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norma nº 3751/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInstitui o Programa "Mais Visão" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ZE 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN.º 3.751 DE 4/2 DE SETEMBRODE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS VISÃO” NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa “Mais Visão”, com a finalidade de atendimento médico oftalmológico de 
forma mais dinâmica a população. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Mais Visão”, dentre outros a 
serem determinados pelo Executivo: 
| — Promover a saúde ocular da população; 
|| — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da 
saúde ocular; e 
Ill — Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da 
saúde através de consultas oftalmológicas. 
Art. 3º As ações na saúde ocular, previstas no Programa “Mais 
Visão”, considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência e serão 
desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde. 
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes, 
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa 
“Mais Visão”. 
Art. 5º As disposições desta Lei Municipal que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da 
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas 
propostas de elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei. 
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 4?) de de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA 
publicado em: dE SB Ad 
Bmnº TIO Pag. ()RB-24, 
 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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