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norma nº 3335/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 505.000,00.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ua ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 ? Es j 285 grão 7 ? “e Cu: a e gs NT
Pe é] TANGUELPEREIRA.“ 
 
LEI nô 5DO pe 13 pe Qululne DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: ?
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 505.000,00 (Recursos Royalties União)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.47.01.05 PASEP [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 100.000,00 E 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidades Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 127.000,00
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros | R$ 58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 5.072.575,36
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.789,285,29
Total R$ 6.861.860,65
 
ua ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 ? Es j 285 grão 7 ? “e
Cu: a e gs NT
Pe é] TANGUELPEREIRA.“ 
 
LEI nô 5DO pe 13 pe Qululne DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: ?
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 505.000,00 (Recursos Royalties União)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.47.01.05 PASEP [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 100.000,00 E
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidades Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 127.000,00
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros | R$ 58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 5.072.575,36
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2017) R$ 1.789,285,29
Total R$ 6.861.860,65
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 17.760.845,86
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 17.760.845,86 x 100 = 350,14 %
1º período de X1 R
 
$ 5.072.575,36
A = 350,14 % - 100,00 = 250,14 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.789.285,29 x 250,14 % = R$ 4.475.718,22
R$ 1.789.285,29 + R$ 4.475.718,22 = R$ 6.265.003,51
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.025.849,37
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 17.760.845,86
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 6.265.003,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.138.857,89
Créditos abertos R$ 16.632.950,00
Saldo R$ 505.907,89
Este crédito R$ 505.000,00
Saldo disponível R$ 907,89
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 17.760.845,86
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 17.760.845,86 x 100 = 350,14 %
1º período de X1 R$
 
5.072.575,36
A = 350,14 % - 100,00 = 250,14 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.789.285,29 x 250,14 % = R$ 4.475.718,22
R$ 1.789.285,29 + R$ 4.475.718,22 = R$ 6.265.003,51
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.025.849,37
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 17.760.845,86
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 6.265.003,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.138.857,89
Créditos abertos R$ 16.632.950,00
Saldo R$ 505.907,89
Este crédito R$ 505.000,00
Saldo disponível R$ 907,89
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1520.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
4 É j A A
mm /Wyima
RE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal
=P ASR as AA o (O US du. VA DB? o
f / A
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
4 É j A A
mm /Wyima
RE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
=P ASR as AA o (O US du. VA DB? o
f / A
 
 
 

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