| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1987 |
| Date | 1987-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código de Obras do Município de Miguel Pereira (Lei Municipal nº 809, de 01 de junho de 1979). |
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Tê A dj] E) hj SN ED | IN Eacantf Mer gs mn N Ed Rj) ps o y BIA Dio 4) PUSSY MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro | | i lim Câmara Municipal de Miguel Pereira KHZ Wº1007 DE 27 DE ABRIL DE 2907, Dispõe nobre alteração do Código do Chras &o Município de Niguol Rereira, A CÂMARA MINICIZAL DE MIGUEL FERSIRA DECRET | E EU SANGICNO A SEGUIK TE LHIs Arte 1º) » Fica modifiento o arte 16 és 124 Mundoipal nº 074 do 03 + do maio de 1902, que alterou a Joi Municípol nº 805 de Ch de junho de 197), que pag sa q ter à soguinto redaçãos Marto 16) o lia Sl3, AM cdificações residenciais unifaniliaros «e z - CORNOCO NANA OLE casas an Corea M o or Eco neRO Uea cores raes ado nos ILmsacunonsessseso DAVE OACe aan anna nar raro nca cana nanesasanennanos TE » altura móxina de codificação 10,50 m ( des metros e cinqueg ta contímetros); W GLS TLCTL TOS CATULALA TLD ETLLCATCC OSCAR ALCON RIAC d e" $ 2º) = são permitidas as edificações mltifaniliares, permanentes * ou trensitórias, deste que obeioçum us seguintes coniições, estavelecidas para coda clenses e, permanentes: es2) portaria 00x caixa de atntutieação à» cmonepenifncio em Mama centralizado; | ac2) Local contralisaão para ccieta do Lixo cu dos resíduos de uma 8 Liminação na forma do regulamento iimicipal cu Estadual competente ni Gnai ciniigndto quo tatoo do etnia CU construção superior a 500 n2 (quinhentos metros quadrados). Boto 1008 Cquivalento a O Sflnaio por conto) do total àa área Somstrrfta sento que a múnima om xigiãa é de 4,00 n2 (quatro metros quairados); ne4) equipamento para extinção de inrêniio, Eu acordo com as exigéme cios do Corpo de Bombeiros; a.5) Local para medidores de gu Ge tolas as uniândes residenciais ou medidores gerais às acordo com o regulamento rompectivo (Redaçãoeia pelo Decrg, to “E” nº 5.524 do 23 de junho de 19723 EPo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA «folha: Je a.6) área de recreação proporcional ao mimero de compartimentos ha» bitáveis, de acordo com o abaixo previstos I — proporção mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) por comparti» mento habitável, não podendo, entretanto, ser inferior a 40,00 m2 (quatenta metros: quadrados); II » iniispensável contiruidadem não podendo, pois, o seu dimensi oe namento ser feito por adição de áreas parciais isoladas; III » forma tal que permite, em qualquer ponto, inserição de circun ferencia com raio mínimo de 2,50 m ( dois metros e meio); IV - acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veículos, por mireta com altura de 0,70 m (setenta contímetros); Y —- não será localizada na: cobertura das edificações; bd) - transitórias: bel) nas edificações destinadas a hotéis e motéis, existirão sempre como partes comuns obrigatóriass | I - "hall" de recepção com serviços de portaria e comnicações? Ile sala de estar; IIL. compartimento próprio para administração; Wo compartimento para rouparia é guarda de utensílios dos hóspe, dess | Ve compartimento para guarda de bagagem dos hóspedes; Vle copa em cada pavimento para servir ao desjejum; b.2) as instalações senitárias do pessoal de serviço serão indepen dentes e separadas das distintas dos hóspedes; b.3) os quartos deverão possuir instalação sanitária e banheiro prá. vativos b.4) haverá sempre entrada de serviços independentes da entrada dos hóspedes ; b.5) quando houver cozinha, esta deverá estar ligada às copas dos * pavimentos: através de montaspratoss b.6) a adaptação de qualquer edificação por sua utilização como hos tel terá que atender, integralmente, todos os dispositivos que regulamentem & lei * nº 1.574, de 11 de dezembro de 1967, no que lhe forem aplicáveis; Estado do Rio de Janeiro eU NES RE VIDAS Câmara Municipal de Miguel Pereira folha Je be7) a área livre será dividida proporcionalmente em função da cong trufãa de cada imóvel residencial; $ 22) . cumpra-se o disposto na Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezem bro de 19643 $ 3º) - cumpra-se, também, o disposto no art. 111 da Lei Municipal * nº 811 de 01 de junho de 1979; " Art. 2º) Ficam igualmente modificados os artigos 24 e 30 da lei nº 809 de 01 de junho de 1979, que passma: ter a seguinte redação: $ 22) = "art. 24) - ficem estabelecidas 02 (duas) áreas de uso pEsão minantemente comercial e de serviços nos mícleos da sede de Miguel Pereira e 6; Pome tela, compreendendo os seguintes logradoures, respectivamente: I - Zona Central de Comércio e Serviços (200)s Rua Meria José, Rua Bonifácio Portela, Rua Francisco Machado, Ru a Francisco Alves, Avenida Juju, Rua Dr. Iniz Pinto, Rua Manoel Guilherme Barbosg Ry a Algecira Alarcão Ferreira, Rua Áuxea Pinhsivo, Rua Genral Tormeira do Amaral, Sua Antonio Roque de Carvalho, trecho da RJ-125, que compreende as Avenidas Marechal Rag don, Machado Bitencourt, Roberto Silveira, Cesar Lotes, at$ o limite com o Município de Vassouras, na Praça da Ponte ;" $ 22) - "art. 30) - Ha ZM as ediZicações residenciais unifamiliares e multifamiliares, as de uso comercial ou de serviços e as de uso misto devem obsere var os seguintes parâmetros: vd was + t ta fes sa Bird des Bay be Bra Sei deco bus Mu Ea s ui 57 SAS ca is job no - oa a Es A 1 MA tip Adro + > Ro ds MY I - ques se se ceree eae os oas sean seco n nana a nan one nana renan adendo dA ; II GALA ATIGANOC. coneraa cos oo senna o nen cen nea anca ns amena anade IIL. altura máxima da edificação, 14,5Om(quatorze metros e cinquen» ta centímetros); “1 * Ng ra trad 40 fis Mio Med toy fia tab Mo Bla Da po so toi ig Me ds N- CBO LL CDOCISTOSCLCOVOVOCICECCODECON CCI CDC CA HACE ! " Va «ACOLHE DOCUTITLALCCLCCUMCTODPLCOCOCCCOACHCHCOCHHACS Arte 3º) - fica, tembém, alterado, o arte 18 da lei Municipal nº 811 de 01 de junho de 1979, que passa a ter a seguinte redaçãos $ único)- "Art. 18) - devem constar do processo de aprovação dos prq jetos na Prefeitura Municipal, os desenhos em três (05) cópias heliográficas das seguintes plantas, todas devidamente assinaladas: | | a e 1 mo ... eos ese oe Das s Mes ea secas e ron acta can ces censos acascnsenaa do II Lonel ooo re so rncas recesso cce nao cons nnennco nasce cena nnnnarananant ms besos F tim * tu Es IL. DO CE DURON EL CC ETC CCES COLO CRCUUI LOC DONO ae AA la N Estado do Rio de Janeiro = | GL ASENNIS do ses MIGUEL PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira «folha 4 k isã ua Md Bs de gm . na & RAS MS dos do MÃE dba AO Des Md Ney ad AG MAN 6 Ka a AS 1 IV “ se COMP OCUVOCUCOCELCCOLLLNCLCCOCLOCOLSCNE SECCO AS PR] ts Elmo to vo Ed RS MAD O, 3 he a DA O is bi b dec to ME A fo, Vs VI y VII 5 VIII eocoscesosenecos COCODOCRLCLUDICIDLCHHASRIDAS IX « planta de perfil do terreno com o projetos X - declaração de existencia de rios que cortam cu fazem divisa-com o terreno, caso exista, acrescentenio o nome do rio e seção transversal do localf " Art; 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, roe. vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municival de Miguel Pereira, em 29 de Abril de 1907 ú Lo ms BAN o da Sa duros JOSÉ ANTONIO DA SILVA = Prefeito Municipals