| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 1988 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro ses CR E s Câmara Municipal de Miguel Pereira E E MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº 518 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987, Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exer cício de 1988 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E A MESA DIRETO. RA PROMULGA A SEGUINTE RESOINÇÃO: Artel?) Ficem fixados Os Subsídios do Prefeito para viger no ' exercício de 1988, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos * Subsídios dos Deputados Estaduais; Parágrafo Únicor=A verba de Representação do Prefeito é fixada .em 2/3 (dois terços) do valor dos Subsídios; Arte2º) A remuneração fixada será atualizada avtomatiganente,* quanio ocorrer majoração nos subsídios dos Senhores Deputaúos Estaduais; Arte32) Os subsfãios do Vice-Prefeito, para o exercício de * 1988, ficam fixados em 2/3 (dois terços) dos subsídios do Prefeito, não * fazendo jus a verba ds representação; | Arte42) A remuneração fixada para o Vice-brerteito será atual à zada automaticamente, quando houver atualização na remuneração do Prefeim tos Arto5º) À presente Resolução é decorrente de uma falha na Res solução nº 322 de 96 de maio de 1982, da 7º Legislatura, que fixou os sub sídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para viger durante a Legislatura de 1983 a 1987, quanão a Legislatura atual deverá terminar em 19883 Art,6º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publ is cação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 19883 ArteTº) Revogameso as disposições em contrários uia Municipal de Miguel Pereiraçem 29 de setembro de 1987. Ei E , A E o aidedtc =Vices Presidentes pm 7 a ão DE To JOSÉ MES ares “al? Secretários =2º Secretários