| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 733.000,00. |
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“Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira pas h us 3 — LEI Ns): 531 — DE,ASS prOLUÍMA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 733.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$ 10.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP na [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) “R$ 7.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 400.000,00 “Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira pas h us 3 — LEI Ns): 531 — DE,ASS prOLUÍMA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 733.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$ 10.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP na [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) “R$ 7.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 400.000,00 Estado do Rio de Janeiro tMIGU +EL PERE »IRA Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | o 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 90.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R $ 15.185.595,68 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,75 Total: R$ 41.439.173,43 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46 C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 Crédito aberto (-) R$ 3.791.800,00 Saldo R$ 1.671.859,52 Este crédito (-) R$ 733.000,00 Saldo disponível R$ 938.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro t+» MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | o 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 90.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$ 15.185.595,68 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,75 Total: R$ 41.439.173,43 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056,97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46 C) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 Crédito aberto (-) R$ 3.791.800,00 Saldo R$ 1.671.859,52 Este crédito (-) R$ 733.000,00 Saldo disponível R$ 938.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro ==e” Município de Miguel Pereira Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, “ ” e H m A o ) isa 1 as 7 q , ss, À a + «qu fio) ns Dead? A,' | A. À. Nus Ç (3 A 4 DAqu O “ad Ad a Prefeíto Municipal Estado do Rio de Janeiro ==e” Município de Miguel Pereira Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, “ ” e H m A o ) isa 1 as 7 q , ss, À a + «qu fio) ns Dead? A,' | A. À. Nus Ç (3 A 4 DAqu O “ad Ad a Prefeíto Municipal