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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1039/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a doar 02 (dois) televisores de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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 4 
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N | 
A ANS ; 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
tar me, 1.039 03 30 dB NO VEMBRO DE 1987 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGURL PEREIRA, DECRETA E BU SANCICNO 
A SEGUINTE LEIS 
Artº.1º.) — Fica O Prefeito Municipal autorizado a doar 02' 
(dois) televisores de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras 
Parágrato Único! Ou aparelhos mencionados no arttel% sé / 
poderão ser doados à intidades Filentrépicase 
Artº.2?.) o À presente Lei entrará ou vigor na date de eua * 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Bm, O de dozembro de 1987 
Dons AXO da Sina Josê Antonio da Silva 
«Prefeito Nunicipal-

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