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norma nº 3344/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3344 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00.
native_id450

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matéria 833 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 MIAQUEL PEREIRA
 
 
LEINº ÔDAC| DE | q7º DEVAM O DE208
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R
 
$ 2.254.295,64
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/20177) R$ 1.800.670,70
Total R$ 4.054.966,34
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.600.923,12
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.600.295,64 x 100 = 159,74 %
1º período de X1 R$ 2.254.295,64
A = 159,74 % - 100,00 = 59,74 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.800.670,70 x 59,74 % = R$ 1.075.720,67
R$ 1.800.670,70 + R$ 1.075.720,67 = R$ 2.876.391,37
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.477.314,49
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 3.600.923,12
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.876.391,37
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira MIAQUEL PEREIRA
 
 
LEINº ÔDAC| DE | q7º DEVAM O DE208
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 150.000,00 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2017) R$
 
2.254.295,64
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/20177) R$ 1.800.670,70
Total R$ 4.054.966,34
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.600.923,12
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.600.295,64 x 100 = 159,74 %
1º período de X1 R$ 2.254.295,64
A = 159,74 % - 100,00 = 59,74 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.800.670,70 x 59,74 % = R$ 1.075.720,67
R$ 1.800.670,70 + R$ 1.075.720,67 = R$ 2.876.391,37
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 3.272.012,77
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.477.314,49
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2018 R$ 3.600.923,12
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.876.391,37
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.205.301,72
Crédito aberto R$ 1.751.158,11
Saldo R$ 1.454.143,61
Este crédito R$ 150.000,00
Saldo disponível R$ 1.304.143,61
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos
nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00
1521.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades
1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, 2
Em jh dt POA > AL dO1
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.205.301,72
Crédito aberto R$ 1.751.158,11
Saldo R$ 1.454.143,61
Este crédito R$ 150.000,00
Saldo disponível R$ 1.304.143,61
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos
nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00
1521.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades
1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, 2
Em jh dt POA > AL dO1
 

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