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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 499/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 499 / 1987
Date 1987-06-08
EmentaDispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
native_id4419

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matéria 6101 →

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texto integral #

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Note 51) 
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E el MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 499 DE 08 DE JUNHO: DB 1987, 
A: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PRO 
MULCA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
$1º) - 
$ 2º) - 
Arte 22) 
árto 32) “- 
Arte 1º) » Ficam reajustados os Subsídios: dos Senhores Vereadores: 
de: 8º Legislatura, da Camera Municipal de Miguel Pereirs, 
em conformidade com o art. 4º de L. O, nº 25 de 02/07/75, 
arte 2º.e arte 4º da L, O. nº 38 de 15/11/1979, arte 1º 
da Le Go nº 45 do 14/12/1983 é arte 1º da Le O, nº 50 de 
19/12/1985, para o valor de 028 7.113,60 (sete mil, cen￾toe treze cruzados e sessenta centavos); | 
& parte fixa ão Subsídio é no valor de Cz$ 2.845,44 (dois 
mil, oitocentos e quarenta e cinec cruzados e quarenta e 
quatro centavos), carrespondente a 40% (quarenta por ori 
to) do total estipulado; 
a parte variável do Subsídid é no valor de 0z$ E 
(quatro mil, duzentos e sessenta e oito cruzados e dezeg 
seis centavos), correspondente a 60% (sessenta por conto) 
do total estipulado e será dividida pelo total de rewnie! 
des ordinárias e extraordinárias, sendo as ordinárias, de 
acordo com a alínea "e", 9 1º, do arte 7º da LeOcli, e as 
extraordinárias, conforme o $ 2º do arte 2º da Le C, nº 
nº 25/75) 
- O pagamento da parte variável dos Subsídios condicionasse 
ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniões e sua ' 
participação nas votações; 
- O valor estipulado no “caput corresponde a 7% (sete por * 
cento) dos Subsídios percebidos: pelos Senhores Deputados , 
conforme Certidão expedida pela Assembléia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro, datada de 1º de março do ano em 
curso, anexa ao projeto, que alterou a anterior, de 1º de 
dezembro de 1986; 
a despesa decorrente da presente Resolução correrá a conte 
de dotações próprias do Orçamento vigentes 
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
todavia, produzirá seus efeitos a partir de 1º de março " 
de: 1987.
Estado do Rio de Janeiro 
VE =) (Câmara Municipal de Miguel Pereira S À W STE a 
| 
 
Camara: Municipal de Miguel Pereira, 
em 09 de junho & 1987, 
 IZAGO MONTE IRO 
= Vice bad Erosidente "a 
var, JOSÉ Etica = 2º Secretário 

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