| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1986 |
| Date | 1986-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Emenda Aditiva aos arts. 76 e 172, do Regimento. Interno, itens e parágrafos, respectivamente. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº, 488 DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 EMENTAS Dispõe sobre Emenda Aditiva aos arts. 76 e 172, do Regimento. Interno, itens e parágrafos, respectivamente. Arte 1º.) - Fica acrescido da alínea "e! o item II do art. 76,,0m a seguinte redaçãos Conceder mais de dois Títulos de Cidadão de Miguel Pereira.e outra han, raria qualquer ou: homenagem, mma mesma Sessão Legislativas Arte 2º.) - Fica acrescido da alínea "g' o parágrafo 4º, do arte 172, concessão de Título de Cidadão de Migua Pereira , ou outra honraria qualquer cu homenagem. Arte 32.) - AO parágrafo 8º, do art. 172, é acreséido da alínea "'g", passando a ter a seguinte redação: 9 8º, - Proceder-se-á, obrigatoriamente, em escrutínio secreto a votam ção nominal, nos casos das alíneas "a" "e! “e! é “g! ão parágrafo 4º, deste are tigoe Arte 4º,)= Esta Resolução entrará em viior na data de sua publicação,y/ revogadas ay disposições em contrário, Camara Municipal de Miguel Pereiras em SS der IDu)ncde 1986. Vereador Silvio Xavier =Presidentes