| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 42.139,14. |
| native_id | 444 |
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q e a l ERN EATia y ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI no). 336 DE na DE ob DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.139,14 (quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 42.139,14 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 42.139,14 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 42.702,74 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 15.901,32 | Total R$ 58.604,06 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 74.612,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 60.258,19 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 74.612,96 x 100 = 174,73 % 1º período de X1 R$ 42.702,74 A= 174,73 % - 100,00 = 74,73 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 15.901,32 x 74,73 % = R$ 11.883,05 R$ 15.901,32 + R$ 11.883,05 = R$ 27.784,37 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 60.258,19 B) Arrecadação (C + D) R$ 102.397,33 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 74.612,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 27.784,37 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) "R$ 42.139,14 Este crédito R $ 42.139,14 Saldo disponível — R$ 0,00 q elay ERN EATia ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI no). 336 DE na DE ob DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.139,14 (quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 42.139,14 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 42.139,14 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 42.702,74 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 15.901,32 | Total R$ 58.604,06 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 74.612,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 60.258,19 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 74.612,96 x 100 = 174,73 % 1º período de X1 R$ 42.702,74 A= 174,73 % - 100,00 = 74,73 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 15.901,32 x 74,73 % = R$ 11.883,05 R$ 15.901,32 + R$ 11.883,05 = R$ 27.784,37 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 60.258,19 B) Arrecadação (C + D) R$ 102.397,33 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 74.612,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 27.784,37 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) "R$ 42.139,14 Este crédito R$ 42.139,14 Saldo disponível — R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito F 12 1321.00.1.1.8.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.0.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 1910.00.0.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1910.01.1.1.0.01 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 Me DRAUANVUO LHE RO) AZEVEDO Prefeito /Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito F 12 1321.00.1.1.8.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.0.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 1910.00.0.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1910.01.1.1.0.01 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 Me DRAUANVUO LHE RO) AZEVEDO Prefeito /Municipal