Secrotaria Municipal de Fazenda, e o seu recolhimento farege-ê antes do ato ou lavratura do instrumento público que configurar a obrigação * de pagá-lo, indapendentemente da requerimentos artº. 15.) - Som prejuízo so disposto no artigo anterior? a guia de pagamento do imposto sê será válida, para fins de recolhimento, atô o Último dia útil do trimestre em que foi emitidas 1 | ig q E <] ) à asd! MIGUEL PEREIRA/ E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IS Parágrafo Únicos Finão o prazo desta artigo, ses que to - nha havido o recolhimento do imposto, sorá emitida nova guia de recolhi mento, onde será aplicada o " Índice de valorização " vágente no trimes tres SEÇÃO X 2a Restituição Artt. 16.) - U imposto recolhido só será restituído caso! não efetuada as mutações patrimoniais de que tratam os Artigos 2º e 3º, desta Leis Arto. 17.) - “1ém dos casos previstos no artigo anterior? sô se promoverá a restituição ses I - declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato que configure o pagamento do imposto; 11 - reconhecimento do benefício da suspensão do paúamento do impostos arte. 18.) - à restituição do imposto se fará à favor daquele que figurar como titular da guia de recolhimento, ou a seu representante, legalmente constituídos Artte 19.) - Salvo os causos previsto nos incisos 1 a 11º do Artigo 17, desta Lei, somente se processará a restituição, mediante! anexação de Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis de Niguel Pee reira, onde conste que o imóvel objeto da transmissão não figura em nos ma daquele em que foi emitida a guia de recolhimento do impostos Artº. 20.) - “lôm das axigencias do artigo, a restituição de que trata esta Seção, somente so processará mediante a anexação da * 1º (primeira) via da guia de recolhimento do impostos Parágrado Ônicos à restituição somente se processará mo - diante requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de Miguel Pareira s após o pagamento dos emolumentos devidos, & sê torá prosseguimento acós ouvido o Chefe da Divisão de Administração Tributárias capfrTULO TI “as Penalidades Artº. 210) - U descumprimento das obrigações previstas * nesta Lei sujeitará o infrator às seguíntes penalidades: 1 - 59% ( cinquenta por cento ), do valor do imposto devi do, na prática de qualquer ato rolativo 3 transmissão de bens ou direitos sobre o imóvel, sem o pagamento do tributo nos prazos legais; II - s0Ê ( oitenta por canto ), do valor do imposto devido cesso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elenentos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem be- = CIMO. Siwra 7 NS a, = MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASS benefício da nãao-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do ime postos 111 - 65É (sessenta e cinco por cento), dovalor do impose to devido, cado ocorra omissão ou inexatidão da declaração, sem que * fique provada a intenção fraudulento, & | IV - 100%( cem por cento), do valor do imposto devidoçca so ocorra adulteração na guia de recolhimneto, qua resulte em pagamen to menor que aqusle lançado pela autoridade fiscal competentes capíTULO 111 Disposições vViversas Artº. 22.) - Us oficiais públicos que tiverem de lavrar * instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis de que rg sultem obrigação de pagar o imposto, exigirão uge lhes seja aprasenta do o comprovante de pagamento, respondendo solidariamente pelo pagamen to dé imposto, quando praticsrem tal ato, sem a comprovação do paga - mentos Art2,23.) - Se a operação for isenta, bensficiada pela * suspensão do pagamento ou se nela não incidir o pagamento do imposto, os oficiais públicas que tiverêm de lavrar instrumentos translativos" de bens cu direitos sobte o imóvel, deverão exigir a paresentação de * Certidao Declaratória do reconhecimento do favor Fiscal. Parágrafo Único: À certidão de que truta este irtigop será fornecida pelo Departamento de Cadastrado e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, através de processo regular, após o pagamento * dos emulumentos devidoss Artº, 24.) - Não se fará o regéstro público, transcrição , inscrição ou averbação de atos, instrumêntos ou títulos sujeitos ao * imposto, sem que 86 comprove o seu pagamento ou sua exoneraçãos ArtS. 25.) - U número da Certidão de que trata o “rtigo * 23, ou O número da guia de recolhimento do imposto, de que trata o AE go 22,da prescnte Lei, deverão constar do instrumento translativos ArtC. 264) - Us oficiais públicos que tiverem ds lavrar * instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis darão vis tos do processo ao reprasentante da Fazenda pública municipal, sempre! que se faça necessária a sua intervenção, para evitar evasão do impostos. ArtS. 27.) = & guia de recolhimento do imposto, resultante de atos a fatos constantes dasta Lei, só terão validade, para efoito * de registro público,e outros quaisquer, após averbação efatuada pela * obcretaria Municipal dae Fazendas, SN Wa na cm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AAW PLANA VS, Nr nm) artº, 286) - à fiscalização do imposto compete à Secretas ria "unicipal de Fazenda, que será exercida sobre as pessoas físicas" ou jurídicas, contríbuintes ou não, que estiverem obrigados ao cuspri mento das disposições da legislação do imposto, ou dela tomarem par - to. Artº. 29.) - & Poder Cxecutivo poderá celebrar convênios? com Úrgeos Federais ou Ustaduais, objetivando a implementação de nore mas e procedimentos que se destinem * cobrança e fiscalização do Im = postos artº. 300) - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a baixar regulamentos necessários ao fisl cumprimento dos dispositivos? desta Leis, Artº. 31.) - invagadas as disposições em contrário esta * Lei entrará em vigor na data dao sua publicação, -produzitdo-entretane to seus sfaitos a partir ds 1%, da Março de 1989, Prafeitura Municipal de Miguel Pereira, “my, 16 de Dezembro de 1988, ( <toes GuMo do du Silus Josê “ntonio da Silva “Proefeito unicipale