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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1019/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 1987
Date 1987-06-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar com o Senhor Américo Cardoso de Menezes, a parte que o mesmo ocupou, de 1.036,25m² da área destinada a Bosque, no Bairro São Jorge, em Barão de Javari - 2º Distrito deste Município, de propriedade da Municipalidade, pelo lote de terreno nº 3, da quadra 8, na Estrada Bela Vista, no mesmo Bairro, com área de 623m², de propriedade do Requerente, acima mencionado, conforme o art. 131 da Lei Orgânica dos Municípios.
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 Estado do Rio de Janeiro 
 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
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IBRI Nº 1.019 DE 29 DE JUNHO DE 1987, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA DECRETA E BU SANUIONO, À SEGUIN 
TE LEIs 
Arte 1º) - Fica o Executivo Nunicipal autorizado a permutar com o 84 
nher AMÉRICO CARDOSO DE MENEZES, & parte que 0 mesmo ocupou, de 1.036,25 M2, da de 
destinada ao Bosque, no Bairro São Jorge, em Barão de Javari « 2º Digtrito deste Não 
nicípio, de propriednde da Municipaliêade, pelo lote de terreno nº 3, da quadra 8, * 
ma Estrada Bela Vista, no mesmo Bairro, comu uma dren de 623 M2, de propriesiade do 
Requerente, acima mensionado, conforme o art. 131 da 144 Orgênios dos Municípios ; 
 
$21º) » A permuta do que trata 0 presente artigo, refere-se apenas 
à área da Municipalidade que já foi ocupada pí£o referido cidadão; 
920) « O interessado na pormta conpramto-se a construir um pães 
lenque de alvenaria no valor de 043 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), para cobrir 
a diferença de área existento entre um terreno e cutro, no Parque de Exposições G0= 
vernador Chagas Preitas, em Barão de Javary; 
| Arte 29) « À presente Lei entrará em vigor na data de tus publicação, 
| — vovoganio-go as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 02 de Julho de 1987 
Tese AmXoo da Sra 
JOSÉ ANTONIO DA SINA 
m Prefeito Municipal =

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