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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 473/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 473 / 1986
Date 1986-03-31
EmentaFica convocado o Excelentíssimo Senhor José Antonio da Silva - M. D. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, a comparecer, em Sessão Plenária, a esta Casa, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data.
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E) 
Estado do Rio de Janeiro a 
Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL ET 
RESOLUÇÃO Nº 473DE 3)DE março DE 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A 
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
N 
Art. 1º) - Fica convocado o Excelentíssimo Senhor 
José Antonio da Silva - M. D. Prefeito 
Municipal de Miguel Pereira, a compare 
cer, em Sessão Plenária, a esta Casa , 
dentro do prazo de 10 (dez) dias, a '* 
contar desta data; 
$ 1º) - a presente convocação faz-se necessá-* 
ria para solucionar, definitivamente , 
o problema da taxa de iluminação públi 
ca, neste Município; 
$ 22) - a convocação de que trata o presente * 
artigo, tem base no art. 80, 4 1º, le￾tra "b", da Lei Orgânica dos Municípios; 
Art. 20) - Esta Resolução entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas:as dis 
posições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em gide abril de 1986. 
VEREADOR 'STL XAVIER VEREADOR RUBEM DE 9 
= Presidente = = Vice-Presidente = 
 
UE VEREADOR 3 MAHMEDE 
= 29 Secretário = 
 VEREADOR SJÍLVANDO DE 
= 1º Secretário = 
AD

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