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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1000/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 1987
Date 1987-03-16
EmentaConcede a pensão mensal de CZ$ 580,07 equivalente a 70% do provento do funcionário, a Senhora Maria Fonseca Alves, viúva do Ex-servidor desta Prefeitura, Manoel Joaquim Alves, falecido em 31 de agosto de 1986.
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ESRIST ty 
 
 Estado do Bio de Janeiro 
 
 
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ij [dl Pi | ) VESES ES 
M E us ) Ru RANANNSS Us 
SS 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº1000 DE 16 DB março DE 1987 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO 
À SEGUINTE LEIS 
Artº.1º.) - Fica concedido a pensão mensal de CZ$ 580,07 / 
(Quinhentos e oitenta cruzados e sete centavos), equivalente a 70% (seten 
ta por cento) do provento do Funcionário, a senhora MARIA FONSECA ALVES, 
t viuva do ex-servidor desta Prefeitura, MANOSL JOAQUIM ALVES, falecido em 
31 de Agosto de 1986. 
artº.22.) - O pagamento da pensão acima mencionada neste / 
exercicio ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias 
Erograma de Trabalho 
2022.15824952.04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
 
3250,00 — Transferencias a pessoas 
| 5252,00 = Pensionistas 
H i RE Artº3º,) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, e produzirá seus efeitos a partir de 31 de Agosto de 1986. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 273 de março de 1 987, 
José Antonio da Silva 
- Prefeito lânicipal =

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