| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1987 |
| Date | 1987-07-14 |
| Ementa | Fica homologado o Decreto nº 408 de 02 de abril de 1987. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEMA som DE q DE sumo DE 1987 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGULL PERCIMA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Apto, 10, ) » Fica homologado para todos us afais tos legule, o Decreto nº 408 de 02,046,07. Anti, 20, ) > Esta Lei entrará eu vigor no dato * de sua publicação, revogando-ss as disposições em contrário, EM, 15 de Julho de 1987 O 1 BA Xo mo Pa SA Xara, J0s6 antonio da Silve - Profaito Municipal -