| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1987 |
| Date | 1987-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste das remunerações dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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Eca ITIO O SAN PASS MIGUEL PEREIRA/ Ev Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 2,005 DE 4 DE Julho DE 2987 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PESEIRA DECRETA E EU GANCIONO A SEGUINTE Lila | Dispõe sobro o resjusto das renunoro - gões dos serviforss sunicipais e dé ay tros providências Arto, 19.) = Fios ausagurado aos survidoros munio cipaie, no período conprúcadido entre D1 do junoiro de 1947 o 20 de Junho de 4987, o resjusto sutonático pela variação! etunulado do IPC mu Porma previsto no Uscrotosi al nº 2.284 do 10.05.06, complementado pelo DecretucL oi nº 2.302 de + 21.11.86. $ 10)» O rosjunte de que trate o presente artigo, obedecerá, quanto « Épocs do cólcuio de inci mas é Índicas porcentusis estabelecidos é adotados pela uná do pars oq sous servidores, Apto, 20. ) » Cota Lei entrará om vigor ne date * de qua publicação, Arte. 5%. ) » Revoganduesa so disposições em coné trério. * 15 de Julho de 1987 Mond A Momo e s Rua I096 Antonio da | ôsive cProfeito Municipal o