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norma nº 500/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 500 / 1987
Date 1987-06-22
EmentaAprova a anexação de Conrado (Distrito de Vassouras) a Miguel Pereira.
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PASSA MIGUEL PEREIRA 
 
 
N Estado do Rio de Janeiro 
1 
al e Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
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À E E | 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 500 DE 22 DE JUNHO DE 1987, 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PRO￾MULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 12) - Fica aprovada a anexação de Conrado (79 Distri 
to de Vassouras) a Miguel Pereira, baseado no art. 60 da Lei Orgã￾nica dos Municípios e na Lei Complementar nº 39, que deu nova reda 
ção ao artigo 6º da Leí Complementar Estadual nº 1, de 09.11.1967, 
atendidos os seguintes requisitos legais: 
1 - Manifestação majoritária e favorável da população * 
do Distrito de Conrado, em consulta plebiscitária determinada pela 
Assembléia Legislativa do Estado e regulada por Resolução do Tribu 
nal Regional Eleitoral, na forma do artigo 3º e seu parágrafo úni￾co da Lei Complementar nº 1, de 09,11,1967; 
II - Elaboração e aprovação de Lei de divisão territori￾al, sancionada pelo Governador do Estado, desmembrando o Distrito 
de Conrado do Município de Vassouras e anexando-o ao Município de 
Miguel Pereira, nos termos do artigo 34, inciso XII, da Constitui￾ção Estadual. 
Arte 22) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
 

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