| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 256.325,73. |
| native_id | 447 |
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Estado do Rio de Janeiro +» Município de Miguel Pereira LEINS. IV DE OS DENVOARMbLO DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.325,73 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 256.325,73 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 256.325,73. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R $ 1.027.594,62 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 297.362,25 Total R$ 1.324.956,87 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 1.053.074,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2018) R$ 1.101.485,10 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 1.053.074,00 x 100 = 102,48 % 1º período de X1 R$ 1.027.594,62 A = 102,48 % - 100,00 = 2,48 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 297.362,25 x 2,48 % = R$ 7.374,58 R$ 297.362,25 + 7.374,58 = R$ 304.736,83 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.101.485,10 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.357.810,83 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 1.053.074,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 304.736,83 Estado do Rio de Janeiro +» Município de Miguel Pereira LEINS. IV DE OS DENVOARMbLO DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.325,73 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 256.325,73 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 256.325,73. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2017) R$ 1.027.594,62 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2017) R$ 297.362,25 Total R$ 1.324.956,87 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2018) R$ 1.053.074,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2018) R$ 1.101.485,10 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 1.053.074,00 x 100 = 102,48 % 1º período de X1 R$ 1.027.594,62 A = 102,48 % - 100,00 = 2,48 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 297.362,25 x 2,48 % = R$ 7.374,58 R$ 297.362,25 + 7.374,58 = R$ 304.736,83 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.101.485,10 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.357.810,83 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2018 R$ 1.053.074,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 304.736,83 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R $ 256.325,73 Este Crédito R$ 256.325,73 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 39) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.0.00 - Contribuições 1240.00.0.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.0.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.7.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 doratalao de 2018 Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 256.325,73 Este Crédito R$ 256.325,73 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 39) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.0.00 - Contribuições 1240.00.0.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.0.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.0.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.7.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 doratalao de 2018 Prefeito Municipal