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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 488/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 488 / 1986
Date 1986-09-10
EmentaDispõe sobre Emenda Aditiva aos arts. 76 e 172, do Regimento. Interno, itens e parágrafos, respectivamente.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº, 488 DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 
EMENTAS Dispõe sobre Emenda Aditiva aos arts. 76 
e 172, do Regimento. Interno, itens e pa￾rágrafos, respectivamente. 
Arte 1º.) - Fica acrescido da alínea "e! o item II do art. 76,,0m a 
seguinte redaçãos 
Conceder mais de dois Títulos de Cidadão de Miguel Pereira.e outra han, 
raria qualquer ou: homenagem, mma mesma Sessão Legislativas 
Arte 2º.) - Fica acrescido da alínea "g' o parágrafo 4º, do arte 172, 
concessão de Título de Cidadão de Migua Pereira , ou outra honraria qualquer cu 
homenagem. 
Arte 32.) - AO parágrafo 8º, do art. 172, é acreséido da alínea "'g", 
passando a ter a seguinte redação: 
9 8º, - Proceder-se-á, obrigatoriamente, em escrutínio secreto a votam 
ção nominal, nos casos das alíneas "a" "e! “e! é “g! ão parágrafo 4º, deste are 
tigoe 
Arte 4º,)= Esta Resolução entrará em viior na data de sua publicação,y/ 
revogadas ay disposições em contrário, 
Camara Municipal de Miguel Pereiras 
em SS der IDu)ncde 1986. 
Vereador Silvio Xavier 
=Presidentes

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