| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1987 |
| Date | 1987-11-18 |
| Ementa | Atualiza os Subsídios dos Vereadores da 8ª Legislatura para Cz$ 15.819,17. |
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| MED ip. y id date MGUEL PER EIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 522/18 DE NOVEMBRO DE 1987, Atualiza Subsídios dos Vereadores, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º) - Ficam atualizados cs Subsídios dos Senhores Vereado 3 12) $ 28) 3 3º) res da 83 Legislatura, para Cz$ 15,819,17 (treze * mil, oitocentos e dezenove cruzados e dezessete cená tavos), obsdecendo o percentual de 5,5% (cinco e mei o por cento) da Remuneração dos Senhores Deputados , conforme certidões fornecidas pela Assembléia Legislativa deste Estado, de acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, Arts, 2º e 4º de Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979, Art. 1º da Lei Complementar nº 45 de l4 de dezembro ie 1983 e Art, 1º da Lei Complementar nº 50 + de 19 de dezembro de 1985; - qu parte fixa dus Subsídios corresponde a 40% (quarenh ta por cento) “uv total acima estipulado e equivale a Cz$ 5.527,67 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete * cruzados e sessenta e sete centavos); a parte variável dor Subsídios corresponde a 60% * (sessenta por cento) do total acima estipulado e equi vale a Cz$ 8.291,50 (oito mil, duzentos e noventa e ! um cruzados 6 cinquenta centavos) e será dividida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias , sendo as ordinárias, de acordo com a alínea "c", $ 1º do Art. 7º da L.0.M. e as extravrdinárias, como $ 28º do Art. 2º da Lei Complementar nº 25/75; o pagamento da parte variável dos Subsídios condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador as reuniSes e sua participação nas votações; Arte 2º) - a despesa decorrente da presente Resolução, ocorrerá à conta de dotações próprias do Orçamento vigente; Art. 32º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sus publi cação, todavia produzirá seus efeitos a partir de 1º de Julho de 1987, Estado do Rio de Janeiro se a is A G it Ee dy a ) e 8 ) Câmara Municipal de Miguel Pereira OTGUEL PERE “folha 2 da Resolução nº 5.22) Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 19 de novembro de 1987, « IZACC MONTEIRO =Vice - Presidentes VER. lili VER. sos To GOMES = 2º Secretário = = 1º Se