| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 489 de 15 de setembro de 1986. |
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As Estado do Rio de Janeiro a! E z je Sr = MIGUEL PEREIRA Ê Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 502 DE 29 DE JUNHO DE 1987. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMILGO, A SBe! GU INTE RESOLUÇÃO: Arte 1º) — Fica revogada, para todos 08 efeitos legais, a Resolução nº 489, de 15 de setembro de 1986. Art. 2º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicas! ção, revogadas as disposições em contrários, Camara Municipal de Miguel Pereiras,