| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Senhor Américo Cardoso de Menezes, a parte que o mesmo ocupou, de 1.036,25m² da área destinada a Bosque, no Bairro São Jorge, em Barão de Javari - 2º Distrito deste Município, de propriedade da Municipalidade, pelo lote de terreno nº 3, da quadra 8, na Estrada Bela Vista, no mesmo Bairro, com área de 623m², de propriedade do Requerente, acima mencionado, conforme o art. 131 da Lei Orgânica dos Municípios. |
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ra Ma IEa aff po Ei; Estado do Rio de Janeiro noz 2) da a E” Câmara Municipal de Miguel Pereira E GUEL PEREIRA o IBRI Nº 1.019 DE 29 DE JUNHO DE 1987, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA DECRETA E BU SANUIONO, À SEGUIN TE LEIs Arte 1º) - Fica o Executivo Nunicipal autorizado a permutar com o 84 nher AMÉRICO CARDOSO DE MENEZES, & parte que 0 mesmo ocupou, de 1.036,25 M2, da de destinada ao Bosque, no Bairro São Jorge, em Barão de Javari « 2º Digtrito deste Não nicípio, de propriednde da Municipaliêade, pelo lote de terreno nº 3, da quadra 8, * ma Estrada Bela Vista, no mesmo Bairro, comu uma dren de 623 M2, de propriesiade do Requerente, acima mensionado, conforme o art. 131 da 144 Orgênios dos Municípios ; $21º) » A permuta do que trata 0 presente artigo, refere-se apenas à área da Municipalidade que já foi ocupada pí£o referido cidadão; 920) « O interessado na pormta conpramto-se a construir um pães lenque de alvenaria no valor de 043 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), para cobrir a diferença de área existento entre um terreno e cutro, no Parque de Exposições G0= vernador Chagas Preitas, em Barão de Javary; | Arte 29) « À presente Lei entrará em vigor na data de tus publicação, | — vovoganio-go as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 02 de Julho de 1987 Tese AmXoo da Sra JOSÉ ANTONIO DA SINA m Prefeito Municipal =