| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00. |
| native_id | 450 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIAQUEL PEREIRA LEINº ÔDAC| DE | q7º DEVAM O DE208 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R $ 2.254.295,64 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/20177) R$ 1.800.670,70 Total R$ 4.054.966,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.600.923,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.600.295,64 x 100 = 159,74 % 1º período de X1 R$ 2.254.295,64 A = 159,74 % - 100,00 = 59,74 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.800.670,70 x 59,74 % = R$ 1.075.720,67 R$ 1.800.670,70 + R$ 1.075.720,67 = R$ 2.876.391,37 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.477.314,49 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 3.600.923,12 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.876.391,37 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIAQUEL PEREIRA LEINº ÔDAC| DE | q7º DEVAM O DE208 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$ 2.254.295,64 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/20177) R$ 1.800.670,70 Total R$ 4.054.966,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.600.923,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.600.295,64 x 100 = 159,74 % 1º período de X1 R$ 2.254.295,64 A = 159,74 % - 100,00 = 59,74 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.800.670,70 x 59,74 % = R$ 1.075.720,67 R$ 1.800.670,70 + R$ 1.075.720,67 = R$ 2.876.391,37 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.477.314,49 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 3.600.923,12 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.876.391,37 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.205.301,72 Crédito aberto R$ 1.751.158,11 Saldo R$ 1.454.143,61 Este crédito R$ 150.000,00 Saldo disponível R$ 1.304.143,61 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1521.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios 1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 2 Em jh dt POA > AL dO1 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.205.301,72 Crédito aberto R$ 1.751.158,11 Saldo R$ 1.454.143,61 Este crédito R$ 150.000,00 Saldo disponível R$ 1.304.143,61 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1521.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios 1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 2 Em jh dt POA > AL dO1