| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1987 |
| Date | 1987-06-22 |
| Ementa | Aprova a anexação de Conrado (Distrito de Vassouras) a Miguel Pereira. |
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nan PASSA MIGUEL PEREIRA N Estado do Rio de Janeiro 1 al e Câmara Municipal de Miguel Pereira pa e Pa A À E E | RESOLUÇÃO Nº 500 DE 22 DE JUNHO DE 1987, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 12) - Fica aprovada a anexação de Conrado (79 Distri to de Vassouras) a Miguel Pereira, baseado no art. 60 da Lei Orgãnica dos Municípios e na Lei Complementar nº 39, que deu nova reda ção ao artigo 6º da Leí Complementar Estadual nº 1, de 09.11.1967, atendidos os seguintes requisitos legais: 1 - Manifestação majoritária e favorável da população * do Distrito de Conrado, em consulta plebiscitária determinada pela Assembléia Legislativa do Estado e regulada por Resolução do Tribu nal Regional Eleitoral, na forma do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 09,11,1967; II - Elaboração e aprovação de Lei de divisão territorial, sancionada pelo Governador do Estado, desmembrando o Distrito de Conrado do Município de Vassouras e anexando-o ao Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 34, inciso XII, da Constituição Estadual. Arte 22) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira,