| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Li] o LEINSGs- 2 4ÍDE 4 DE Nut DE 2018. Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas pessoas jurídicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o cadastramento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para: I — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; IH — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas; HI — expedir avisos em geral. Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Li] o LEINS-Gs 2 4ÍDE 4 DE Nut DE 2018. Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas pessoas jurídicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o cadastramento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para: I — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; IH — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas; HI — expedir avisos em geral. Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu cadastramento na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único. Ao cadastrado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a Integridade de suas comunicações. Art. 4º. O cadastramento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. $ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. $ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. $ 3º Na hipótese do 8 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada comorealizada no primeiro dia útil seguinte. $ 4º A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. $ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu cadastramento na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único. Ao cadastrado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a Integridade de suas comunicações. Art. 4º. O cadastramento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. $ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. $ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. $ 3º Na hipótese do 8 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada comorealizada no primeiro dia útil seguinte. $ 4º A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. $ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º. A recusa ou ausência de cadastramento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de 60,00 UFIR-MP, sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4H de cscovslbvo— de 2018. PINTO AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º. A recusa ou ausência de cadastramento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de 60,00 UFIR-MP, sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4H decscovslbvo— de 2018. PINTO AFONSECA Prefeito Municipal