| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Horário Especial aos servidores municipais responsáveis por portadores de necessidades especiais que requerem atenção permanente. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºSD:5U12 DE DA DENCAmbi) DE 2018. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ao srrvidor público estatutário do Município de Miguel Pereira, das suas fundações e autarquias, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. Art. 2º - Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo portador requeira atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. Parágrafo único - A comprovação de necessidade especial, como definida no “caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado por Junta Médica do Município. Art. 3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel. (0xx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereiraQbommp.ti.gov.br O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºSD:5U12 DE DA DENCAmbi) DE 2018. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ao srrvidor público estatutário do Município de Miguel Pereira, das suas fundações e autarquias, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. Art. 2º - Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo portador requeira atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. Parágrafo único - A comprovação de necessidade especial, como definida no “caput” deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado por Junta Médica do Município. Art. 3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel. (0xx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereiraQbommp.ti.gov.br O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Os Secretários Municipais da pasta onde o servidor estiver lotado, deverão se manifestar no Processo Administrativo referente à redução de carga horária dos servidores seus subordinados, antes do parecer final do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa dias), nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos casos de necessidade permanente. Art. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade Pública. Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01. de mecumbs de 2018. Andrê Pinto'de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 -—- Centro -—- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Os Secretários Municipais da pasta onde o servidor estiver lotado, deverão se manifestar no Processo Administrativo referente à redução de carga horária dos servidores seus subordinados, antes do parecer final do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa dias), nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 01 (um ano), nos casos de necessidade permanente. Art. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade Pública. Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01. de mecumbs de 2018. Andrê Pinto'de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 -—- Centro -—- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!