| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1987 |
| Date | 1987-09-14 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 3.215.000,00. |
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Qt q > E lis ! nani di Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A 0 oc e êl Lg Hº 1.050 DE 14 DZ SETEMBRO bm 1987 à CâNaRA MUNICIPAL DX NIGUEL PRESIRA DaCRETA E 4U SANCIVMO A Sa0U INTE LET | avtº.ú%.) — Fios O Poder ixecutivo autorizado a suplesenter! no Orçamento vigente, a importância de 0583.215.000,00 ( Tres uilufes cuseg tos o quinso mil cruzados. - RECULSOS PROFRIOS - às seguintes dotações Orqa mentárioss S132,00 = Guto GeSVIgOS 6 Incengas cz8 100.000,00 3120.00 - - Material de Coneume C38 — 4000000,00 2022. D50T0RI2.08 - Momutea ção da Unidade Slezento da Despesa Ss * 3132.09 - Outros serviços o incargos cã8 120.000,00 2022.15024922,03 - dncargos com a Previdencia Social 3113.00 - Obrigações Patronais C38 100.800,00 5255.00 — Balario Ponilia cas 13.000,00 cas SO «000,00 2022. 15024952.04 - ingargos com Inativos e Feasionietas 3251.00 — Inativos eae 85.300,00 53252.00 o Pensionistas czs =6 4 500,00 Pa rd Na | SS 45 RR MIGUEL PEREIRA AA 7— Sano ANS 6! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RA, o Ti ido Mispento da Dengosa 3120.00 - Katoriol de Consumo czg 50.000,00 3232000 - Memnoração us dvevigos Pessoais C38 20.000,00 088 20.000,00 2084 15084082.09 = Assistóacia & População Carente de Recursos dlenento da Cosposa 3132.00 — Outros Survigos e dncargos css 10.000,00 2028. cosmos .os o oMete ca Unidade 311108 - Vencinentos Fixos é Variáveis Cãb 152.000,00 3120,00 — Material do Consumo cze 300.000,08 3132,00 — Cutros Jervigos e incargos cz$ 200.000,00 asc ais Petronais 038 50.000,00 3293,00 - SalériosFanília cz8 5.000,00 2025. 15024952,04 — Snosrgos cos Inativos o Pensionistas Slemento de Cespesa 3251.00 - Inativos cat 20.500,00 2026. 0307021201 » Hanutenção de Unádede 3111.02 » Vencizentos Fixos e Veriáveis cz 06.100,00 312000 - WHaterial ce Consumo cz 50.000,00 3132.00 - Qutros Serviços e dutargos cas 20.000,00 | Na E RJ d ss si 0 MIGUEL PEREIRA Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2026.10605252,18 - Memtenção dos Serviços Publicos(Limpeza Penlioa) dlemento da Ussposa naasas - Naterial de Consumo cas 20.000,00 3120,.00 — laterial de Consumo cas 390.000, 06 3132.00 — Qutros Serviços v incurgoo cas 300. 000, 00 Progress do Trabelho 2026.10603271.07 + Construção de Rôde do “luninação Slomento da Despesa ? 4110.00 - Obras q Mavtataçias cas 100.000,00 224 5.500,00 2006. 16000232,08 - unsinção ca Unidade alemento da Cosposs 3120,00 — Naterial de Consumo | cas — 200.000,00 3132.00 - Gutros serviços « incargos — e 300.000, 00 Artº.2%.) - Os rosuraos para atender a prssento Suplementação, são advindos de provavel exoesso de arrecadação por tencencia do exercício, conforme preceitua o Item II, paragrafo 1º.conscante com q paragrefo 3. “ed art? 43, da Lei nº. 4.520 de di eomforme quadro denouetrativos Receita arrocadado de janeiro & junha/87 Cc 22 463.247,9M ioceita arrecadada ce janeiro à junhe/B6 cz 604960537,84 Reosita arrecadeda de julho à Desenbra/86 C38 7.636.220,60 LA = RattInzaTADA= 349% = 100fnCA5A 60496. 537,84 7.636.220,60 X 249% 26,3440961,07 + To636.220,60 = 048 35.961.161,67 Receita arroçadada ( Janeiro & junho/87) Cu 22.465. 247,94 Receita arrecadada (Julho à desenbra/06 +/N) SE8 35.981,181,67 Provavel arrecadação ce 1987 cas 56.444.429,61 Orçamento Programa para 1987 : Provavel excesso de arrecadação | ss Msn Gaide disponivel rr erradas Bote Credito ê 4 Saldo e RR A a : Lead if Pilha fre) il RE Estado do Rio de Janeiro QL SNS E (1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e 00 MIGUEL PEREIRA Artº 3%) = À presente Lei entrará em vigor na deta de sua publi Cação, revogando-se as disposições em contrarics Prefeitura Wunicipal de Kíguel Fereira, “Ms 15 de Petembro de 1987 poe e José antonio de Sálva «Prefeito iunicipol -