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norma nº 518/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 518 / 1987
Date 1987-09-28
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 1988 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro ses CR E s Câmara Municipal de Miguel Pereira E E 
MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº 518 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987, 
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito para o exer 
cício de 1988 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E A MESA DIRETO. 
RA PROMULGA A SEGUINTE RESOINÇÃO: 
Artel?) Ficem fixados Os Subsídios do Prefeito para viger no ' exercício de 1988, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos * 
Subsídios dos Deputados Estaduais; 
Parágrafo Únicor=A verba de Representação do Prefeito é fixada .em 2/3 (dois terços) do valor dos Subsídios; 
Arte2º) A remuneração fixada será atualizada avtomatiganente,* 
quanio ocorrer majoração nos subsídios dos Senhores Deputaúos Estaduais; 
Arte32) Os subsfãios do Vice-Prefeito, para o exercício de * 
1988, ficam fixados em 2/3 (dois terços) dos subsídios do Prefeito, não * 
fazendo jus a verba ds representação; | 
Arte42) A remuneração fixada para o Vice-brerteito será atual à 
zada automaticamente, quando houver atualização na remuneração do Prefeim 
tos 
Arto5º) À presente Resolução é decorrente de uma falha na Res 
solução nº 322 de 96 de maio de 1982, da 7º Legislatura, que fixou os sub 
sídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para viger durante a Legislatura de 
1983 a 1987, quanão a Legislatura atual deverá terminar em 19883 
Art,6º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publ is 
cação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 19883 
ArteTº) Revogameso as disposições em contrários 
uia Municipal de Miguel Pereiraçem 29 de setembro de 1987. 
Ei E , A E 
o aidedtc =Vices Presidentes 
pm 7 a ão DE To JOSÉ MES ares 
“al? Secretários =2º Secretários 
 

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