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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1010/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 1987
Date 1987-05-18
EmentaConcede pensão mensal de CZ$ 1.173,46 a Sra. Maria da Glória de Nonno, irmã do ex-servidor Almir de Nonno, falecido em 28.02.1986.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI 5º, 1010 DE 18 OB Maio DB 1987 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PRRSTRA DsCRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI! 
Artº,12,) » Fios à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA, autoxi seda a conceder pensão mensal de 048 1.173,46 (Hum mil cento «é setenta o tres cruzados e quarenta e seis centavos), equivalente « 70% do provento do funcionário, a senhora MARIA DA GLORIA DZ NONNO, irmã do exsgervidor do Poder Legislativo ALHIR Ds HONNO, falecícdo em 28 de Fevereiro de / 19860 
Artoe2º,) - O pagamento da pensão acima mencionada, neste * exercicio ocorrerá à conta da seguinte dotação Orçamentárias 
 
 
 
 
Program 
 
012.15824952.04 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
3000,00 « Despesas Correntes 
320000 - Transferências Correntes 
3250,00 - Transferências a Pessoas 
3252.00 « Pensionistas 
 
 
 
 
47tº.3?.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário, todavia produzirá seus efeis tos a partir de 15 de Abril de 1986, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 20 de Maio de 1987 
! 4 =O A 4 PNG o do ES SN 
José Antonio da Silva - Prefeito Nunicipal -

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