| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1987 |
| Date | 1987-03-16 |
| Ementa | Concede a pensão mensal de CZ$ 580,07 equivalente a 70% do provento do funcionário, a Senhora Maria Fonseca Alves, viúva do Ex-servidor desta Prefeitura, Manoel Joaquim Alves, falecido em 31 de agosto de 1986. |
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ESRIST ty Estado do Bio de Janeiro 4) | aa ij [dl Pi | ) VESES ES M E us ) Ru RANANNSS Us SS MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1000 DE 16 DB março DE 1987 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEIS Artº.1º.) - Fica concedido a pensão mensal de CZ$ 580,07 / (Quinhentos e oitenta cruzados e sete centavos), equivalente a 70% (seten ta por cento) do provento do Funcionário, a senhora MARIA FONSECA ALVES, t viuva do ex-servidor desta Prefeitura, MANOSL JOAQUIM ALVES, falecido em 31 de Agosto de 1986. artº.22.) - O pagamento da pensão acima mencionada neste / exercicio ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias Erograma de Trabalho 2022.15824952.04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3250,00 — Transferencias a pessoas | 5252,00 = Pensionistas H i RE Artº3º,) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, e produzirá seus efeitos a partir de 31 de Agosto de 1986. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 273 de março de 1 987, José Antonio da Silva - Prefeito lânicipal =