| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1987 |
| Date | 1987-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores. |
| native_id | 4419 |
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EA ZR: fa Note 51) 3 | ir o Mu A mt E auf IN ty ta am a y E | ç ace SSENANISY [5 E el MIGUEL PEREIRA E dt S 7 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 499 DE 08 DE JUNHO: DB 1987, A: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PRO MULCA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: $1º) - $ 2º) - Arte 22) árto 32) “- Arte 1º) » Ficam reajustados os Subsídios: dos Senhores Vereadores: de: 8º Legislatura, da Camera Municipal de Miguel Pereirs, em conformidade com o art. 4º de L. O, nº 25 de 02/07/75, arte 2º.e arte 4º da L, O. nº 38 de 15/11/1979, arte 1º da Le Go nº 45 do 14/12/1983 é arte 1º da Le O, nº 50 de 19/12/1985, para o valor de 028 7.113,60 (sete mil, centoe treze cruzados e sessenta centavos); | & parte fixa ão Subsídio é no valor de Cz$ 2.845,44 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinec cruzados e quarenta e quatro centavos), carrespondente a 40% (quarenta por ori to) do total estipulado; a parte variável do Subsídid é no valor de 0z$ E (quatro mil, duzentos e sessenta e oito cruzados e dezeg seis centavos), correspondente a 60% (sessenta por conto) do total estipulado e será dividida pelo total de rewnie! des ordinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias, de acordo com a alínea "e", 9 1º, do arte 7º da LeOcli, e as extraordinárias, conforme o $ 2º do arte 2º da Le C, nº nº 25/75) - O pagamento da parte variável dos Subsídios condicionasse ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e sua ' participação nas votações; - O valor estipulado no “caput corresponde a 7% (sete por * cento) dos Subsídios percebidos: pelos Senhores Deputados , conforme Certidão expedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datada de 1º de março do ano em curso, anexa ao projeto, que alterou a anterior, de 1º de dezembro de 1986; a despesa decorrente da presente Resolução correrá a conte de dotações próprias do Orçamento vigentes esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, produzirá seus efeitos a partir de 1º de março " de: 1987. Estado do Rio de Janeiro VE =) (Câmara Municipal de Miguel Pereira S À W STE a | Camara: Municipal de Miguel Pereira, em 09 de junho & 1987, IZAGO MONTE IRO = Vice bad Erosidente "a var, JOSÉ Etica = 2º Secretário