| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar 02 (dois) televisores de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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4 Tm l Pe Tm Ny x N | A ANS ; MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tar me, 1.039 03 30 dB NO VEMBRO DE 1987 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIRA, DECRETA E BU SANCICNO A SEGUINTE LEIS Artº.1º.) — Fica O Prefeito Municipal autorizado a doar 02' (dois) televisores de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras Parágrato Único! Ou aparelhos mencionados no arttel% sé / poderão ser doados à intidades Filentrépicase Artº.2?.) o À presente Lei entrará ou vigor na date de eua * publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Bm, O de dozembro de 1987 Dons AXO da Sina Josê Antonio da Silva «Prefeito Nunicipal-