| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 505.000,00. |
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ua ESTADO DO RIO DE JANEIRO ie MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA ? Es j 285 grão 7 ? “e Cu: a e gs NT Pe é] TANGUELPEREIRA.“ LEI nô 5DO pe 13 pe Qululne DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ? Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 505.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.05 PASEP [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 100.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidades Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 127.000,00 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros | R$ 58.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 5.072.575,36 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.789,285,29 Total R$ 6.861.860,65 ua ESTADO DO RIO DE JANEIRO ie MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA ? Es j 285 grão 7 ? “e Cu: a e gs NT Pe é] TANGUELPEREIRA.“ LEI nô 5DO pe 13 pe Qululne DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ? Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 505.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.05 PASEP [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 100.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidades Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 127.000,00 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros | R$ 58.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 5.072.575,36 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.789,285,29 Total R$ 6.861.860,65 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 17.760.845,86 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 17.760.845,86 x 100 = 350,14 % 1º período de X1 R $ 5.072.575,36 A = 350,14 % - 100,00 = 250,14 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.789.285,29 x 250,14 % = R$ 4.475.718,22 R$ 1.789.285,29 + R$ 4.475.718,22 = R$ 6.265.003,51 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.025.849,37 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 17.760.845,86 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.265.003,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.138.857,89 Créditos abertos R$ 16.632.950,00 Saldo R$ 505.907,89 Este crédito R$ 505.000,00 Saldo disponível R$ 907,89 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 17.760.845,86 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 17.760.845,86 x 100 = 350,14 % 1º período de X1 R$ 5.072.575,36 A = 350,14 % - 100,00 = 250,14 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.789.285,29 x 250,14 % = R$ 4.475.718,22 R$ 1.789.285,29 + R$ 4.475.718,22 = R$ 6.265.003,51 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.025.849,37 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 17.760.845,86 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.265.003,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.138.857,89 Créditos abertos R$ 16.632.950,00 Saldo R$ 505.907,89 Este crédito R$ 505.000,00 Saldo disponível R$ 907,89 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 4 É j A A mm /Wyima RE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal =P ASR as AA o (O US du. VA DB? o f / A ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 4 É j A A mm /Wyima RE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal =P ASR as AA o (O US du. VA DB? o f / A