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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3345/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3345 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaInstitui o Programa Pai Legal.
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matéria 834 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
AZ)
LEI N.º p, A >» DE Ji DE.Aut;4 (4/DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA “PAI LEGAL” NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa “Pai Legal”, com a finalidade de estimular o reconhecimento da paternidade de
pessoas sem o nome do pai, no Registro de Nascimento.
Art. 2º - O Programa “Pai Legal” tem sua base legal na Lei Federal n.º
8.560/1992, e nos Provimentos n.ºs 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º - As ações do Programa criado deverão ocorrer preferencialmente
nas Escolas Municipais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o Cartório do Oficio Unico
de Miguel Pereira, para a realização das ações do Programa“Pai Legal”.
Art. 5º - As despesas com o Programa “Pai Legal”, correrão à conta de
dotações já previstas no orçamento.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de NBUtYnbs de 2018.
TP ii,
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
AZ)
LEI N.º p, A >» DE Ji DE.Aut;4 (4/DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA “PAI LEGAL” NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa “Pai Legal”, com a finalidade de estimular o reconhecimento da paternidade de
pessoas sem o nome do pai, no Registro de Nascimento.
Art. 2º - O Programa “Pai Legal” tem sua base legal na Lei Federal n.º
8.560/1992, e nos Provimentos n.ºs 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º - As ações do Programa criado deverão ocorrer preferencialmente
nas Escolas Municipais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o Cartório do Oficio Unico
de Miguel Pereira, para a realização das ações do Programa“Pai Legal”.
Art. 5º - As despesas com o Programa “Pai Legal”, correrão à conta de
dotações já previstas no orçamento.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de NBUtYnbs de 2018.
TP ii,
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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