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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 958/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaAplica a correção salarial de que trata o Decreto Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, as remunerações dos servidores da Municipalidade e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira al VE a RN > ne do 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
Aplioa à qormução mlasial de quo temia à Deerot 
Mumia da DO do coça do ADI, dao qe ge: 
tes, ne 
 
 
 
dpto 32) É aisinusto ao CheZo d6 Todos Tenta Busisigel a aplteg 
qão da corsação saluríal de quo Senta 6 Docneto Joá nº 2.004, do lo de meo de 
7 » Age vencêmenios dcs cntpus etutiros 
ZÉ » vos ensinmatos des cargos comissicunico do Direção é hnmosag 
sn 
 
VE « às puveico porobidas a tituio do. dreito pos 
cislação pertimnte tuculto a corceção dos res 
VII - com fmciunários do Poder Legislativo, 
5 28) « Os ofuitos financeiros decorrentes dente cxtigo vigas a 
partir do 1º, de março de 1965, 
beto 22) « On encargos decta Te4 esererão e conta dam dotações própri￾as ulocadas no vigente Urgunonto 
anti 36) » O Mundo 66 Rasoutóra, par ? ereto, promilgurd, no praso és 
até 10 dios todo da publicação Senta Loi, as tutslas de oorração de qua calls 
6 arilgo 1º deste Bdlto Husicógel. 
arte 4º) - Evta Llof entrará em vigor ua data de qua publiaçãos 
 
 
 
003 AAonio Da Laura
 
 
 
 
 
 
 
Úla Estado do Rio de Janeiro 
NE asçe// 7 ASSK MIGUEL PEREIRA 
 
O Prefeito 
DECRETO Nº, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
380, DE 10 DE ABRIL DE 1986 
Municipal de Miguel Pereira, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e o disposto na 
Lei Municipal nº. 958 de 07 de Abril de 1986. 
DECRETAS: 
Artº,1º,.) - Fica aplicada a Correção Salarial de! 
que trata as remunerações dos servidores da Municipalidade e dá / 
outras providencias.. 
$ 1º. ) 
II o 
III - 
IV o 
VI - 
VII - 
$ 20 )- 
Às disposições deste artigo aplicam-se; 
Aos vencimentos dos cargos efetivos; 
aos vencimentos dos cargos comissiona » 
dos de Direção e Assessoramento Superie 
or (DAS); 
aos salários dos servidores regidos pela 
Consolidação das Leis TrabalhistaseCele￾tistase 
as gratificações de valores fixos de Che 
fia e Assistencia Intermediaria(CAI). 
aos proventos dos inativos da Municipali 
dades 
as parcelas percebidas a título de direi 
to pessoal cuja a legislação pertinente! 
faculte a correção dos respectivos valo» 
res; 
aos funcionários do Poder Legislativos 
Os efeitos financeiros decorrentes deste 
artigo vigorarao a partir de 1º. de Março de 1986. 
Art2,22,)= Os encargos deste Decreto correrao a con 
ta das dotações próprias alocadas no vigente Orçamentos 
Art2,30,)= 
sua publicação. 
Este Decreto entrará em vigor na data de 
Art2,.42º,) -Revogadas as disposições em contrários. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 10 de abril de 1986 
Moo 2, Fua É medo da Sa Sua 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal-

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