| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1986 |
| Date | 1986-04-07 |
| Ementa | Aplica a correção salarial de que trata o Decreto Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, as remunerações dos servidores da Municipalidade e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira al VE a RN > ne do MIGUEL PEREIRA Aplioa à qormução mlasial de quo temia à Deerot Mumia da DO do coça do ADI, dao qe ge: tes, ne dpto 32) É aisinusto ao CheZo d6 Todos Tenta Busisigel a aplteg qão da corsação saluríal de quo Senta 6 Docneto Joá nº 2.004, do lo de meo de 7 » Age vencêmenios dcs cntpus etutiros ZÉ » vos ensinmatos des cargos comissicunico do Direção é hnmosag sn VE « às puveico porobidas a tituio do. dreito pos cislação pertimnte tuculto a corceção dos res VII - com fmciunários do Poder Legislativo, 5 28) « Os ofuitos financeiros decorrentes dente cxtigo vigas a partir do 1º, de março de 1965, beto 22) « On encargos decta Te4 esererão e conta dam dotações próprias ulocadas no vigente Urgunonto anti 36) » O Mundo 66 Rasoutóra, par ? ereto, promilgurd, no praso és até 10 dios todo da publicação Senta Loi, as tutslas de oorração de qua calls 6 arilgo 1º deste Bdlto Husicógel. arte 4º) - Evta Llof entrará em vigor ua data de qua publiaçãos 003 AAonio Da Laura Úla Estado do Rio de Janeiro NE asçe// 7 ASSK MIGUEL PEREIRA O Prefeito DECRETO Nº, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 380, DE 10 DE ABRIL DE 1986 Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e o disposto na Lei Municipal nº. 958 de 07 de Abril de 1986. DECRETAS: Artº,1º,.) - Fica aplicada a Correção Salarial de! que trata as remunerações dos servidores da Municipalidade e dá / outras providencias.. $ 1º. ) II o III - IV o VI - VII - $ 20 )- Às disposições deste artigo aplicam-se; Aos vencimentos dos cargos efetivos; aos vencimentos dos cargos comissiona » dos de Direção e Assessoramento Superie or (DAS); aos salários dos servidores regidos pela Consolidação das Leis TrabalhistaseCeletistase as gratificações de valores fixos de Che fia e Assistencia Intermediaria(CAI). aos proventos dos inativos da Municipali dades as parcelas percebidas a título de direi to pessoal cuja a legislação pertinente! faculte a correção dos respectivos valo» res; aos funcionários do Poder Legislativos Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo vigorarao a partir de 1º. de Março de 1986. Art2,22,)= Os encargos deste Decreto correrao a con ta das dotações próprias alocadas no vigente Orçamentos Art2,30,)= sua publicação. Este Decreto entrará em vigor na data de Art2,.42º,) -Revogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 10 de abril de 1986 Moo 2, Fua É medo da Sa Sua José Antonio da Silva «Prefeito Municipal-