| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais). |
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Estado do Rigs de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA a QUE PER PEREIRA, LEI Nº 3.745 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na imporiância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 104.400,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 2 - ; 7 a ! [31.90.11.01.08 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 104.400,00 | Ari. 2% — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provávei excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020 R$ 400.400,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 266.400,00 Total R$ 968.800,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 530.700,00 4 - Previsão de receita para X2 (jansiro à dezembro/2021) R$ 974.400,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1º periodo de X2 x 100 = R$ 530.700,00 x 100 = 132,55 % 1º período de A“ R$ 400.400,00 A = 132,55 %- 100,00 = 32,55 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 568.400,00 x 32,55 % = R$ 135.014,20 R$ 568.400,00 + R$ 135.014,20 = R$ 753.414,20 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 974.400,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.284.114,20 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 530.700,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 753.414,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A R$ 309.714,20 Este crédito (-) R$ 104.400,00 Saldo disponível! R$ 205.314,20 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.7.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, & 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, em 27 de agosto de 2021 Estado do Rio Mi NL DE AMARA MUNI e MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14, Es ZA eim ne ÉS, pag. td =dA po Ss a