| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1986 |
| Date | 1986-03-31 |
| Ementa | Fica convocado o Excelentíssimo Senhor José Antonio da Silva - M. D. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, a comparecer, em Sessão Plenária, a esta Casa, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data. |
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E) Estado do Rio de Janeiro a Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL ET RESOLUÇÃO Nº 473DE 3)DE março DE 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: N Art. 1º) - Fica convocado o Excelentíssimo Senhor José Antonio da Silva - M. D. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, a compare cer, em Sessão Plenária, a esta Casa , dentro do prazo de 10 (dez) dias, a '* contar desta data; $ 1º) - a presente convocação faz-se necessá-* ria para solucionar, definitivamente , o problema da taxa de iluminação públi ca, neste Município; $ 22) - a convocação de que trata o presente * artigo, tem base no art. 80, 4 1º, letra "b", da Lei Orgânica dos Municípios; Art. 20) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas:as dis posições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em gide abril de 1986. VEREADOR 'STL XAVIER VEREADOR RUBEM DE 9 = Presidente = = Vice-Presidente = UE VEREADOR 3 MAHMEDE = 29 Secretário = VEREADOR SJÍLVANDO DE = 1º Secretário = AD