| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira. (Polo Turístico e Gastronômico - Cinema e teatro) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira ein340.pe 0! penascoa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1.Abade er Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de terras de 5.499,32m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove trinta e dois metros quadrados), situada à Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do primeiro distrito, conforme consta da matrícula nº 6.562 do Livro 2-AD, fls. 124 do Serviço Registral Unico da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O perímetro da área 03 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P02 até encontrar o vértice do marco POS com rumo 81º29'17"NE e distância de 55,30m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco P06 até encontrar o vértice do marco P0O7 com rumo 71º35'55"SW e distância de 56.45m confrontando com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira; no lado esquerdo partindo do vértice do marco P06 e distância de 41,16m encontra-se o vértice do ponto P03 confrontando com a área a ser desafetada nº 02; e fechando a poligona! pelo lado direito partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o vértice do marco P02, início desta descrição, com rumo 18º14'04"SE e distância de 28,40m confrontando com a área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQBpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira ein340.pe 0! penascoa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1.Abade er Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de terras de 5.499,32m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove trinta e dois metros quadrados), situada à Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro urbano do primeiro distrito, conforme consta da matrícula nº 6.562 do Livro 2-AD, fls. 124 do Serviço Registral Unico da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O perímetro da área 03 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P02 até encontrar o vértice do marco POS com rumo 81º29'17"NE e distância de 55,30m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco P06 até encontrar o vértice do marco P0O7 com rumo 71º35'55"SW e distância de 56.45m confrontando com o leito da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira; no lado esquerdo partindo do vértice do marco P06 e distância de 41,16m encontra-se o vértice do ponto P03 confrontando com a área a ser desafetada nº 02; e fechando a poligona! pelo lado direito partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o vértice do marco P02, início desta descrição, com rumo 18º14'04"SE e distância de 28,40m confrontando com a área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQBpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira Miguel Pereira, com superfície de 1.855,87m2 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados). Parágrafo único — A área 03 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico e Gastronômico, através do Programa de Parcerias Publico- Privada. Art. 3º - O perímetro da área 02 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P03 até encontrar o vértice do marco P04 e distância de 21,00m emquatro segmentos de 3,85 + 2,75m + 9,10m + 5,30m frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto P04 e distância de 51,40m em sete segmentos de 7,17m + 15,65m + 6,65m + 6,75m + 8,65m + 3,80m + 2,73m encontra-se o vértice do ponto P05 confrontando com a área 01 a ser desafetada; do vértice deste ponto P05 até encontrar o vértice do ponto P06, com rumo 71º35'55SW e distância de 38,46m em segmento de reta confronta com o leito da linha férrea; deste vértice P06 com angulação de 94º e distância de 41,16m encontra o vértice do ponto P03 início desta descrição, confrontando com a área a ser desafetada 03, e superfície de 1.594,15m2 (hum mil quinhentos e noventa e quatro metros e quinze centímetros quadrados). Parágrafo único — A área 02 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de uma edificação destinada ao funcionamento de Cinema e Teatro. Art. 4º - O perímetro da área 01 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P04 até encontrar o vértice do marco PA e distância de 13,43m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto PA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira Miguel Pereira, com superfície de 1.855,87m2 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados). Parágrafo único — A área 03 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico e Gastronômico, através do Programa de Parcerias Publico- Privada. Art. 3º - O perímetro da área 02 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P03 até encontrar o vértice do marco P04 e distância de 21,00m emquatro segmentos de 3,85 + 2,75m + 9,10m + 5,30m frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto P04 e distância de 51,40m em sete segmentos de 7,17m + 15,65m + 6,65m + 6,75m + 8,65m + 3,80m + 2,73m encontra-se o vértice do ponto P05 confrontando com a área 01 a ser desafetada; do vértice deste ponto P05 até encontrar o vértice do ponto P06, com rumo 71º35'55SW e distância de 38,46m em segmento de reta confronta com o leito da linha férrea; deste vértice P06 com angulação de 94º e distância de 41,16m encontra o vértice do ponto P03 início desta descrição, confrontando com a área a ser desafetada 03, e superfície de 1.594,15m2 (hum mil quinhentos e noventa e quatro metros e quinze centímetros quadrados). Parágrafo único — A área 02 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de uma edificação destinada ao funcionamento de Cinema e Teatro. Art. 4º - O perímetro da área 01 a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P04 até encontrar o vértice do marco PA e distância de 13,43m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto PA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e distância de 28,83m encontra-se o vértice do marco PB; deste ponto PB e distância de 4,19m encontra-se o vértice do marco PC; deste ponto PC e distância de 1/,46m encontra-se o vértice do ponto PD, estas três distâncias confrontam com terras do Município (casa do engenheiro/RFFSA); deste ponto PD até encontrar o vértice do marco P05 e distância de 12,07m confronta com a Avenida Roberto Silveira; e fechando a poligonal deste ponto P05 até encontrar o vértice do marco P04início desta descrição, e distância de 51,40m em sete segmentos de 2,73m + 3,60m + 6,60m + 6,75m + 6,65m + 15,65m + 7,17m, confrontando com a área 02 a ser desafetada e superfície de 487,00m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados). Parágrafo único — A área 01 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade, a consolidação da denominada Travessa Isanor Araújo Oliveira, a qual liga a Rua General Ferreira do Amaral com a Avenida Roberto Silveira, neste 1º Distrito. Art. 5º - Da área total descrita no artigo 1º desta Lei, fica uma área remanescente com as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P01 até encontrar o marco P02 com rumo 81º2917"NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o marco P08 com rumo 71º35'55"SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha férrea; no lado direito partindo do marco do vértice P08 até encontrar o vértice do marco P01 com rumo 18º14'04"SE e distância de 16,26m confrontando com a área remanescente da seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice P02 até encontrar o marco do vértice PO7 com rumo 18º14'04"SE e distância de 26,45Mm confrontando com a área 03 a ser desafetada, e superfície de 1.562,30m2 (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centímetros quadrados). Nesta área está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e distância de 28,83m encontra-se o vértice do marco PB; deste ponto PB e distância de 4,19m encontra-se o vértice do marco PC; deste ponto PC e distância de 1/,46m encontra-se o vértice do ponto PD, estas três distâncias confrontam com terras do Município (casa do engenheiro/RFFSA); deste ponto PD até encontrar o vértice do marco P05 e distância de 12,07m confronta com a Avenida Roberto Silveira; e fechando a poligonal deste ponto P05 até encontrar o vértice do marco P04início desta descrição, e distância de 51,40m em sete segmentos de 2,73m + 3,60m + 6,60m + 6,75m + 6,65m + 15,65m + 7,17m, confrontando com a área 02 a ser desafetada e superfície de 487,00m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados). Parágrafo único — A área 01 a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade, a consolidação da denominada Travessa Isanor Araújo Oliveira, a qual liga a Rua General Ferreira do Amaral com a Avenida Roberto Silveira, neste 1º Distrito. Art. 5º - Da área total descrita no artigo 1º desta Lei, fica uma área remanescente com as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Inicia-se no vértice do marco P01 até encontrar o marco P02 com rumo 81º2917"NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o marco P08 com rumo 71º35'55"SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha férrea; no lado direito partindo do marco do vértice P08 até encontrar o vértice do marco P01 com rumo 18º14'04"SE e distância de 16,26m confrontando com a área remanescente da seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice P02 até encontrar o marco do vértice PO7 com rumo 18º14'04"SE e distância de 26,45Mm confrontando com a área 03 a ser desafetada, e superfície de 1.562,30m2 (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centímetros quadrados). Nesta área está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 3.263, de 11 de junho de 2018 e 2.299, de 25 de junho de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2018. - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 3.263, de 11 de junho de 2018 e 2.299, de 25 de junho de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2018. - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!