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norma nº 3339/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3339 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.386, de 12/06/2008, que institui a área para instalação do "Condomínio de Interesse Econômico" de Miguel Pereira.
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matéria 828 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NSNA pe) DE QUÚL,OND DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.386, DE 12
DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI A ÁREA
PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE
INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.386, de 12
de junho de 2008, que institui a área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico
de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 2º- A planta constante do Anexo 1 desta Lei demonstra a descrição
gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE IGUEL PEREIRA de que
trata esta Lei.
Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por até
20 anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio
instituído por esta Lei para produção de energia limpa, ou seja, aquela que não emite
gases poluentes no seu processo de produção, consumo, e ainda que sejam de fontes
renováveis.
$1º- O Município poderá exercer seu direito de preferência na compra da
energia produzida pelas Empresas que vierem a se instalar no Condomínio, na forma do
caput deste artigo, e ainda, de acordo com suas necessidades;
$2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo
compreendem:
I — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NSNA pe) DE QUÚL,OND DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.386, DE 12
DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI A ÁREA
PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE
INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.386, de 12
de junho de 2008, que institui a área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico
de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 2º- A planta constante do Anexo 1 desta Lei demonstra a descrição
gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE IGUEL PEREIRA de que
trata esta Lei.
Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por até
20 anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio
instituído por esta Lei para produção de energia limpa, ou seja, aquela que não emite
gases poluentes no seu processo de produção, consumo, e ainda que sejam de fontes
renováveis.
$1º- O Município poderá exercer seu direito de preferência na compra da
energia produzida pelas Empresas que vierem a se instalar no Condomínio, na forma do
caput deste artigo, e ainda, de acordo com suas necessidades;
$2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo
compreendem:
I — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
II — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos
Públicos, através de convênios de cooperação técnica, para viabilizar:
a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços
para implantação ou expansão de micro, média e grande empresa ou indústria;
b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e
administração geral;
c) treinamento de mão-de-obra;
d) cursos, seminários e palestras técnicas;
e) pesquisa de mercado;
f) pesquisa tecnológica;
“ £) participação emfeiras e convenções técnicas.
Art 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA,é constituído por uma área de terras descrita no
art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas e indústrias naforma descrita no artigo 4º
desta Lei. A Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 anos, podendo ser
prorrogada por igualperíodo, desde que comprovada a continuidade de suafinalidade. *
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 05de nquaentre de 2018.
 DA/
O DE AFONSECA Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
II — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos
Públicos, através de convênios de cooperação técnica, para viabilizar:
a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços
para implantação ou expansão de micro, média e grande empresa ou indústria;
b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e
administração geral;
c) treinamento de mão-de-obra;
d) cursos, seminários e palestras técnicas;
e) pesquisa de mercado;
f) pesquisa tecnológica;
“ £) participação emfeiras e convenções técnicas.
Art 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA,é constituído por uma área de terras descrita no
art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas e indústrias naforma descrita no artigo 4º
desta Lei. A Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 anos, podendo ser
prorrogada por igualperíodo, desde que comprovada a continuidade de suafinalidade. *
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 05de nquaentre de 2018. DA/
O DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 
 QUADRA "C"
 
LAY OUT DE NOVO ARRUAMENTO - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL 01 ESCALA:1/1.500
 
 
8.278,45m2
Es
 
ÁREA IN DUSTRIAL
 
QUADRA ÁREA
 
 
E SERVIÇOS PÚBLICOS
| DE MIGUEL PEREIRA- R.J.
PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
LO
 
CALIZAÇÃO: ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO |
 
 
 
 
 
 
DATA: ASSUNTO: PRANCHA: OUTUBRO / 2018 ANEXO 1/1500 01/01
AUTOR DO PROJETO
DESENHISTA: [ OBSERVAÇÃO: AREA TOTAL —— 78.946,91m2 ÁREA INDUSTRIAL 76.307,47m2 ÁREA DE CANAL ——— — "320,96m2 REVISÃO: ÁREA DO LOGRADOURO — 2.318.48m2
 
 
 
Cd A 29.293,08m2 a B 35.778,46m2 1 6 11.235,93m2 TOTAIS7630477m2
 
 
 
 
 PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3568 DE 16 SETEMBRO DE 2009 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 
 QUADRA "C" 
LAY OUT DE NOVO ARRUAMENTO - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
01 ESCALA:1/1.500
 
 
8.278,45m2
Es
 
 
QUADRA
ÁREA INDUSTRIAL ÁREA
 
 
E SERVIÇOS PÚBLICOS
| DE MIGUEL PEREIRA- R.J.
PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
LOCALIZAÇÃO:
 
ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO |
 
 
 
 
 
 
DATA: ASSUNTO: PRANCHA:
OUTUBRO / 2018 ANEXO
1/1500 01/01
AUTOR DO PROJETO
DESENHISTA: [ OBSERVAÇÃO: AREA TOTAL —— 78.946,91m2 ÁREA INDUSTRIAL 76.307,47m2 ÁREA DE CANAL ——— — "320,96m2 REVISÃO: ÁREA DO LOGRADOURO — 2.318.48m2
 
 
 
Cd A 29.293,08m2
a B 35.778,46m2
1 6 11.235,93m2
TOTAIS7630747m2
 
 
 
 
 PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3568 DE 16 SETEMBRO DE 2009 

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