| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.386, de 12/06/2008, que institui a área para instalação do "Condomínio de Interesse Econômico" de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NSNA pe) DE QUÚL,OND DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.386, DE 12 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI A ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.386, de 12 de junho de 2008, que institui a área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º- A planta constante do Anexo 1 desta Lei demonstra a descrição gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE IGUEL PEREIRA de que trata esta Lei. Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por até 20 anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio instituído por esta Lei para produção de energia limpa, ou seja, aquela que não emite gases poluentes no seu processo de produção, consumo, e ainda que sejam de fontes renováveis. $1º- O Município poderá exercer seu direito de preferência na compra da energia produzida pelas Empresas que vierem a se instalar no Condomínio, na forma do caput deste artigo, e ainda, de acordo com suas necessidades; $2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo compreendem: I — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NSNA pe) DE QUÚL,OND DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.386, DE 12 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI A ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.386, de 12 de junho de 2008, que institui a área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º- A planta constante do Anexo 1 desta Lei demonstra a descrição gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE IGUEL PEREIRA de que trata esta Lei. Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por até 20 anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio instituído por esta Lei para produção de energia limpa, ou seja, aquela que não emite gases poluentes no seu processo de produção, consumo, e ainda que sejam de fontes renováveis. $1º- O Município poderá exercer seu direito de preferência na compra da energia produzida pelas Empresas que vierem a se instalar no Condomínio, na forma do caput deste artigo, e ainda, de acordo com suas necessidades; $2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo compreendem: I — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos Públicos, através de convênios de cooperação técnica, para viabilizar: a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços para implantação ou expansão de micro, média e grande empresa ou indústria; b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e administração geral; c) treinamento de mão-de-obra; d) cursos, seminários e palestras técnicas; e) pesquisa de mercado; f) pesquisa tecnológica; “ £) participação emfeiras e convenções técnicas. Art 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA,é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas e indústrias naforma descrita no artigo 4º desta Lei. A Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igualperíodo, desde que comprovada a continuidade de suafinalidade. * Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 05de nquaentre de 2018. DA/ O DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos Públicos, através de convênios de cooperação técnica, para viabilizar: a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços para implantação ou expansão de micro, média e grande empresa ou indústria; b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e administração geral; c) treinamento de mão-de-obra; d) cursos, seminários e palestras técnicas; e) pesquisa de mercado; f) pesquisa tecnológica; “ £) participação emfeiras e convenções técnicas. Art 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA,é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas e indústrias naforma descrita no artigo 4º desta Lei. A Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igualperíodo, desde que comprovada a continuidade de suafinalidade. * Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 05de nquaentre de 2018. DA/ O DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUADRA "C" LAY OUT DE NOVO ARRUAMENTO - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL 01 ESCALA:1/1.500 8.278,45m2 Es ÁREA IN DUSTRIAL QUADRA ÁREA E SERVIÇOS PÚBLICOS | DE MIGUEL PEREIRA- R.J. PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL LO CALIZAÇÃO: ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO | DATA: ASSUNTO: PRANCHA: OUTUBRO / 2018 ANEXO 1/1500 01/01 AUTOR DO PROJETO DESENHISTA: [ OBSERVAÇÃO: AREA TOTAL —— 78.946,91m2 ÁREA INDUSTRIAL 76.307,47m2 ÁREA DE CANAL ——— — "320,96m2 REVISÃO: ÁREA DO LOGRADOURO — 2.318.48m2 Cd A 29.293,08m2 a B 35.778,46m2 1 6 11.235,93m2 TOTAIS7630477m2 PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3568 DE 16 SETEMBRO DE 2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUADRA "C" LAY OUT DE NOVO ARRUAMENTO - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL 01 ESCALA:1/1.500 8.278,45m2 Es QUADRA ÁREA INDUSTRIAL ÁREA E SERVIÇOS PÚBLICOS | DE MIGUEL PEREIRA- R.J. PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL LOCALIZAÇÃO: ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO | DATA: ASSUNTO: PRANCHA: OUTUBRO / 2018 ANEXO 1/1500 01/01 AUTOR DO PROJETO DESENHISTA: [ OBSERVAÇÃO: AREA TOTAL —— 78.946,91m2 ÁREA INDUSTRIAL 76.307,47m2 ÁREA DE CANAL ——— — "320,96m2 REVISÃO: ÁREA DO LOGRADOURO — 2.318.48m2 Cd A 29.293,08m2 a B 35.778,46m2 1 6 11.235,93m2 TOTAIS7630747m2 PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3568 DE 16 SETEMBRO DE 2009