| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 798, de 01/12/1978) e dá outras providências. |
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1) O GUEL PER E as a E E) ZA Na a a E Wi N VE Es se) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nºe1,040 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 Altera o Código Pritutário iimicipal* (Lei nºe 798 de 01.12.78) e dá outras providencias A CÂMARA MUNICIPAL E MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO A SUGUINTE LEIS Artº 1%, ) « Na conformidade do disposto no artº, 1% da Lei Complementar nº. 56, de 15 de dezembro do corrente amo de 1987, o artigo 29 do Código Tributário do lunicipão de itiguel *ereira, sob lei 'unicipal nº . 798, de 01 de desenbro ce 1978, passa a ter a seguinte redação: Arto29 ) = Sujeitan-ge ao Imposto os serviços des 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, cleiricio dade médica, radioterapias ultra-sonogrs-ias a divlogia, tomografia e congeneres. «iogpitais, clínicas, sanatórios, laboratórios / de análise, unbulatórios, pronto-socorros, maná cônios, entes de saúde, de repouso e de recupes ração e congenerese - Boncgs de sangue, leite, pele, olhos, sóven e congênerege E inferueiros, obstetras, ortópticos, fonosudióio gos, protéticos (prótese dentária)» - Assistência médica e congêneres previstos nos / Ítens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através * de plasq de medicina de grupo, conveniosy âncija give com empreses para assistência q empregados - Planos de saúde, prestados por empresa que nãa/ esteja incluida no item 5 desta Lista o que ne cumpram através de serviços prestados por ter e ceirosy controtadas pela empresa ou openas pa - gos por estas mediante indicação do beneficiá - rio do plande - éticos veterinóriose Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ecagênerese - Guarda, trotemento, amestramento, adestramento, embelezamento, slojamento e congeneres,relati - vos a animais Oo» Rio de Janeiro Prefeitura Municipal MIGUEL PEREIRA de Miguel Pereira “e 10 » Barbeiros, cobelersiros, manicuross pedicuros, tratamento ce pele, depilação e congêneres 1 - Panhos, duchas, sauna, massagens, giúnsiicas é congenerese 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lie XOe 153 - Limpeza e tregugem de rios e caonaiss 2 - Limpeza, monutenção e conservação ce imóveio,! inclusive - vias públicas, parques e jortinge 15 - Desifeoção, imnização, higienização, desratie sação e congenereso 16 - Controle e trutemento de esluentesde qualquer! natureza e de ogentes físicos é biólócicoss 17 » incineração de resíduos quaisquer» 18 » Limpeza de Cheminéso | 19 » Saneamento ambiental e congeneress 20 » Assistencia técnicas 21) - Aspessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contáda em cutros Ítens desta Listas organd zoçõos progromeção, planejamento, assessorias / processamento de Cadosy consultoria técnica, fi nsnceira ou acministrativas | 22 - Plan. javento, coordenação, programação ou orgas —d nizoção técnica, financeira ou ocministrativos É 25 - Anúlises, inclusive de sistemas, excmes, pesqui sem e informações, coleta e processamento de da dos ce qualquer noturezas 24 » Contabilidade, auditorias guarda-livros, técnie cos em contabilidade e congenerege 25 » Perícias, loudos, exames técnicos e soólises / técnicas | 26 » Eracduções e interpretaçõese 27 « Avaliação de benge 28 » Dat ilografinçestenografia, expediente, secreta - ria em geral e congonerego 29 - Projetos, oíleulos é desenhos técnicos de qual - que? naturezse 30 - Asrofotogrametria ( inclusive interpretação), ma pesmento e topografine DS SE Lica PER E Na I o = y E af Q Ela hi y ESTÁ | b Nara o 7 Sal Ea E 3) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira os 32 - lixecução, por acministração, cmpreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras há + Craulicas e outras obres semelhantes e respecti va engenharia consultiva, inclusive serviços / suxiliores ou complementares ( Exceto o Somme cimento de maercadorias produzidas pelo presta dor de serviços, fora do locol da prestação / dos serviços, que fica sujeito ad TOM) o 32 - Demolição, 33 » Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres ( exosto O / fomecimento de mercadorias produzidas pelo * prestador dos serviços fora local da prestação dos servigoseque fica sujeito ao ICH), 34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem q estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gãs na turale 35 - Florestanento e rerlorestamentOs %6 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congenerege 37 Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto O fornecimento de mercadorias, que fica sujeito” ao I0M)o 38 - Rospogem, colafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias 39» Ensino, instrução, treinamento, avcliação de convecimentos, de qualquer greu OU naturegas 40 - Flanejamento, orgonização e acuiniotração de feiran, exposições, congressos e congenerase 41 o Orgonização de festas e recepções buffet ( ex ceto o forhecimento de alimntação e bebides 4 que tica sujeito ao ICN). 42 » Administração de bens e negócios de terceitos! e de consórcio. 43 - Aciministração de fundos mútuos(exceto a reali= soda por instituições autorizadas a uncionar* pelo Bonco Central) err Estado do Rio de Janeiro Os Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a (A = | N sy MIGUEL PEREIRA MM — Agencianento, corretagem ou intermediação de cablo, de seguros e de planos de previdência prêvatiao 45 = Agenciemento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer( exceto os serviços executa dos por instituições autorizados a funcionap* pelo Banco Central) « 46 » Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade incustrial, artística ou literárige 47 - Agenciamento, corretagem ou intermetiiação de contratos de fronquia ( franchise ) e de Lata ração ( factoring ) excetuamese vs serviços / prestados por instituições autorizadas a tune cionsy pelo Banco Central). 48 » Agenciamento, organização, promoção é execução de programas de turismo, passeios excursões,/ guias de turismo é congenerese 49 » Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos item 44, 45, 46 0 4 50 « Despachantes. 52 » Agentes da propriedade industriade 52 - Agentes da propriedade artística ou literária, 55 » Leilgo. | 54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avalização de riscos / pars cobertura de contratos de gecurosj pre = venção e gerência de riscos seguráveis, pres tados por quem não seje O próprio segurado ou companhãa de seguro 55 » Armazenamento, depósito, enrga, descarga, axe rumação e cuarda de bens de qualquer espécie! (exceto depósitos feitos em instituições fi + nenceiras autorizadas a funcionar pelo Benco! Central) o 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotã97 « Vigilencia ou segurança de pessoas e bsnge Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira o o 58 » Tranoporte, coletas remessa o entrega de bens ou valores, centro do território do município. 59 - Diversões píblicoss | É 8) cinemas, * taxi dancingo * é congeneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e ou tros jogos! €) Exposições, com cobrança de ingressos d) bailes, ghowg, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejem tanbém trovenio tidos, mediante compra de direitos para tento » pela televisão, ou pelo rádios e) jogos eletrônicos; £) competições esportivas ou de destreza Zísica ou intelectual, com ou sem a participação do espeg tador, inclusive a venda dedireitos à troneuigs são pelo rádio ou pela televisãos €) execução de música, individualmente ou por come ju: HOM 60 - Distribuigão e venda de bilhete de loterias car tôcas pules ou cupons de apostas, soricios cu preniogs 6) -» FPornscimento de misiva, medicate tronsmicedo / por qualquer processo, para vias públicos ou am bientes fechados ( exceto transmissões raciotde « nicos ou de televisão Ja 62 Gravação e distribuição de filmes e vigeostapes 63 - Fonogratia ou gruvação de sons ou ruídos, inciy sive trucagem, dublagem e mixagem sonoras o Potografia e cinematogratias inclusive revela - | ção, ampliação, cópia, reprodução e trucageme 65 = Produção, pera toroviros, mediante cu sem enco menda prévia, dé espetáculos, entrevistas e / congensrese 66 — Colocação de tapetes e cortinas, com material! fornecido pelo usuário final do serviçõe 67 - Inbrificação, limpeza e revisão de máguinss, / veículos, aparelhos e equipamentos ( exceto O fornecimento de pegas e partes, cue fica cujei to ao Tcu)o al E as e MIGUEL PEREIRA A / (a SE - sad - gi bo nf, a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 68 - Conserto, resteuração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou / de qualquer objeto ( exceto o fornecimento de * pegas e partes, que fica sujeito ao ICH). 69 - Recondicionamento de motores( o valor des peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei ao IOM Jo 70 - Recouciutagem, ou regeneração de pneus pera O usuário finale 71 » Recondicionamento, acondicionamento, pintura, * beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento , galvanoplastia, enodização, amem recorte, pos linento, plastificação e congsneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialá saçãoo 72 Ilustração de bens móveis quando e serviços for" prestado pers usuário final do objeto lustrados 73 - Instalação e montagem de aparelhos, méquinos e equipanentos, prestados ao usudírio final de sex viço, exclusivamente com material por ele forme cidos 74 - llontagem âncustriol, precstodo ad usuório final* do serviço, exclusivamente com material por ele fornecidos 75 - Cópia ou reprodução por quaisquer: processos, / de documentos e outros papéis, plantas ou desenhoge 76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria sirncografia, litografia e fotolitografias 77 = Colocação de molduras e afins, encadermmaçãos gra vação e couração de livgos, revistas e congêneFeB%e 78 — Locação de bens móveis, inclusive errendanento mercuntide 79 - Funeraige 80 » Alfaiataria e costura, quando o moterial for / fornecido pelo usuário final exceto avisuentos 81 - Tintureria e lovenderias 82 - Taxidernias et E | É | 7] | Yf o Ai y =. ! RR JUL o a = | y E Sara MIGUEL PEREIRA al NEENNRES/ 49 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal o? de Miguel Pereira 83 Reorutameato, u:enciamentos seleção, colocação ou Lomecimento de mio=(ie=obra, mesmo em Caró= ter temporário, inclusive por empregador do / serviço ou por trabalhadores avulsos ou por * e16 contratadosa Propagonda e publicidade, inclusive promoção ds vendos, planejanento de Campanhas ou sistema / de publicidade, elaboração de c-senhos, textos e demais materiais publicitérios(excoto cua im pressão, reprodução ou fabricação) Voiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualques/ modo( exceto em jornais, peri: televisão). iros, arquitetos, urbanistas agrônomos. - Dentistas Faigólogose dosistentes sociaigo Holações públicase | “Cobranças e recebimentos por conta de tercel + rom, inclusive direitos autorais, protestos de títulos sustação ce protestos, devolução de tá tulos não pagoby manutenção de títulos venci - dogs fomecinento de posição de cobronça ou xg cebimento e outros serviços correlatos de co = brança ou recevimento(cste Ítem abrango também os serviços prestados por instituições eutorie sodus o funcionar pelo Banco Central)Je , Instituições financeiras autorizadas a funcios nar pelo Bonoo Centrals fomecinento de talão? de cheguss) emissão ce cheques aduinistrativos; tronsfefencias de fundos jdevolução de chequess custação de pagamento de chequegjordens de pagomento e de créditos, por qualquer neio; cuig são e renovação de cartões magnóticosgconsul + tas em terminais eletronicos! pagomentes por / conta de terceiros, inclusivo os feitos fora * do estabelecimentojelaboração de ficha cadas- tral, cluguekio cofres, tomecinento de / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lençamento de extrato de contas $ emiscêo de cames ( neste Ítem não está cbrone gido o ressarcimento, a instituições financeis rag, de gastos com portes do Correio, telegras mas, telex e teleprocessauento, necessários à prestação dos serviços). | 95 « Tranoporte de notureza estritamente municipale 96 - Comunicações telefónicas de um pera outro apos relho dentro do mesmo município, 97 - Hospedagem em hoteis, móteis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluíe de no preço da diária, fica sujeito ao imposto | “ecbre serviços)s 96 - Distribuição de bens de terceiros em represens tação de qualquer noturesgo 99 » Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos incisos anteriores, ben como a explo ração de qualquer atividade que represente / prestação de serviço é não configuro foto gera dor «de impostos de competencia da União du-dos Artoe2%.) Quendo os serviços, a cue se referem os Lteng! do 49 7o 24, 5h, 06, 87, 68, 69 é 90 da Lista contida no artigo 29, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao disposto na forma do * artigo 56, colculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, eme pregado ou não, que preste serviços em noms da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável, | ArtSçõão) Os bancos, cosas bancárias, caixas econômicas" e demais instituições financeiros são obrigados, mediante intinação eserie ta, a prestar & autoridade acdninistrostiva municipal todos as inforzações / individualizadas de que disponnam sobre serviços prestados a terceiros, ng cessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos Ítens 93 e M de / Lista contida no artigo 29 do Código Prilutário do itunicípio (Led nº. 798, de 1º. de desenbro de 1978), conforme artigo 3% da Lei complementar nº é 56, de 15 de dezenbro de 1987. arte dt) O Imposto Sobre Serviços será osloulado de / acordo com a seguinte Tabelas epa e Pi e hr es isso 6 MIGUEL PEREIRA e) - Estado do Rio de Janeiro 09 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Calcular-se-g o ISS de acordo com a seguinte tabelas EMPRESAS $ Serviços de Construção Cívil, obras hidreulicas e outras similares inclu sive serviços auxiliares e complementares, bem comos Serviços de demolição .esessconesssseso 3% do Movimento Econômico Mensal Demais Serviços core nc one nose serto sas 4% do Movimento Econômico “ensal Titulados por estabelecimento de ensino do nivel superior e provisionados «ecescos 155 OM por semestres Titulados por estabelecimentos de ensino de | outros níveis woeuescerusiessarêteneeas 1,0 OM por semestre, Outros não enquadrados nos Ítens anteriores ccosenorccsocrevosesvesaoos 140 OM por anos Artº, 590) — Fica O Poder Execútivo autorizado a baixor os regulamentos necessários ao fiel cumprimento da presente Leio Artº. 69.) - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, €, produzirá seus efeitos a partir de 1º, de Janeiro de 1988, Artº 79) - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras, Em, 29 de Dezembro de 1987 Era Ra Xeon da S nda José Antonio da Silva “Prefeito Municipal-