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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 522/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 522 / 1987
Date 1987-11-18
EmentaAtualiza os Subsídios dos Vereadores da 8ª Legislatura para Cz$ 15.819,17.
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MED ip. y id date 
MGUEL PER EIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 522/18 DE NOVEMBRO DE 1987, 
Atualiza Subsídios dos Vereadores, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA 
PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º) - Ficam atualizados cs Subsídios dos Senhores Vereado 
3 12) 
$ 28) 
3 3º) 
res da 83 Legislatura, para Cz$ 15,819,17 (treze * 
mil, oitocentos e dezenove cruzados e dezessete cená 
tavos), obsdecendo o percentual de 5,5% (cinco e mei 
o por cento) da Remuneração dos Senhores Deputados , 
conforme certidões fornecidas pela Assembléia Legis￾lativa deste Estado, de acordo com o Art. 4º da Lei 
Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, Arts, 2º 
e 4º de Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 
1979, Art. 1º da Lei Complementar nº 45 de l4 de de￾zembro ie 1983 e Art, 1º da Lei Complementar nº 50 + 
de 19 de dezembro de 1985; 
- qu parte fixa dus Subsídios corresponde a 40% (quarenh 
ta por cento) “uv total acima estipulado e equivale a 
Cz$ 5.527,67 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete * 
cruzados e sessenta e sete centavos); 
a parte variável dor Subsídios corresponde a 60% * 
(sessenta por cento) do total acima estipulado e equi 
vale a Cz$ 8.291,50 (oito mil, duzentos e noventa e ! 
um cruzados 6 cinquenta centavos) e será dividida pe￾lo total de reuniões ordinárias e extraordinárias , 
sendo as ordinárias, de acordo com a alínea "c", $ 1º 
do Art. 7º da L.0.M. e as extravrdinárias, como $ 28º 
do Art. 2º da Lei Complementar nº 25/75; 
o pagamento da parte variável dos Subsídios condicio￾na-se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuni￾Ses e sua participação nas votações; 
Arte 2º) - a despesa decorrente da presente Resolução, ocorrerá 
à conta de dotações próprias do Orçamento vigente; 
Art. 32º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sus publi 
cação, todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º 
de Julho de 1987,
 
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
 
se a is A 
G it Ee 
dy a ) 
e 8 ) 
 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
OTGUEL PERE “folha 2 da Resolução nº 5.22) 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 19 de novembro de 1987, 
« IZACC MONTEIRO 
=Vice - Presidentes 
 
VER. lili VER. sos To GOMES 
= 2º Secretário = 
 
= 1º Se

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