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norma nº 3342/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3342 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a concessão de Horário Especial aos servidores municipais responsáveis por portadores de necessidades especiais que requerem atenção permanente.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINºSD:5U12 DE DA DENCAmbi) DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO
PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ao srrvidor público estatutário do Município de Miguel Pereira, das suas
fundações e autarquias, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por
cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa
portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo
portador requeira atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial
ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à
complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do
paciente à sociedade.
Parágrafo único - A comprovação de necessidade especial, como definida no
“caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo
conclusivo expedido ou homologado por Junta Médica do Município.
Art. 3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de
parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista
na legislação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel. (0xx24) 2433-9202
e-mail: miguelpereiraQbommp.ti.gov.br
O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINºSD:5U12 DE DA DENCAmbi) DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO
PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ao srrvidor público estatutário do Município de Miguel Pereira, das suas
fundações e autarquias, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por
cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa
portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo
portador requeira atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial
ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à
complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do
paciente à sociedade.
Parágrafo único - A comprovação de necessidade especial, como definida no
“caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo
conclusivo expedido ou homologado por Junta Médica do Município.
Art. 3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de
parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista
na legislação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel. (0xx24) 2433-9202
e-mail: miguelpereiraQbommp.ti.gov.br
O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Os Secretários Municipais da pasta onde o servidor estiver lotado, deverão
se manifestar no Processo Administrativo referente à redução de carga horária dos
servidores seus subordinados, antes do parecer final do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente,
não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa dias), nos casos de
necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos casos de necessidade
permanente.
Art. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade
Pública.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 01. de mecumbs de 2018.
 
Andrê Pinto'de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 -—- Centro -—- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Os Secretários Municipais da pasta onde o servidor estiver lotado, deverão
se manifestar no Processo Administrativo referente à redução de carga horária dos
servidores seus subordinados, antes do parecer final do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente,
não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa dias), nos casos de
necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos casos de necessidade
permanente.
Art. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade
Pública.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 01. de mecumbs de 2018.
 
Andrê Pinto'de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 -—- Centro -—- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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