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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1008/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1008 / 1987
Date 1987-04-27
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) ponto de Taxi com 03 vagas na Localidade de Francisco Fragoso no 2º. Distrito deste Município.
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matéria 6131 →

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JE ES po Ui f Estado do Rio de Janeiro 
PI mm pi el KM 
eh Ma a .. ) ) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
127 ne, 1006 no 27 pg ABRIL pa 39e, 
A CÂMARA MUNICIPAL Di MEGUAI PEREIRA, DECRETA E BU SANCIONO À Sã 
GUINTE LET 
Arte 1º, — Pica 0 Executivo lâmicipal autorizado a criar 01 (wa) ponto de Taxi com 03 (tres) vagas na Localiânde de Francisco Fragoso no 
2º. Distrito deste ltunioípio. 
 
Parágrafo primeoro » O Ponto de Taxi a que se refere o arte 124 tem sun Localização em frente a Colônia de Nérias dos Rodvidrios 
Parágrafo seçunão - Os novos pontulantes a uma vaga, cítada neste arte deverão apresentar, junto com o requerimento, declaração fismando sua residência no Bairro nie está erinão o novo ponto de Taxi, 
Arte 2º, Esta Lol entrará em vigor na data de mus publicação, / 
 
Prefeitura Municipal de Migmwel Pereira, 
em 29 de Abrij de 1987. 
José Antonio da Silva 
mPrefeito Iinicipals

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