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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1007/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 1987
Date 1987-04-27
EmentaDispõe sobre alteração do Código de Obras do Município de Miguel Pereira (Lei Municipal nº 809, de 01 de junho de 1979).
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4) PUSSY MIGUEL PEREIRA/ 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
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lim Câmara Municipal de Miguel Pereira 
KHZ Wº1007 DE 27 DE ABRIL DE 2907, 
Dispõe nobre alteração do Código do Chras 
&o Município de Niguol Rereira, 
A CÂMARA MINICIZAL DE MIGUEL FERSIRA DECRET 
 
| E EU SANGICNO A SEGUIK 
TE LHIs 
Arte 1º) » Fica modifiento o arte 16 és 124 Mundoipal nº 074 do 03 + 
do maio de 1902, que alterou a Joi Municípol nº 805 de Ch de junho de 197), que pag 
sa q ter à soguinto redaçãos 
Marto 16) o lia Sl3, AM cdificações residenciais unifaniliaros «e 
z - CORNOCO NANA OLE casas an Corea M o or Eco neRO Uea cores raes ado nos 
ILmsacunonsessseso DAVE OACe aan anna nar raro nca cana nanesasanennanos 
TE » altura móxina de codificação 10,50 m ( des metros e cinqueg 
ta contímetros); 
W GLS TLCTL TOS CATULALA TLD ETLLCATCC OSCAR ALCON RIAC d e" 
$ 2º) = são permitidas as edificações mltifaniliares, permanentes * 
ou trensitórias, deste que obeioçum us seguintes coniições, estavelecidas para coda 
clenses 
e, permanentes: 
es2) portaria 00x caixa de atntutieação à» cmonepenifncio em Mama 
centralizado; 
| ac2) Local contralisaão para ccieta do Lixo cu dos resíduos de uma 8 
Liminação na forma do regulamento iimicipal cu Estadual competente 
ni Gnai ciniigndto quo tatoo do etnia CU 
construção superior a 500 n2 (quinhentos metros quadrados). Boto 1008 C￾quivalento a O Sflnaio por conto) do total àa área Somstrrfta sento que a múnima om 
xigiãa é de 4,00 n2 (quatro metros quairados); 
ne4) equipamento para extinção de inrêniio, Eu acordo com as exigéme 
cios do Corpo de Bombeiros; 
a.5) Local para medidores de gu Ge tolas as uniândes residenciais 
ou medidores gerais às acordo com o regulamento rompectivo (Redaçãoeia pelo Decrg, 
to “E” nº 5.524 do 23 de junho de 19723
EPo 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA «folha: Je 
a.6) área de recreação proporcional ao mimero de compartimentos ha» 
bitáveis, de acordo com o abaixo previstos 
I — proporção mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) por comparti» 
mento habitável, não podendo, entretanto, ser inferior a 40,00 m2 (quatenta metros: 
quadrados); 
II » iniispensável contiruidadem não podendo, pois, o seu dimensi oe 
namento ser feito por adição de áreas parciais isoladas; 
III » forma tal que permite, em qualquer ponto, inserição de circun 
ferencia com raio mínimo de 2,50 m ( dois metros e meio); 
IV - acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos cole￾tores de lixo e isolado das passagens de veículos, por mireta com altura de 0,70 m 
(setenta contímetros); 
Y —- não será localizada na: cobertura das edificações; 
bd) - transitórias: 
bel) nas edificações destinadas a hotéis e motéis, existirão sempre 
como partes comuns obrigatóriass | 
I - "hall" de recepção com serviços de portaria e comnicações? 
Ile sala de estar; 
IIL. compartimento próprio para administração; 
Wo compartimento para rouparia é guarda de utensílios dos hóspe, 
dess | 
Ve compartimento para guarda de bagagem dos hóspedes; 
Vle copa em cada pavimento para servir ao desjejum; 
b.2) as instalações senitárias do pessoal de serviço serão indepen 
dentes e separadas das distintas dos hóspedes; 
b.3) os quartos deverão possuir instalação sanitária e banheiro prá. 
vativos 
b.4) haverá sempre entrada de serviços independentes da entrada dos 
hóspedes ; 
b.5) quando houver cozinha, esta deverá estar ligada às copas dos * 
pavimentos: através de montaspratoss 
b.6) a adaptação de qualquer edificação por sua utilização como hos 
tel terá que atender, integralmente, todos os dispositivos que regulamentem & lei * 
nº 1.574, de 11 de dezembro de 1967, no que lhe forem aplicáveis;
Estado do Rio de Janeiro 
 eU NES RE 
VIDAS 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
folha Je 
be7) a área livre será dividida proporcionalmente em função da cong 
trufãa de cada imóvel residencial; 
$ 22) . cumpra-se o disposto na Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezem 
bro de 19643 
$ 3º) - cumpra-se, também, o disposto no art. 111 da Lei Municipal * 
nº 811 de 01 de junho de 1979; " 
Art. 2º) Ficam igualmente modificados os artigos 24 e 30 da lei nº 
809 de 01 de junho de 1979, que passma: ter a seguinte redação: 
$ 22) = "art. 24) - ficem estabelecidas 02 (duas) áreas de uso pEsão 
minantemente comercial e de serviços nos mícleos da sede de Miguel Pereira e 6; Pome 
tela, compreendendo os seguintes logradoures, respectivamente: 
I - Zona Central de Comércio e Serviços (200)s 
Rua Meria José, Rua Bonifácio Portela, Rua Francisco Machado, Ru 
a Francisco Alves, Avenida Juju, Rua Dr. Iniz Pinto, Rua Manoel Guilherme Barbosg Ry 
a Algecira Alarcão Ferreira, Rua Áuxea Pinhsivo, Rua Genral Tormeira do Amaral, Sua 
Antonio Roque de Carvalho, trecho da RJ-125, que compreende as Avenidas Marechal Rag 
don, Machado Bitencourt, Roberto Silveira, Cesar Lotes, at$ o limite com o Município 
de Vassouras, na Praça da Ponte ;" 
$ 22) - "art. 30) - Ha ZM as ediZicações residenciais unifamiliares 
e multifamiliares, as de uso comercial ou de serviços e as de uso misto devem obsere 
var os seguintes parâmetros: 
vd was + t ta fes sa Bird des Bay be Bra Sei deco bus Mu Ea s ui 57 SAS ca is job no - oa a Es A 1 MA tip Adro + > Ro ds MY 
I - ques se se ceree eae os oas sean seco n nana a nan one nana renan adendo 
dA ; 
II GALA ATIGANOC. coneraa cos oo senna o nen cen nea anca ns amena anade 
IIL. altura máxima da edificação, 14,5Om(quatorze metros e cinquen» 
ta centímetros); 
“1 * Ng ra trad 40 fis Mio Med toy fia tab Mo Bla Da po so toi ig Me ds 
N- CBO LL CDOCISTOSCLCOVOVOCICECCODECON CCI CDC CA HACE 
! " 
Va «ACOLHE DOCUTITLALCCLCCUMCTODPLCOCOCCCOACHCHCOCHHACS 
Arte 3º) - fica, tembém, alterado, o arte 18 da lei Municipal nº 811 
de 01 de junho de 1979, que passa a ter a seguinte redaçãos 
$ único)- "Art. 18) - devem constar do processo de aprovação dos prq 
jetos na Prefeitura Municipal, os desenhos em três (05) cópias heliográficas das se￾guintes plantas, todas devidamente assinaladas: | | 
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1 mo ... eos ese oe Das s Mes ea secas e ron acta can ces censos acascnsenaa do 
II Lonel ooo re so rncas recesso cce nao cons nnennco nasce cena nnnnarananant 
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MIGUEL PEREIRA 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
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IV “ se COMP OCUVOCUCOCELCCOLLLNCLCCOCLOCOLSCNE SECCO AS 
PR] ts Elmo to vo Ed RS MAD O, 3 he a DA O is bi b dec to ME A fo, 
Vs VI y VII 5 VIII eocoscesosenecos COCODOCRLCLUDICIDLCHHASRIDAS 
IX « planta de perfil do terreno com o projetos 
X - declaração de existencia de rios que cortam cu fazem divisa-com 
o terreno, caso exista, acrescentenio o nome do rio e seção transversal do localf " 
Art; 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, roe. 
vogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municival de Miguel Pereira, 
em 29 de Abril de 1907 ú 
Lo ms BAN o da Sa duros 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
= Prefeito Municipals

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