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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 475/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 475 / 1986
Date 1986-04-16
EmentaDispõe dobre a remuneração dos Senhores Vereadores.
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
RESOLUÇÃO Nº 475 DE 16 DE ABRIL DE 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DI￾RETORA PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º) - Fica estabalecido, até o exercício de 1988, o 
limite máximo de 4% (quatro por cento) da re￾ceita orçamentária efetivamente realizada no 
exercício, para efeito de cálculo da Remunera 
ção dos Vereadores; 
$ 1º ) —- a Remuneração de que trata o presente artigo, 
compreende: parte fixa, 40% (quatenta por cen 
to) e parte varíável, 60% (sessenta por cento); 
$ 22 ) - a parte variável será paga de acordo com o cm 
parecimento efetivo dos Vereadores às Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias; 
Arte 22) - o cálculo da Remuneração dos Vereadores será * 
efetuado semestralmente, através de Ato da Me￾sa, em conformidade coms 
I - a tabala constante do Art. 4º da Lei Complemen 
tar nº 25/75; 
II - os balancetes contábeis fornecidos pela Prefei 
tura 
Arte 32) - ficam fixadas as datas de 20 da janeiro e 20 
de julho, de cade ano, para a atualização da * 
Remuneração dos Vereadores, para efeito da con 
tagem de semestralidade; 
Art. 42) - fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder o 
cálculo da Remuneração dos Vereadores a partir 
de 1º de janeiro de 1985, bem como, ao pagamen 
to da diferença decorrente; 
Art. 52) - conceder-se-á ao Vereador, pelo sou efetivo e￾xercício da presidência da Câmara Municipal |, 
50% ( cinquenta por cento ) do valor atribuído 
à verba de representação de que trata o 3 1º * 
continud.cccocscorecoes
A 
Estado do Rio de Janeiro O 4 ( AL NTE dG ES do) MIGUEL PEREIRA 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
do art. 100 da Lei Complementar nº. 0), de 17 de dezem￾bro de 1985. 
$ 1º ) - A Representação de que trata o presente artigo, tera / 
seu valor atualizado pela importância que, na época, es 
tiver percaebemdo o Prefeito, a título de representação. 
$ 2º ) - A Verba de Representação do Presidente da Câmara Munici 
pal não integrará a Remuneração do Vereador Presidente, 
para efeito dos limites máximos estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985. 
Art. 62)-As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por / 
corte de recursos próprios e, se necessário, Absrturadá 
de Credito Suplementar, nos termos da Lei nº 4,320, de/ 
17 de março de 1964, 
Art.7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publima￾ção, produzâêndo seus efeitos a partir de 1º de janeipo/ 
de 1985, ressalvados o disposto no art. 5º desta Resolu 
ção. 
Art.Bº - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 17 de abril de 1986. 
Ver. Silvio Xavier Ver. Rubem d 
=Presidentes =V/Presidénte= 
Ver. Sílve 
=19. que Vez. José np “aaa DU 
=2º., Secretários 
/ Secretario 
 

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