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norma nº 3340/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3340 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira. (Polo Turístico e Gastronômico - Cinema e teatro)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
ein340.pe 0! penascoa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte da área de terras na Rua
General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do
Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1.Abade er
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte
da área de terras de 5.499,32m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove trinta e
dois metros quadrados), situada à Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro
urbano do primeiro distrito, conforme consta da matrícula nº 6.562 do Livro 2-AD, fls.
124 do Serviço Registral Unico da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - O perímetro da área 03 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P02 até encontrar o vértice do marco POS
com rumo 81º29'17"NE e distância de 55,30m com frente para a Rua General Ferreira
do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco P06 até encontrar o vértice
do marco P0O7 com rumo 71º35'55"SW e distância de 56.45m confrontando com o leito
da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira; no lado esquerdo
partindo do vértice do marco P06 e distância de 41,16m encontra-se o vértice do ponto
P03 confrontando com a área a ser desafetada nº 02; e fechando a poligona! pelo lado
direito partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o vértice do marco P02, início
desta descrição, com rumo 18º14'04"SE e distância de 28,40m confrontando com a
área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQBpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
ein340.pe 0! penascoa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte da área de terras na Rua
General Ferreira do Amaral, no 1º distrito do
Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1.Abade er
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte
da área de terras de 5.499,32m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove trinta e
dois metros quadrados), situada à Rua General Ferreira do Amaral s/nº, perímetro
urbano do primeiro distrito, conforme consta da matrícula nº 6.562 do Livro 2-AD, fls.
124 do Serviço Registral Unico da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - O perímetro da área 03 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P02 até encontrar o vértice do marco POS
com rumo 81º29'17"NE e distância de 55,30m com frente para a Rua General Ferreira
do Amaral; na linha de fundo partindo do vértice do marco P06 até encontrar o vértice
do marco P0O7 com rumo 71º35'55"SW e distância de 56.45m confrontando com o leito
da linha férrea da Antiga Estação Ferroviária de Miguei Pereira; no lado esquerdo
partindo do vértice do marco P06 e distância de 41,16m encontra-se o vértice do ponto
P03 confrontando com a área a ser desafetada nº 02; e fechando a poligona! pelo lado
direito partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o vértice do marco P02, início
desta descrição, com rumo 18º14'04"SE e distância de 28,40m confrontando com a
área remanescente onde está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQBpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira
 
Miguel Pereira, com superfície de 1.855,87m2 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco
metros e oitenta e sete centímetros quadrados).
Parágrafo único — A área 03 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico e Gastronômico, através do
Programa de Parcerias Publico- Privada.
Art. 3º - O perímetro da área 02 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P03 até encontrar o vértice do marco P04
e distância de 21,00m emquatro segmentos de 3,85 + 2,75m + 9,10m + 5,30m frente
para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto P04 e distância de 51,40m em
sete segmentos de 7,17m + 15,65m + 6,65m + 6,75m + 8,65m + 3,80m + 2,73m
encontra-se o vértice do ponto P05 confrontando com a área 01 a ser desafetada; do
vértice deste ponto P05 até encontrar o vértice do ponto P06, com rumo 71º35'55SW
e distância de 38,46m em segmento de reta confronta com o leito da linha férrea; deste
vértice P06 com angulação de 94º e distância de 41,16m encontra o vértice do ponto
P03 início desta descrição, confrontando com a área a ser desafetada 03, e superfície
de 1.594,15m2 (hum mil quinhentos e noventa e quatro metros e quinze centímetros
quadrados).
Parágrafo único — A área 02 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de uma edificação destinada ao funcionamento de
Cinema e Teatro.
Art. 4º - O perímetro da área 01 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P04 até encontrar o vértice do marco PA e
distância de 13,43m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto PA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira
 
Miguel Pereira, com superfície de 1.855,87m2 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco
metros e oitenta e sete centímetros quadrados).
Parágrafo único — A área 03 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de um Polo Turístico e Gastronômico, através do
Programa de Parcerias Publico- Privada.
Art. 3º - O perímetro da área 02 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P03 até encontrar o vértice do marco P04
e distância de 21,00m emquatro segmentos de 3,85 + 2,75m + 9,10m + 5,30m frente
para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto P04 e distância de 51,40m em
sete segmentos de 7,17m + 15,65m + 6,65m + 6,75m + 8,65m + 3,80m + 2,73m
encontra-se o vértice do ponto P05 confrontando com a área 01 a ser desafetada; do
vértice deste ponto P05 até encontrar o vértice do ponto P06, com rumo 71º35'55SW
e distância de 38,46m em segmento de reta confronta com o leito da linha férrea; deste
vértice P06 com angulação de 94º e distância de 41,16m encontra o vértice do ponto
P03 início desta descrição, confrontando com a área a ser desafetada 03, e superfície
de 1.594,15m2 (hum mil quinhentos e noventa e quatro metros e quinze centímetros
quadrados).
Parágrafo único — A área 02 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de uma edificação destinada ao funcionamento de
Cinema e Teatro.
Art. 4º - O perímetro da área 01 a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P04 até encontrar o vértice do marco PA e
distância de 13,43m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral; deste ponto PA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
e distância de 28,83m encontra-se o vértice do marco PB; deste ponto PB e distância
de 4,19m encontra-se o vértice do marco PC; deste ponto PC e distância de 1/,46m
encontra-se o vértice do ponto PD, estas três distâncias confrontam com terras do
Município (casa do engenheiro/RFFSA); deste ponto PD até encontrar o vértice do
marco P05 e distância de 12,07m confronta com a Avenida Roberto Silveira; e
fechando a poligonal deste ponto P05 até encontrar o vértice do marco P04início desta
descrição, e distância de 51,40m em sete segmentos de 2,73m + 3,60m + 6,60m +
6,75m + 6,65m + 15,65m + 7,17m, confrontando com a área 02 a ser desafetada e
superfície de 487,00m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados).
Parágrafo único — A área 01 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade, a consolidação da denominada Travessa Isanor Araújo
Oliveira, a qual liga a Rua General Ferreira do Amaral com a Avenida Roberto Silveira,
neste 1º Distrito.
Art. 5º - Da área total descrita no artigo 1º desta Lei, fica uma área
remanescente com as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na
forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P01 até encontrar o marco P02 com rumo
81º2917"NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral;
na linha de fundo partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o marco P08 com
rumo 71º35'55"SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha férrea; no
lado direito partindo do marco do vértice P08 até encontrar o vértice do marco P01 com
rumo 18º14'04"SE e distância de 16,26m confrontando com a área remanescente da
seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice
P02 até encontrar o marco do vértice PO7 com rumo 18º14'04"SE e distância de
26,45Mm confrontando com a área 03 a ser desafetada, e superfície de 1.562,30m2
(hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centímetros quadrados). Nesta
área está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
e distância de 28,83m encontra-se o vértice do marco PB; deste ponto PB e distância
de 4,19m encontra-se o vértice do marco PC; deste ponto PC e distância de 1/,46m
encontra-se o vértice do ponto PD, estas três distâncias confrontam com terras do
Município (casa do engenheiro/RFFSA); deste ponto PD até encontrar o vértice do
marco P05 e distância de 12,07m confronta com a Avenida Roberto Silveira; e
fechando a poligonal deste ponto P05 até encontrar o vértice do marco P04início desta
descrição, e distância de 51,40m em sete segmentos de 2,73m + 3,60m + 6,60m +
6,75m + 6,65m + 15,65m + 7,17m, confrontando com a área 02 a ser desafetada e
superfície de 487,00m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados).
Parágrafo único — A área 01 a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade, a consolidação da denominada Travessa Isanor Araújo
Oliveira, a qual liga a Rua General Ferreira do Amaral com a Avenida Roberto Silveira,
neste 1º Distrito.
Art. 5º - Da área total descrita no artigo 1º desta Lei, fica uma área
remanescente com as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na
forma abaixo:
Inicia-se no vértice do marco P01 até encontrar o marco P02 com rumo
81º2917"NE e distância de 70,96m com frente para a Rua General Ferreira do Amaral;
na linha de fundo partindo do vértice do marco PO7 até encontrar o marco P08 com
rumo 71º35'55"SW e distância de 69,86m confrontando com o leito da linha férrea; no
lado direito partindo do marco do vértice P08 até encontrar o vértice do marco P01 com
rumo 18º14'04"SE e distância de 16,26m confrontando com a área remanescente da
seção 03 da RFFS/A, e fechando a poligonal pelo lado esquerdo partindo do vértice
P02 até encontrar o marco do vértice PO7 com rumo 18º14'04"SE e distância de
26,45Mm confrontando com a área 03 a ser desafetada, e superfície de 1.562,30m2
(hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta centímetros quadrados). Nesta
área está construído o prédio da Antiga Estação Ferroviária de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 3.263,
de 11 de junho de 2018 e 2.299, de 25 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2018.
 
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 3.263,
de 11 de junho de 2018 e 2.299, de 25 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2018.
 
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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