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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 489/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 489 / 1986
Date 1986-09-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar com o Sr. Américo Cardoso de Menezes, a parte que o mesmo ocupou, em aproximadamente, 248 m², da área destinada ao Bosque, no bairro São Jorge, em Barão de Javary, 2º Distrito deste Município, de propriedade da Municipalidade, pelo lote de terreno nº 3, da Quadra 8, na Estrada Bela Vista, no mesmo bairro, com uma área de 623 m², de propriedade do Requerente, acima mencionado, conforme o art. 131, da Lei Orgânica do Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
b Câmara Municipal de Miguel Pereira V Ea E EANES aa 
 
RESOLUÇÃO Nº 489 DE 18 DE SETEMBRO DE 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA 
DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a per 
mutar com o Sr. AMÉRICO CARDOSO DE MENEZES, 
a parte que o mesmo ocupou, em aproximada￾mente, 248 m2, da área destinada ao BOSQUE, 
no bairro São Jorge, em Barão de Javary, 2º 
Distrito deste Município, de propriedade da 
Municipalidade, pelo lote de terreno nº 3, 
da Quadra 8, na Estrada Bela Vista, no mes￾mo bairro, com uma área de 623 m2, de pro￾priedade do Requerente, acima mencionado, * 
conforme o art. 131, da Lei Orgânica dos * 
Municípios; 
$ único - a permuta de que trata o presente artigo , 
refere-se apenas à área da Municipalidade 
que já foi ocupada pelo referido cidadão; 
Arte 2º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 17 de setembro de 1986, 
/ F / 
Po LS VEREADOR SILVIO XAVIER VEREADOR RUBEM DE us 
spresidente= =sVice - presidente = 
VER. VER. G OPES RIBEIRO 
= 2º Secretário = 
 

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