| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 161 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 4401 |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 005 DE 25 DE MARÇO DE 2002 “Dá nova redação ao art. 161, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira .” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA A E MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO: | Artl- O art. 161 igorar com a seguinte redação: A 61-. o “Município Ei criar órgão Lonas O Sn” Marinilda Nunes B. Araújo Jorge Augusto B. Tavares 1º Secretária pé Secretário Rua Prefeito Manoel Guilheune Bahasa, 375 /2º andar - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000 Tel: (24) 2484-2303 - Tax: (24) 2484-2727