| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Institui o Programa Pai Legal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AZ) LEI N.º p, A >» DE Ji DE.Aut;4 (4/DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA “PAI LEGAL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Pai Legal”, com a finalidade de estimular o reconhecimento da paternidade de pessoas sem o nome do pai, no Registro de Nascimento. Art. 2º - O Programa “Pai Legal” tem sua base legal na Lei Federal n.º 8.560/1992, e nos Provimentos n.ºs 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º - As ações do Programa criado deverão ocorrer preferencialmente nas Escolas Municipais. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o Cartório do Oficio Unico de Miguel Pereira, para a realização das ações do Programa“Pai Legal”. Art. 5º - As despesas com o Programa “Pai Legal”, correrão à conta de dotações já previstas no orçamento. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de NBUtYnbs de 2018. TP ii, - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AZ) LEI N.º p, A >» DE Ji DE.Aut;4 (4/DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA “PAI LEGAL” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa “Pai Legal”, com a finalidade de estimular o reconhecimento da paternidade de pessoas sem o nome do pai, no Registro de Nascimento. Art. 2º - O Programa “Pai Legal” tem sua base legal na Lei Federal n.º 8.560/1992, e nos Provimentos n.ºs 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º - As ações do Programa criado deverão ocorrer preferencialmente nas Escolas Municipais. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o Cartório do Oficio Unico de Miguel Pereira, para a realização das ações do Programa“Pai Legal”. Art. 5º - As despesas com o Programa “Pai Legal”, correrão à conta de dotações já previstas no orçamento. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de NBUtYnbs de 2018. TP ii, - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!