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norma nº 328/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 EEN MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 2? 2 DE 04 DE Semby DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica implementada a Ouvidoria-Geral do Município de Miguel Pereira, no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, com objetivo de fazer cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 
2017. 
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria-Geral: 
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação 
com outras entidades de defesa do usuário; 
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; 
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com 
os princípios estabelecidos nesta Lei; 
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em 
observância às determinações desta Lei; 
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão 
ou entidade a que se vincula; e 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a 
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, 
a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta lei complementar. 
$1º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas 
enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid￾19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
$2º Após o período de vedação de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo 
poderá implementar a criação, com aumento de despesas, dos cargos previstos no Anexo 
Unico desta lei complementar. 
Art. 4º O Poder Executivo implementará, na forma da Lei Federal n. 13.460 de 26 
de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de sessenta dias úteis. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Estado do Rio de Janeiro 
(ALA E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
0, de SÍ Aubro de 2021. 
 
Estado do Fio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Publicado em OS / dedo 
cFLO pág. (3) 04 -O 
SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGbpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.º 22 2 DE 04 DESTA? DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO 
OUVIDOR GERAL I DASI 
ASSESSOR DE 
INTEGRAÇÃO 3 DAS?2 
OPERACIONAL - II 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmme.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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