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norma nº 3338/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3338 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 42.139,14.
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matéria 826 →

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q e
a
l ERN EATia y
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI no). 336 DE na DE ob DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 42.139,14 (quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quatorze
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 42.139,14 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 42.139,14 =
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 42.702,74
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 15.901,32
| Total R$ 58.604,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 74.612,96
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 60.258,19
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 74.612,96 x 100 = 174,73 %
1º período de X1 R$ 42.702,74
A= 174,73 % - 100,00 = 74,73 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 15.901,32 x 74,73 % = R$ 11.883,05
R$ 15.901,32 + R$ 11.883,05 = R$ 27.784,37
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 60.258,19
B) Arrecadação (C + D) R$ 102.397,33
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 74.612,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 27.784,37
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) "R$ 42.139,14
Este crédito R 
$ 42.139,14
Saldo disponível — R$ 0,00
q elay
ERN EATia
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI no). 336 DE na DE ob DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 42.139,14 (quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e quatorze
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 42.139,14 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.11.12 | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito R$ 42.139,14 =
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017)
 
R$ 42.702,74 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 15.901,32
| Total R$ 58.604,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 74.612,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 60.258,19
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 74.612,96 x 100 = 174,73 %
1º período de X1 R$ 42.702,74
A= 174,73 % - 100,00 = 74,73 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 15.901,32 x 74,73 % = R$ 11.883,05
R$ 15.901,32 + R$ 11.883,05 = R$ 27.784,37
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 60.258,19
B) Arrecadação (C + D) R$ 102.397,33
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 74.612,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 27.784,37
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) "R$ 42.139,14 Este crédito R$ 
42.139,14 Saldo disponível — R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito F 12
1321.00.1.1.8.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.0.0.0.00 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1910.01.1.1.0.01 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 44 Me DRAUANVUO LHE RO)
 
 AZEVEDO
Prefeito /Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito F 12
1321.00.1.1.8.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.0.0.0.00 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1910.01.1.1.0.01 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 44 Me DRAUANVUO LHE RO)
 
 AZEVEDO
Prefeito /Municipal

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