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norma nº 5/2002

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaDá nova redação ao Art. 161 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id4401

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matéria 4057 →

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 005 DE 25 DE MARÇO DE 2002 
“Dá nova redação ao art. 
161, da Lei Orgânica do 
Município de Miguel 
Pereira .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA 
A E MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGANICA DO MUNICÍPIO: | 
 
 
Artl- O art. 161 igorar com a seguinte 
redação: 
 
A 61-. o “Município Ei criar órgão 
Lonas O Sn” 
Marinilda Nunes B. Araújo Jorge Augusto B. Tavares 1º Secretária pé Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilheune Bahasa, 375 /2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000 Tel: (24) 2484-2303 - Tax: (24) 2484-2727

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