| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | Dispõe dobre a remuneração dos Senhores Vereadores. |
| native_id | 4490 |
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O A ci LS ER iria A Estado do Rio de Janeiro e É ME (NES OL NASA db MIGUEL PEREIRA E Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 475 DE 16 DE ABRIL DE 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º) - Fica estabalecido, até o exercício de 1988, o limite máximo de 4% (quatro por cento) da receita orçamentária efetivamente realizada no exercício, para efeito de cálculo da Remunera ção dos Vereadores; $ 1º ) —- a Remuneração de que trata o presente artigo, compreende: parte fixa, 40% (quatenta por cen to) e parte varíável, 60% (sessenta por cento); $ 22 ) - a parte variável será paga de acordo com o cm parecimento efetivo dos Vereadores às Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Arte 22) - o cálculo da Remuneração dos Vereadores será * efetuado semestralmente, através de Ato da Mesa, em conformidade coms I - a tabala constante do Art. 4º da Lei Complemen tar nº 25/75; II - os balancetes contábeis fornecidos pela Prefei tura Arte 32) - ficam fixadas as datas de 20 da janeiro e 20 de julho, de cade ano, para a atualização da * Remuneração dos Vereadores, para efeito da con tagem de semestralidade; Art. 42) - fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder o cálculo da Remuneração dos Vereadores a partir de 1º de janeiro de 1985, bem como, ao pagamen to da diferença decorrente; Art. 52) - conceder-se-á ao Vereador, pelo sou efetivo exercício da presidência da Câmara Municipal |, 50% ( cinquenta por cento ) do valor atribuído à verba de representação de que trata o 3 1º * continud.cccocscorecoes A Estado do Rio de Janeiro O 4 ( AL NTE dG ES do) MIGUEL PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira do art. 100 da Lei Complementar nº. 0), de 17 de dezembro de 1985. $ 1º ) - A Representação de que trata o presente artigo, tera / seu valor atualizado pela importância que, na época, es tiver percaebemdo o Prefeito, a título de representação. $ 2º ) - A Verba de Representação do Presidente da Câmara Munici pal não integrará a Remuneração do Vereador Presidente, para efeito dos limites máximos estabelecidos pela Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985. Art. 62)-As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por / corte de recursos próprios e, se necessário, Absrturadá de Credito Suplementar, nos termos da Lei nº 4,320, de/ 17 de março de 1964, Art.7º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publimação, produzâêndo seus efeitos a partir de 1º de janeipo/ de 1985, ressalvados o disposto no art. 5º desta Resolu ção. Art.Bº - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 17 de abril de 1986. Ver. Silvio Xavier Ver. Rubem d =Presidentes =V/Presidénte= Ver. Sílve =19. que Vez. José np “aaa DU =2º., Secretários / Secretario